LEGJUR | Artigos Jurídicos

Aplicação do Princípio da Cooperação no Processo Civil Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Implicações Éticas e Práticas para Advogados Segundo o CPC/2015 e a Constituição Federal

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa detalhadamente o princípio da cooperação no processo civil brasileiro, destacando seus fundamentos constitucionais e legais, desdobramentos doutrinários e teóricos, e as implicações práticas para a atuação ética e colaborativa dos advogados, conforme o Código de Processo Civil de 2015 e a Constituição Federal de 1988. Inclui ainda modelos de peças processuais exemplificando a aplicação do princípio na prática jurídica.

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Impactos da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) na Contagem de Prazos Processuais e Atuação dos Advogados na Vara do Trabalho sob Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 09/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Análise detalhada da influência da Reforma Trabalhista na contagem dos prazos processuais na Justiça do Trabalho, destacando as mudanças legais, a aplicação subsidiária do CPC/2015, os desafios para advogados e os fundamentos constitucionais que garantem o devido processo legal e ampla defesa. O documento também apresenta modelos práticos de peças processuais essenciais para a advocacia trabalhista pós-reforma.

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Impactos da Reforma do Código de Processo Civil de 2015 nas Ações de Inventário e Partilha: Análise dos Desafios, Oportunidades e Fundamentação Jurídica para Advogados

Publicado em: 08/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilTributário

Este documento analisa os efeitos da reforma do CPC/2015 nas ações de inventário e partilha, destacando as inovações processuais, fundamentos legais e constitucionais, desafios para a advocacia, e oportunidades de atuação extrajudicial e preventiva no Direito Sucessório.

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Aplicação do Princípio da Eficiência na Gestão de Recursos Humanos no Serviço Público: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Atuação da Advocacia na Defesa dos Direitos dos Servidores

Publicado em: 07/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise aprofundada da aplicação do princípio da eficiência na gestão de recursos humanos no serviço público brasileiro, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios burocráticos, limitações orçamentárias, respeito aos direitos dos servidores e perspectivas para a atuação advocatícia na defesa da eficiência administrativa e dos direitos fundamentais. Inclui modelos práticos de peças processuais para atuação jurídica eficaz.

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Importância da análise de conformidade na retificação de registros públicos: fundamentos jurídicos, desafios práticos e soluções para atuação advocatícia com base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Publicado em: 07/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilRegistro Público

Este documento aborda detalhadamente a relevância da análise de conformidade na retificação de registros públicos, destacando os fundamentos constitucionais e legais, os desafios enfrentados na prática e as soluções recomendadas para advogados, incluindo modelos de peças processuais fundamentadas na legislação vigente, visando garantir segurança jurídica e proteção dos direitos envolvidos.

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Eficácia e fundamentos jurídicos da revisão de aposentadorias por invalidez diante de alterações na legislação previdenciária: orientações práticas para advogados previdenciários

Publicado em: 06/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Análise detalhada dos fundamentos constitucionais, legais e processuais que amparam a revisão de aposentadorias por invalidez, com enfoque nas mudanças legislativas recentes e estratégias para atuação advocatícia eficaz na defesa dos direitos dos segurados. Inclui modelos de peças processuais e orientações para procedimentos administrativos e judiciais.

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Análise Jurídica e Modelos Práticos para Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Incorporações Imobiliárias com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 01/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Estudo detalhado sobre os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários da desconsideração da personalidade jurídica aplicada a incorporações imobiliárias, incluindo requisitos, aspectos práticos e modelos processuais essenciais para a atuação advocatícia eficaz.

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Análise dos impactos da Lei nº 13.988/2020 na eficácia das garantias na execução fiscal e as implicações jurídicas da transação tributária para advogados tributários

Publicado em: 31/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a Lei nº 13.988/2020 e seus efeitos na execução fiscal, destacando a transação tributária, fundamentos constitucionais e legais, alterações nas garantias processuais e orientações práticas para a advocacia.

