Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que o sindicato autor não detém legitimidade ativa para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para condutores de ambulância durante a pandemia de COVID-19, considerando tratar-se de direitos individuais heterogêneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para condutores de ambulância durante a pandemia configura direitos individuais homogêneos; (ii) estabelecer se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade, no contexto da pandemia de COVID-19, possui origem comum, atingindo vários indivíduos da categoria profissional, caracterizando-se como direito individual homogêneo, mesmo que existam particularidades fáticas a serem analisadas individualmente para a definição do grau de insalubridade. 4. A CF/88, em seu art. 8º, III, confere legitimidade aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de direitos individuais homogêneos. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacifica o entendimento de que o cabimento de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos por sindicatos não é descaracterizado pela necessidade de cálculos individuais para definir o valor devido a cada trabalhador, pois a homogeneidade diz respeito à titularidade da pretensão e não à sua expressão monetária. 6. Precedentes do TST confirmam a legitimidade do sindicato para pleitear diferenças de adicional de insalubridade em contexto de pandemia, mesmo com a necessidade de perícias individuais para apurar o grau de insalubridade de cada trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: O direito ao adicional de insalubridade para condutores de ambulância durante a pandemia de COVID-19, apesar de exigir análise individual para definição do grau de insalubridade, configura direito individual homogêneo, permitindo a legitimidade do sindicato para propor ação coletiva. A necessidade de perícia individual para apurar o valor devido a cada trabalhador não descaracteriza a homogeneidade dos direitos postulados, para fins de legitimidade ativa do sindicato. O sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos de seus representados, conforme CF/88, art. 8º, III, consoante jurisprudência pacífica do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CLT, art. 195; Anexo 14 da NR 15. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ED-RR-521504- 02.1998.5.17.5555; RR-0000955-37.2021.5.06.0023; RR-0000930-36.2021.5.06.0019. ... (Continua)