A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO POR ABANDONO PROCESSUAL: LIMITES, CONSEQUÊNCIAS E MECANISMOS DE PREVENÇÃO

INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil do advogado constitui tema de grande relevância prática e teórica, sobretudo diante do dever de diligência, zelo e respeito à confiança depositada pelo cliente. O abandono processual pelo advogado, seja por omissão dolosa ou culposa, enseja consequências jurídicas significativas, demandando análise detalhada dos seus limites, consequências e dos mecanismos de prevenção cabíveis, à luz da Constituição Federal, legislação infraconstitucional e doutrina especializada.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PRINCÍPIOS CORRELATOS

O exercício da advocacia é considerado indispensável à administração da justiça, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal de 1988. O advogado, ao representar interesses alheios, submete-se não apenas às normas ético-disciplinares, mas também aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana.

A Constituição também assegura, no CF/88, art. 10, §1º, o direito de petição, evidenciando a importância do advogado na efetivação do acesso à justiça.

RESPONSABILIDADE CIVIL: CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO PERTINENTE

O Código Civil Brasileiro de 2002 estabelece, em seu art. 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 927 do mesmo diploma, dispõe sobre o dever de indenizar.

Especificamente quanto à personalidade, o CCB/2002, art. 11, §1º, III, reforça a proteção aos direitos da personalidade, os quais podem ser afetados por má atuação profissional, inclusive pelo abandono da causa.

A Lei 7.250/2014, art. 50 (quando aplicável ao local) prevê sanções e mecanismos de responsabilização do profissional liberal, incluindo advogados, em caso de abandono processual, reforçando a obrigatoriedade de atuação diligente e responsável.

PROCESSO CIVIL E PENAL: NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE ABANDONO

O Código de Processo Civil de 2015 trata expressamente do abandono do processo pelo advogado, especialmente no art. 319, que elenca os requisitos da petição inicial, e no art. 485, III e §1º, que prevê a extinção do processo por inércia da parte, sendo o advogado corresponsável pela continuidade do feito.

No âmbito processual penal, o CPP, art. 12 disciplina a obrigatoriedade de atuação do advogado na defesa dos interesses do réu, enquanto o CP, art. 284, §1º tipifica a conduta de abandono de defesa, o que pode gerar, além da responsabilidade civil, consequências criminais e disciplinares.

CONCEITO DE ABANDONO PROCESSUAL

O abandono processual configura-se quando o advogado, sem justo motivo e sem notificar o cliente, deixa de praticar atos processuais essenciais, resultando em prejuízo à parte que representa. Tal conduta viola o dever de lealdade, diligência e comunicação, implicando afronta ao mandato e ao contrato de prestação de serviços advocatícios.

Doutrinariamente, o abandono processual é entendido como a ausência injustificada do advogado em relação à causa, com potencial para comprometer direitos e interesses do cliente, podendo ensejar responsabilidade civil, disciplinar e até penal.

LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

A responsabilidade do advogado por abandono processual é subjetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), além do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo cliente.

Não se configura responsabilidade civil quando o insucesso do cliente decorre de fatores alheios à atuação do advogado, ou quando a omissão não for determinante para o prejuízo. O advogado responde apenas pelos danos efetivamente causados por sua conduta, não sendo considerado garantidor do resultado, mas sim do emprego dos meios adequados e diligentes para a defesa dos interesses do cliente.

O contrato de mandato e o estatuto da OAB delimitam os deveres profissionais, sendo imprescindível análise casuística para aferição de possível abuso ou excesso, bem como das causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do cliente.

CONSEQUÊNCIAS DO ABANDONO PROCESSUAL

O abandono processual acarreta diversas consequências, tanto para o advogado quanto para o cliente e o processo em si:

• Responsabilidade Civil: Obrigação de indenizar o cliente pelos danos materiais e morais decorrentes da conduta omissiva, nos termos do CCB/2002, art. 927.

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