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Responsabilidade ética do advogado em litigância de má-fé: análise dos fundamentos legais, implicações disciplinares e estratégias de defesa fundamentadas no CPC, CF/88 e Código de Ética da OAB

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Este documento analisa detalhadamente a responsabilidade ética do advogado em casos de litigância de má-fé, abordando os fundamentos constitucionais, legais e do Código de Ética da OAB, as sanções processuais e disciplinares aplicáveis, bem como estratégias de defesa técnica para salvaguardar a atuação profissional. Inclui ainda modelos de peças processuais relevantes para a defesa contra acusações de má-fé e orientações para a prevenção de condutas reprováveis.

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Responsabilização civil objetiva e solidária de marketplaces por produtos defeituosos com base no Código de Defesa do Consumidor e fundamentos constitucionais aplicados

Publicado em: 27/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilidade civil dos marketplaces na venda de produtos defeituosos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais, legislação complementar e estratégias práticas para atuação advocatícia em demandas consumeristas.

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Proteção dos direitos fundamentais e limites da liberdade de expressão em decisões judiciais durante crise sanitária: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalDireito Penal

Análise detalhada das decisões judiciais e administrativas sobre a liberdade de expressão em contexto de crise sanitária, abordando fundamentos constitucionais e legais, ponderação de direitos, e estratégias advocatícias para proteger direitos fundamentais e garantir o devido processo legal. Inclui modelos processuais para habeas corpus preventivo, recursos especiais e de apelação relacionados a restrições indevidas da liberdade de expressão.

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Análise detalhada da Revisão da Vida Toda no Direito Previdenciário: fundamentos constitucionais, legais, requisitos processuais, vantagens, riscos e modelos de ações revisionais contra o INSS

Publicado em: 25/05/2025 AdvogadoProcesso CivilPrevidenciário

Este documento aborda a Revisão da Vida Toda no âmbito do Direito Previdenciário, explicando seus fundamentos constitucionais e legais, critérios para identificar segurados beneficiados, aspectos processuais essenciais, vantagens, riscos e modelos práticos de ações revisionais contra o INSS para aumentar benefícios previdenciários. Destina-se a orientar advogados na avaliação técnica e estratégica para a propositura da revisão, garantindo maior segurança jurídica e efetividade na defesa dos direitos dos segurados do RGPS.

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Quem pode solicitar a Revisão da Vida Toda em 2025: requisitos legais, fundamentos constitucionais e orientações para advogados no ajuizamento de ações previdenciárias contra o INSS

Publicado em: 25/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Este documento detalha os requisitos subjetivos e objetivos para a solicitação da Revisão da Vida Toda em 2025, aborda os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e apresenta orientações práticas e modelos de peças processuais para advogados atuarem no âmbito previdenciário. Destaca-se a importância da análise do histórico contributivo completo, observância do prazo decadencial e instrução documental adequada para garantir a revisão do benefício previdenciário concedido pelo INSS.

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Revisão da Vida Toda no Direito Previdenciário: fundamentos legais, direitos dos segurados do RGPS, prazos decadenciais e modelos de peças processuais para ação contra o INSS

Publicado em: 25/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Este documento explica detalhadamente a Revisão da Vida Toda, destacando seus fundamentos constitucionais e legais, os segurados beneficiados, prazos para ajuizamento, impacto das recentes decisões do STF/STJ e orientações práticas para advogados previdenciaristas, incluindo modelos de petições essenciais para ações contra o INSS visando a inclusão de todas as contribuições previdenciárias no cálculo do benefício.

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Análise da eficácia da tutela provisória de urgência no processo civil brasileiro: fundamentos constitucionais e legais, desafios práticos e estratégias para advogados

Publicado em: 25/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Este documento analisa a tutela provisória de urgência no processo civil brasileiro, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, os principais desafios na sua efetivação, e apresenta soluções práticas para advogados visando garantir a proteção imediata dos direitos. Inclui ainda modelos processuais essenciais para o manejo eficaz da tutela provisória, destacando a importância da fundamentação jurídica e do cumprimento das exigências legais previstas no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Análise detalhada do impacto da LGPD nas relações contratuais civis brasileiras, destacando fundamentos jurídicos, responsabilidades, obrigações e modelos de peças processuais para atuação advocatícia

Publicado em: 24/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Este artigo examina os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações contratuais do Direito Civil, abordando fundamentos constitucionais e legais, princípios da LGPD, responsabilidades civis, obrigações contratuais, e apresenta modelos práticos para a advocacia na proteção dos direitos dos titulares de dados.

