GESTÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS: ESTRATÉGIAS PARA PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FRENTE A ABUSOS DE AUTORIDADE NO PROCESSO JUDICIAL

INTRODUÇÃO

O exercício da advocacia representa função essencial à administração da justiça, constituindo-se como elemento basilar para a concretização do Estado Democrático de Direito. Entretanto, no cotidiano forense, é recorrente o enfrentamento de situações de afronta às prerrogativas profissionais, notadamente por meio de abusos de autoridade perpetrados por agentes públicos ou mesmo por particulares no âmbito do processo judicial. Esse cenário demanda do advogado não apenas conhecimento técnico, mas também estratégias de atuação fundamentadas em normas constitucionais, legais e doutrinárias, de modo a garantir o respeito e a valorização da função advocatícia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

A Constituição Federal de 1988 consagra a advocacia como função indispensável à administração da justiça (CF/88, art. 133), assegurando aos advogados a inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da profissão. Ademais, o texto constitucional tutela o direito de ampla defesa e contraditório no processo judicial e administrativo (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), refletindo-se diretamente na garantia das prerrogativas profissionais.

O art. 10, §1º, da CF/88 dispõe sobre o direito de participação das entidades representativas de classe, como a OAB, nas discussões e deliberações que envolvam interesses da categoria, reforçando a importância institucional da defesa das prerrogativas profissionais.

Assim, a defesa das prerrogativas não se trata apenas de interesse corporativo, mas de garantia fundamental à própria efetividade da jurisdição e à defesa dos direitos dos cidadãos.

FUNDAMENTOS LEGAIS DAS PRERROGATIVAS E DA SUA PROTEÇÃO

O ESTATUTO DA ADVOCACIA E O CÓDIGO DE ÉTICA

A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) detalha as prerrogativas profissionais, conferindo ao advogado direitos como o de ingressar livremente em repartições públicas, comunicar-se com seus clientes, ter acesso a autos de processos, entre outros. A violação dessas prerrogativas pode configurar abuso de autoridade, sujeito a sanções administrativas, civis e penais.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O Código Civil Brasileiro também contempla a proteção à atividade profissional, especialmente em relação à pessoa e à dignidade do advogado. Ressalte-se o CCB/2002, art. 11, §1º, III, que veda interferências indevidas na atuação profissional, assegurando o respeito à autonomia e à liberdade do advogado.

LEI 7.250/2014

A Lei 7.250/2014, art. 50, enfatiza a necessidade de proteção das prerrogativas, ao estabelecer mecanismos de apuração e responsabilização de agentes públicos que atentem contra os direitos dos profissionais da advocacia. Tal previsão reforça o compromisso do ordenamento jurídico com a efetividade das prerrogativas.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 319) e o Código de Processo Penal (CPP, art. 12) reforçam o direito à ampla defesa e ao contraditório, pilares que sustentam as prerrogativas profissionais. O advogado, na condição de defensor, deve ter garantida atuação plena e independente em todos os atos processuais.

O Código Penal (CP, art. 284, §1º) prevê sanções para condutas que limitem indevidamente o exercício da advocacia, tipificando como ilícitas práticas que obstaculizem o livre exercício da profissão.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS SOBRE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

As prerrogativas profissionais são, segundo a doutrina, instrumentos de proteção funcional e institucional do advogado, visando à salvaguarda não de interesses pessoais, mas da própria função jurisdicional e da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Tais prerrogativas constituem-se em garantias que, se violadas, comprometem a própria efetividade do processo e o equilíbrio das partes.

A doutrina majoritária destaca que as prerrogativas não conferem privilégios ao advogado, mas são elementos necessários para que o profissional atue com independência, liberdade e autonomia, prevenindo abusos e assegurando a paridade de armas no processo judicial.

A proteção das prerrogativas deve ser compreendida como um dever institucional da OAB e dos próprios advogados, cabendo-lhes o zelo por sua observância e a resistência ativa a qualquer forma de violação.

ABUSOS DE AUTORIDADE NO PROCESSO JUDICIAL

O fenômeno do abuso de autoridade no processo judicial pode se manifestar em diversas formas, como a negativa de vistas dos autos, impedimento de acesso a c...

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