A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E OS DESAFIOS JURÍDICOS NA APLICAÇÃO DA LEI 13.465/2017 FRENTE A CONFLITOS POSSESSÓRIOS CONTEMPORÂNEOS

INTRODUÇÃO

A regularização fundiária rural é um dos temas centrais no contexto da promoção do direito à terra, à moradia digna e ao desenvolvimento sustentável no Brasil. O advento da Lei 13.465/2017 trouxe inovações relevantes no tratamento jurídico de terras rurais, sobretudo no que diz respeito à consolidação da posse, à titulação e ao enfrentamento de conflitos possessórios contemporâneos. Contudo, a aplicação dos novos dispositivos legais enfrenta desafios práticos e jurídicos que demandam análise aprofundada, com fundamento em princípios constitucionais, legislação infraconstitucional e doutrina especializada.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

A Constituição Federal de 1988 consagra a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e estabelece, em seu art. 191, a possibilidade de aquisição de imóvel rural por meio da usucapião especial, desde que cumpridos os requisitos legais. O direito à moradia e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) são igualmente relevantes, servindo de base para a interpretação dos diplomas infraconstitucionais que versam sobre a posse e a propriedade da terra.

Destaca-se também o CF/88, art. 10, §1º, que disciplina a participação dos trabalhadores rurais e urbanos em órgãos colegiados dos órgãos públicos, assegurando o diálogo democrático no âmbito das políticas fundiárias.

ASPECTOS LEGAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL: LEI 13.465/2017

A Lei 13.465/2017 institui normas gerais para a regularização fundiária rural e urbana, dispondo sobre a alienação e a titulação de terras públicas. No âmbito rural, a lei visa dar efetividade ao direito fundamental à propriedade, promovendo a segurança jurídica e a inclusão social de pequenos produtores e ocupantes tradicionais.

O procedimento de regularização demanda o atendimento de requisitos legais, como a comprovação da posse mansa e pacífica, a destinação produtiva da terra e a inexistência de litígios possessórios relevantes. Ademais, a legislação busca compatibilizar o interesse público com a proteção do meio ambiente e dos direitos de comunidades tradicionais.

Vale mencionar dispositivos correlatos, como o CCB/2002, art. 11, §1º, III, que trata da capacidade civil e da titularidade de direitos, e a Lei 7.250/2014, art. 50, que trata de procedimentos para o registro de imóveis rurais.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS E LEGISLATIVOS

A doutrina clássica distingue posse e propriedade, sendo aquela o exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio, enquanto esta representa o direito pleno e registrado sobre o bem. A regularização fundiária busca transformar situações de posse consolidada em propriedade formal, desde que respeitados os requisitos legais.

Os dispositivos do Código Civil (especialmente os arts. 1.238 e 1.239) e do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) são fundamentais para embasar ações possessórias e de usucapião, permitindo que o jurisdicionado busque a tutela estatal para a consolidação de seu direito.

O CPP, art. 12, por sua vez, regula o início da persecução penal nos casos de esbulho possessório com repercussão criminal, enquanto o CP, art. 284, §1º disciplina a repressão penal às condutas que atentam contra a posse legítima.

DESAFIOS JURÍDICOS NA APLICAÇÃO DA LEI 13.465/2017

A implementação da regularização fundiária rural nos moldes da Lei 13.465/2017 enfrenta obstáculos relevantes, tais como:

• Conflitos possessórios contemporâneos: Disputas entre posseiros, proprietários formais, comunidades tradicionais e grandes proprietários, muitas vezes agravadas pela ausência de registros públicos precisos.
• Burocracia e morosidade: Dificuldades processuais e administrativas para o processamento dos pedidos de regularização, especialmente em regiões remotas.
• Insegurança jurídica: Divergências interpretativas acerca do conceito de posse mansa e pacífica e da destinação produtiva exigida pela legislação.
• Interação com outras normas: Necessidade de observân...
  

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