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Análise detalhada dos impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos e a atuação dos advogados públicos com base em fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 24/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda os principais efeitos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos, ressaltando o papel e as responsabilidades dos advogados públicos na elaboração, fiscalização e controle dos contratos, fundamentados nos princípios constitucionais e normativos aplicáveis, além de destacar inovações legais, desafios práticos e exemplos de peças processuais relevantes para a atuação jurídica na administração pública.

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Desafios da Advocacia na Era Digital: Implicações da LGPD no Exercício Profissional, Fundamentos Constitucionais, Sigilo, Responsabilidades e Adequação Jurídica

Publicado em: 23/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Este documento analisa os desafios enfrentados pela advocacia na era digital, destacando as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no exercício da profissão. Aborda os fundamentos constitucionais da proteção de dados, o sigilo profissional, as responsabilidades do advogado e a necessidade de adequação dos procedimentos internos para garantir a conformidade legal e ética, além de apresentar peças processuais exemplares para defesa dos direitos relacionados à proteção de dados.

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Análise dos impactos da Lei da Liberdade Econômica na desburocratização e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre como a Lei nº 13.874/2019 promove a redução da burocracia e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento das obrigações tributárias, abordando seus fundamentos constitucionais, legais e as implicações práticas para a advocacia tributária. Inclui análise dos princípios de liberdade econômica, eficiência administrativa e presunção de boa-fé, além de modelos processuais relevantes para a defesa e orientação jurídica.

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Impactos da Reforma Trabalhista no Trabalho Remoto e a Atuação do Advogado na Adaptação das Empresas à Nova Legislação Trabalhista

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Análise detalhada dos efeitos da Lei nº 13.467/2017 sobre o teletrabalho, com destaque aos fundamentos constitucionais e legais, responsabilidades contratuais e o papel estratégico do advogado trabalhista na adaptação e conformidade das empresas. Inclui orientações práticas, gestão de riscos e modelos de peças processuais relevantes para a defesa de interesses de empregadores e trabalhadores no contexto do trabalho remoto.

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Proteção Jurídica dos Direitos dos Servidores Públicos Durante a Pandemia de COVID-19: Fundamentos Constitucionais, Desafios Enfrentados e Instrumentos Processuais para Defesa

Publicado em: 19/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da proteção dos direitos dos servidores públicos brasileiros em tempos de pandemia, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios como redução salarial e condições de trabalho, e soluções jurídicas, incluindo mandado de segurança, ações judiciais e atuação advocatícia. Inclui modelos práticos de peças processuais para efetivação dos direitos.

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Impactos da Reforma da Previdência de 2019 na Concessão de Aposentadorias por Tempo de Contribuição: Análise Jurídica, Fundamentos Constitucionais e Estratégias para Advogados Previdenciários

Publicado em: 17/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este documento analisa detalhadamente os efeitos da Emenda Constitucional 103/2019 na aposentadoria por tempo de contribuição, abordando fundamentos constitucionais e legais, regras de transição, direitos adquiridos e estratégias práticas para a atuação advocatícia na defesa dos segurados diante dos novos desafios previdenciários. Inclui ainda modelos de peças processuais essenciais para garantir a concessão e revisão dos benefícios.

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Análise Jurídica da Reintegração de Militares Aposentados nas Forças Armadas: Direitos, Deveres, Procedimentos Administrativos e Fundamentação Constitucional para Atuação Advocática

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo aprofundado sobre os desafios e implicações jurídicas da reintegração de militares aposentados nas Forças Armadas, abordando fundamentos constitucionais, direitos e deveres, procedimentos administrativos e peças processuais para defesa advocatícia.

