Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.

A jurisprudência atual, notória e iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o sindicato, atuando como substituto processual, tem legitimidade ativa para propor ação vindicando direitos laborais de trabalhadores, filiados ou não, sendo desnecessária, inclusive, a apresentação de rol de empregados substituídos com a petição inicial. Tal entendimento deriva da norma consubstanciada nos CF/88, art. 8º, III, que estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Quanto ao direito defendido na presente ação, qualifica-se nitidamente como individual homogêneo, assim entendido o interesse ou direito de origem comum, conforme dicção da Lei 8.078/90, art. 81, III (CDC).  Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)