A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADES RURAIS E SEUS IMPACTOS NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA NO BRASIL

INTRODUÇÃO

A regularização fundiária de propriedades rurais é um tema de grande relevância no contexto jurídico brasileiro, principalmente diante da necessidade de promover segurança jurídica, cidadania e desenvolvimento econômico no meio rural. Este artigo tem como objetivo analisar, sob a perspectiva constitucional, legal e doutrinária, os principais aspectos envolvidos na regularização fundiária e seus impactos diretos na contratação de crédito agrícola no Brasil, destacando os desafios, oportunidades e a importância do correto enquadramento jurídico dos imóveis rurais.

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais relacionados à propriedade, função social da terra e ao desenvolvimento rural sustentável. A CF/88, art. 5º garante o direito de propriedade, contudo, condiciona seu exercício ao cumprimento da função social (CF/88, art. 5º, XXIII).

Ademais, a reforma agrária e a regularização fundiária são instrumentos imprescindíveis para a efetivação da cidadania e do desenvolvimento rural, previstos no Título VII, Capítulo III da Constituição Federal. Ressalte-se, a CF/88, art. 10, §1º, que assegura ao trabalhador rural participação nos processos decisórios referentes à regularização fundiária, o que reforça o compromisso do Estado com a inclusão social e produtiva no campo.

FUNDAMENTOS LEGAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A legislação infraconstitucional disciplina diversos mecanismos para a regularização fundiária, sendo imprescindível a observância das normas do Código Civil Brasileiro e da legislação especial.

Código Civil Brasileiro

O Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 11, §1º, III) destaca a proteção à pessoa e à propriedade. O CCB/2002, art. 11, §1º, III resguarda direitos de personalidade, os quais se refletem na posse e uso da terra, especialmente quando ligados à subsistência e dignidade do indivíduo.

Legislação Específica

A CCB/2002, art. 50. dispõe sobre procedimentos e requisitos para a regularização fundiária, inclusive estabelecendo,  (CCB/2002, art. 50), mecanismos de titulação, registro e reconhecimento da propriedade rural, essenciais para a inserção dos produtores no sistema formal de crédito.

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319), determina os requisitos da petição inicial em ações que envolvem imóveis rurais, exigindo a perfeita identificação do bem, fator indispensável à regularização fundiária.

No âmbito criminal, o Código de Processo Penal (CPP, art. 12), e o Código Penal (CP, art. 284, §1º), estabelecem diretrizes para a investigação e repressão de crimes relacionados à grilagem e outras práticas ilícitas de apropriação de terras, reforçando o papel do Estado na proteção do patrimônio e da ordem fundiária.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROPRIEDADE RURAL

Segundo a doutrina majoritária, regularização fundiária é o conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a integrar imóveis irregulares ao ordenamento jurídico, conferindo-lhes segurança e titularidade formal. Para os imóveis rurais, tal regularização é essencial, pois:

• Confere segurança jurídica ao proprietário ou possuidor;
• Facilita a transmissão do imóvel por meio de atos inter vivos ou causa mortis;
• Permite acesso ao crédito agrícola, mediante a apresentação de título hábil perante instituições financeiras;
• Contribui para o cumprimento da função social da propriedade;
• Viabiliza a regularização ambiental e o atendimento a exigências legais para a exploração econômica sustentável.

IMPACTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA

O crédito agrícola é um instrumento fundamental para o desenvolvimento do setor rural, possibilitando ao produtor investir em tecnologia, insumos e infraestrutura. Todavia, a concessão de crédito pelas instituições financeiras está condicionada à regu...