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Impactos da Lei 14.271/2021 na mediação familiar e na separação amigável: fundamentos jurídicos, atuação do advogado e modelos processuais aplicados

Publicado em: 13/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Análise detalhada da Lei 14.271/2021 e seus efeitos no Direito de Família, destacando a mediação familiar, a separação amigável, os fundamentos constitucionais e legais, o papel do advogado e modelos práticos de peças processuais para formalização de acordos consensuais.

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Desafios e fundamentos jurídicos para a inclusão do ensino de Direito Digital na formação de advogados no Brasil, destacando aspectos constitucionais, legais e práticos da advocacia digital

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoProcesso CivilEnsinoDireito Penal

Este documento analisa os desafios enfrentados para incluir o Direito Digital no ensino jurídico brasileiro, abordando fundamentos constitucionais e legais, resistências institucionais, defasagem docente e a importância da formação para a advocacia moderna em ambientes digitais. Destaca a necessidade de atualização curricular e tecnológica para preparar advogados aptos a atuar em processos eletrônicos, proteção de dados e crimes cibernéticos, garantindo o acesso à justiça e a defesa dos direitos fundamentais.

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Proteção dos Direitos Humanos em Calamidade Pública: Desafios, Fundamentos Jurídicos e Estratégias para Atuação Advocática na Defesa das Prerrogativas e Garantias Fundamentais

Publicado em: 10/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireitos Humanos

Este documento analisa os desafios enfrentados na proteção dos direitos humanos durante calamidades públicas, destacando fundamentos constitucionais e legais, e apresenta estratégias e peças processuais para a atuação eficaz dos advogados na defesa das prerrogativas profissionais e garantias fundamentais. Aborda ainda a importância do controle da legalidade, o respeito à dignidade humana e a proteção das populações vulneráveis frente às medidas excepcionais adotadas pelo Estado.

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Análise da relação entre a teoria da justiça de John Rawls e a aplicação do princípio da proporcionalidade nas decisões do STF com fundamentos constitucionais e implicações para a advocacia

Publicado em: 10/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Este artigo analisa a interface entre a teoria da justiça de John Rawls e a aplicação do princípio da proporcionalidade nas decisões do Supremo Tribunal Federal, destacando fundamentos constitucionais, legais e sua relevância prática para a advocacia na defesa dos direitos fundamentais e no controle de constitucionalidade.

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Impactos da LGPD nas práticas de compliance empresarial: desafios, fundamentos jurídicos e soluções estratégicas para advogados na proteção de dados e adequação legal

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento analisa os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas práticas de compliance das empresas brasileiras, destacando os fundamentos constitucionais e legais, responsabilidades civil e administrativa, aspectos processuais e estratégias para advogados na implementação e defesa jurídica relacionadas à proteção de dados pessoais. Apresenta modelos de peças processuais essenciais para atuação em casos de violação e orientações para adequação empresarial e gestão de incidentes.

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Proteção dos Direitos Fundamentais na Era Digital: Análise Jurídica do Marco Civil da Internet e Fundamentos para Atuação Advocática em Remoção de Conteúdos Ofensivos e Indenizações

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital à luz do Marco Civil da Internet, abordando fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional, desafios práticos e modelos de ações judiciais para remoção de conteúdos ofensivos, identificação de responsáveis e reparação de danos morais e materiais. O documento enfatiza a importância da atuação advocatícia estratégica, incluindo pedidos de tutela de urgência e conservação de provas digitais, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional na proteção da dignidade humana na internet.

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Responsabilidade do advogado na gestão de dados pessoais de clientes conforme a LGPD, com fundamentos constitucionais, éticos e legais e orientação para práticas e peças processuais específicas

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Este documento analisa a responsabilidade do advogado na proteção e tratamento de dados pessoais de clientes à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando fundamentos constitucionais, deveres éticos, implicações legais e práticas recomendadas para garantir a segurança, confidencialidade e conformidade no exercício da advocacia, incluindo modelos de peças processuais relevantes.

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Atuação preventiva do advogado na gestão de riscos contratuais empresariais com base na jurisprudência recente do STJ e fundamentos constitucionais e legais essenciais para segurança jurídica

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento analisa a importância da atuação preventiva do advogado na gestão de riscos contratuais empresariais, destacando princípios constitucionais, dispositivos do Código Civil, legislação específica, e a influência da jurisprudência do STJ para garantir segurança jurídica, equilíbrio contratual e redução de litígios no âmbito empresarial. Inclui ainda modelos de peças processuais relevantes para a proteção dos interesses empresariais.

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Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado na era da inteligência artificial, abordando fundamentos jurídicos, riscos, limites éticos e medidas preventivas para atuação diligente e ética

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Este documento examina a responsabilidade civil do advogado frente ao uso crescente de inteligência artificial na advocacia, destacando os fundamentos constitucionais, legais e éticos, os riscos decorrentes da tecnologia e as melhores práticas para prevenção de danos, com enfoque na necessidade de supervisão, diligência e atualização profissional para garantir a integridade da atuação jurídica. Inclui ainda exemplos práticos de peças processuais relacionadas à temática.

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Aplicação prática do Legal Design na redação de petições iniciais para melhorar a clareza, acessibilidade e efetividade das decisões judiciais com base em fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 04/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Este documento analisa a implementação do Legal Design na elaboração de petições iniciais, destacando seus princípios, fundamentos jurídicos e impacto na efetividade das decisões judiciais, além dos desafios para sua adoção pelos operadores do direito.

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Aplicabilidade prática da LGPD na rotina dos advogados: fundamentos jurídicos, obrigações legais e riscos de responsabilização civil, administrativa e ética na proteção de dados pessoais

Publicado em: 03/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Este documento analisa detalhadamente a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na atuação cotidiana dos advogados, destacando os fundamentos constitucionais e legais, as obrigações e boas práticas, além dos riscos de responsabilização profissional civil, administrativa e ética decorrentes do descumprimento da legislação. Inclui também modelos de peças processuais relevantes para a defesa dos direitos dos titulares e a mitigação de riscos na advocacia.

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Análise dos desafios jurídicos e atuação advocatícia na regularização fundiária rural segundo a Lei 13.465/2017 e fundamentos constitucionais em conflitos possessórios contemporâneos

Publicado em: 03/05/2025 AdvogadoDireito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Documento aborda os principais desafios na aplicação da Lei 13.465/2017 para regularização fundiária rural, destacando fundamentos constitucionais, aspectos legais, conflitos possessórios, e orientações para a prática advocatícia, incluindo modelos de peças processuais essenciais para a defesa dos direitos possessórios e a efetivação da propriedade no meio rural.

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Responsabilização civil do advogado por danos morais decorrentes da violação do dever de sigilo profissional nas novas tecnologias de comunicação, com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado por danos morais causados pela violação do sigilo profissional no contexto das novas tecnologias de comunicação, abordando fundamentos constitucionais, legais e éticos, riscos, boas práticas digitais e consequências disciplinares, civis e penais. Inclui modelos de peças processuais relevantes para defesa e representação ética.

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Gestão e proteção das prerrogativas profissionais da advocacia contra abusos de autoridade no processo judicial com fundamentação constitucional e estratégias jurídicas

Publicado em: 01/05/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Modelo detalha a gestão das prerrogativas profissionais dos advogados, destacando abusos de autoridade no processo judicial, fundamentos constitucionais e legais, e estratégias preventivas, reativas e institucionais para proteção e valorização da advocacia. Apresenta ainda peças processuais essenciais para a defesa do exercício profissional e o combate a violações, ressaltando o papel da OAB e a importância do desagravo público.

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Desafios práticos da atuação do advogado diante da mediação obrigatória nos Juizados Especiais Cíveis após o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015): fundamentos legais, éticos e peças processuais

Publicado em: 29/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Análise detalhada dos desafios enfrentados pelos advogados com a mediação obrigatória nos Juizados Especiais Cíveis após o CPC/2015, incluindo fundamentos constitucionais e legais, postura ética, adequação estratégica e modelos de peças processuais para demandas incompatíveis.

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Responsabilização do advogado por danos decorrentes de orientação jurídica equivocada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, fundamentação legal e prática advocatícia

Publicado em: 27/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilização civil do advogado por falha na orientação jurídica, considerando o Código de Defesa do Consumidor, fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, destacando aspectos práticos e modelos de peças processuais para ações de indenização por danos materiais e morais.

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Utilização estratégica dos precedentes qualificados do STJ na fundamentação de recursos especiais em ações cíveis, com base em fundamentos constitucionais e legais e impacto na admissibilidade e mérito

Publicado em: 27/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Artigo analisa a aplicação dos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na fundamentação de recursos especiais em ações cíveis, destacando os fundamentos constitucionais e legais, estratégias advocatícias, impacto na admissibilidade e mérito dos recursos, e exemplos práticos de peças processuais para otimizar a atuação jurídica.

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Estratégias jurídicas fundamentadas no novo entendimento do STJ para valorização e execução dos honorários advocatícios na liquidação e execução de sentença, com base em normas constitucionais e processuais

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Análise detalhada das bases constitucionais, legais e doutrinárias que asseguram a cobrança e execução dos honorários advocatícios, destacando estratégias eficazes para advogados diante do novo entendimento do STJ sobre execução e liquidação de sentença, além de modelos processuais para garantir a valorização integral da verba honorária.

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Responsabilidade civil do advogado por falha na gestão de riscos em contratos digitais de honorários advocatícios: fundamentos jurídicos, deveres profissionais e implicações práticas

Publicado em: 25/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento analisa a responsabilidade civil do advogado decorrente de falhas na gestão de riscos em contratos digitais de honorários advocatícios, abordando fundamentos constitucionais, civis e éticos, deveres do profissional, riscos específicos dos contratos eletrônicos e implicações práticas para a advocacia, incluindo prevenção de litígios e proteção da reputação profissional. Destaca normas aplicáveis, conceitos doutrinários e modelos processuais relevantes para a correta elaboração e gestão desses contratos, enfatizando a importância da diligência e da adoção de protocolos de segurança e compliance.

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Regularização Fundiária Rural segundo a Lei 13.465/2017: fundamentos legais, desafios práticos, segurança jurídica e atuação advocatícia na titulação e usucapião de propriedades rurais

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito AgrárioProcesso Civil

Análise detalhada da regularização fundiária rural à luz da Lei 13.465/2017, abordando os fundamentos constitucionais e legais, desafios na implementação, impacto na segurança jurídica e peças processuais essenciais para a prática advocatícia.

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Responsabilidade civil do advogado por abandono processual: fundamentos constitucionais, legais, consequências, limites e mecanismos de prevenção à luz do Código Civil, CPC, CP e Estatuto da OAB

Publicado em: 23/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉticaDireito Penal

Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado por abandono processual, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, consequências civis, penais e disciplinares, limites da responsabilidade e mecanismos de prevenção, com destaque às normas do Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e Estatuto da OAB. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais para casos de indenização e extinção de processo.

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Aplicabilidade do Legal Design como ferramenta estratégica para otimização e clareza na redação de petições iniciais no processo civil brasileiro, fundamentada em princípios constitucionais e ...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Análise aprofundada da utilização do Legal Design na elaboração de petições iniciais no processo civil brasileiro, destacando seus benefícios para a efetividade processual, o acesso à justiça e a comunicação clara, com base nos fundamentos constitucionais, no Código Civil e no Código de Processo Civil. O documento também aborda a importância dessa metodologia para a prática advocatícia e apresenta modelos práticos que exemplificam sua aplicação.

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Efetividade da Audiência de Conciliação e Mediação Obrigatória no Novo CPC: Desafios Práticos para Advogados, Fundamentos Jurídicos e Estratégias para Resultados Eficazes

Publicado em: 20/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Este documento analisa de forma detalhada a audiência de conciliação e mediação obrigatória instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), destacando seus fundamentos constitucionais e legais, as principais distinções entre conciliação e mediação, e os desafios enfrentados pelos advogados na prática processual. A análise aborda a obrigatoriedade das audiências, as exceções legais, a preparação técnica e estratégica dos advogados, a adaptação às audiências digitais e estratégias multidisciplinares para maximizar resultados. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais para situações comuns, como relatórios de auditoria processual, pedidos de redesignação de audiência para modalidade virtual e requerimentos de audiência 100% digital. O documento serve como referência para advogados e operadores do direito que buscam melhor compreensão e atuação efetiva no contexto das audiências autocompositivas do novo CPC/2015.

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Responsabilidade das Plataformas Digitais por Fraudes em Marketplaces: Fundamentos Constitucionais, CDC, Estratégias Processuais e Desafios na Reparação ao Consumidor

Publicado em: 19/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento analisa detalhadamente a responsabilidade civil das plataformas digitais em casos de fraudes ocorridas em marketplaces, abordando os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação complementar e a necessidade de adoção de medidas de segurança no ambiente virtual. O texto discute os desafios para a efetiva reparação dos danos sofridos pelos consumidores, como a dificuldade de identificação dos responsáveis, complexidade probatória e omissão das plataformas. São apresentadas estratégias práticas para advogados, incluindo elaboração de petições, inversão do ônus da prova, produção de provas digitais e pedidos de indenização por danos materiais e morais. O documento também destaca modelos de peças processuais relevantes para a atuação jurídica nesses casos.

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Aplicabilidade Prática do Legal Design na Redação de Petições Iniciais: Otimização de Resultados Processuais com Fundamentação Constitucional, Legal e Doutrinária

Publicado em: 19/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Este documento aborda de forma detalhada a utilização do Legal Design na confecção de petições iniciais, destacando sua capacidade de otimizar resultados processuais por meio de maior clareza, objetividade e eficiência na comunicação jurídica. Analisa os principais fundamentos constitucionais (acesso à justiça, devido processo legal, eficiência), dispositivos legais do Código Civil, Código de Processo Civil, legislação específica e Código Penal/Processo Penal, bem como aspectos doutrinários que embasam a adoção do Legal Design. São apresentadas estratégias práticas para aplicação, exemplos de peças processuais e os impactos positivos da metodologia para advogados e para o Judiciário, fortalecendo a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça.

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Regularização Fundiária de Propriedades Rurais: Impactos Jurídicos e Práticos na Contratação de Crédito Agrícola no Brasil

Publicado em: 17/04/2025 AdvogadoDireito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito Imobiliário

Este documento aborda, de maneira detalhada e fundamentada, a regularização fundiária de propriedades rurais no Brasil e seus impactos diretos na contratação de crédito agrícola. Analisa os aspectos constitucionais, legais e doutrinários que envolvem a regularização da terra, incluindo os principais dispositivos da Constituição Federal, Código Civil, legislação específica e normas processuais. Destaca a importância da regularização para o acesso ao crédito rural, a valorização do imóvel, a segurança jurídica e a função social da propriedade. Apresenta orientações práticas para advogados, os principais desafios enfrentados, oportunidades e modelos de peças processuais essenciais para a formalização de negócios rurais, com foco na viabilização do crédito agrícola junto às instituições financeiras.

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Aplicação do Código Florestal em Contratos de Arrendamento Rural: Desafios Práticos, Averbação da Reserva Legal e Soluções Jurídicas para Advogados

Publicado em: 17/04/2025 AdvogadoDireito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Este documento aborda de forma detalhada a aplicação do Código Florestal nos contratos de arrendamento rural, destacando os principais desafios práticos e jurídicos relacionados à averbação da Reserva Legal. Analisa os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (CF/88, Código Florestal, Estatuto da Terra e Código Civil), discute as obrigações do proprietário e do arrendatário, bem como os impactos da regularização ambiental na validade e eficácia contratual. Oferece soluções jurídicas para advogados na formalização e execução dos contratos, com orientações sobre cláusulas específicas, responsabilidade civil e penal, e apresenta modelos de peças processuais relevantes para atuação preventiva e contenciosa na área.

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