Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Impugnação de Benefícios da Justiça Gratuita, Discussão de Vínculo Empregatício, Adicional de Insalubridade e Rescisão Indireta

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela 1ª Reclamada em Reclamação Trabalhista movida pela Reclamante, abordando preliminarmente a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, discute-se o vínculo empregatício devidamente registrado, a inexistência de insalubridade em razão do uso de EPIs, a ausência de obrigatoriedade de concessão de benefícios como vale-refeição e alimentação, a inexistência de acidente de trabalho, além da improcedência do pedido de rescisão indireta e da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos de improcedência total das demandas da Reclamante.

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Modelo de Reclamação Trabalhista de Empregada Doméstica Gestante contra Herdeiros dos Contratantes Falecidos com Pedido de Estabilidade Gestacional e Verbas Rescisórias

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por empregada doméstica grávida contra os herdeiros dos empregadores falecidos, requerendo o reconhecimento da nulidade da demissão sem justa causa durante a estabilidade gestacional, o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização por danos morais e demais direitos trabalhistas. A petição fundamenta-se na CF/88, art. 10, II, \"b\", na Lei Complementar 150/2015 e no CCB/202, art. 1.997, que prevê a responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações trabalhistas na proporção da herança.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação em Ambiente de Trabalho: Responsabilização Penal de Superior Hierárquico

Publicado em: 31/03/2025 Direito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

A presente queixa-crime é proposta por empregado que sofreu graves acusações infundadas de calúnia e difamação por parte de sua superior hierárquica durante o expediente de trabalho. A ação busca a responsabilização penal da acusada pelas ofensas à honra e à reputação do querelante, com fundamento no CP, art. 138 e CP, art. 139. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as jurisprudências aplicáveis e os pedidos processuais, incluindo a condenação da acusada e a produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Mora Salarial, Falta de Recolhimento de FGTS e INSS e Outras Irregularidades Contratuais

Publicado em: 30/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por Auxiliar de Serviços Gerais contra Construtora Solares LTDA, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento na CLT, art. 483, \"d\". O documento destaca o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, como mora salarial, ausência de recolhimento de FGTS e INSS, além da iminência de falência. Requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios, com base em fundamentos legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Contrato de Trabalho com Prazo Determinado de Dois Anos conforme CLT e CCB

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de trabalho com prazo determinado de dois anos, elaborado conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O contrato inclui preâmbulo, cláusulas detalhadas sobre objeto, fundamentação legal, direitos e obrigações das partes, jornada de trabalho, rescisão, foro competente e disposições gerais. Destaca-se a aplicação de princípios como a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Além disso, contempla orientações sobre personalização, assinatura de testemunhas e observações legais importantes para garantir sua validade jurídica.

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Modelo de Manifestação para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde com Base na Insuficiência Financeira

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada ao Juízo Federal para liberação do saldo do FGTS em razão de situação de saúde da parte autora e necessidade de custear despesas essenciais à subsistência. O documento detalha os valores dos proventos mensais e despesas, fundamenta o pedido com base no direito constitucional à saúde e moradia, e na Lei 8.036/1990, que prevê hipóteses de movimentação do FGTS por necessidade pessoal grave. Inclui jurisprudências relacionadas e requer a juntada aos autos e a procedência do pedido.

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Modelo de Contrarrazões à Contestação em Reclamação Trabalhista: Gratuidade da Justiça, Reforma Trabalhista e Prescrição Quinquenal

Publicado em: 26/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico contendo contrarrazões à contestação apresentada pela reclamada em reclamação trabalhista. O reclamante, M. S. M., refuta os argumentos da Agropecuária Jayoro Ltda sobre a gratuidade da justiça, a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista e a prescrição quinquenal. Fundamentado na CLT, Constituição Federal, jurisprudências do TST e decisão na ADI 5766/STF, o texto reafirma os direitos do autor às verbas pleiteadas e solicita o devido reconhecimento por parte do juízo.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de Empresa em Reclamação Movida por Ex-Empregado com Impugnação a Alegações de Vínculo Gerencial, Horas Extras e Doença Ocupacional

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por Capitu Floriculturas Ltda. em reclamação trabalhista movida por B. da S.. A peça jurídica argumenta, com base na CLT e no CPC/2015, a inexistência de vínculo empregatício como gerente, ausência de realização de horas extras e inexistência de doença ocupacional por parte do Reclamante. Também requer a impossibilidade de comparecimento à audiência, impugna o pedido de gratuidade de justiça e solicita a improcedência dos pedidos formulados. Inclui jurisprudências pertinentes e fundamentações legais detalhadas.

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Modelo de Contestação Trabalhista Apresentada pela Reclamada com Preliminares de Incompetência Absoluta e Inépcia da Inicial

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação trabalhista apresentada pela pessoa jurídica Reclamada em processo trabalhista, contendo preliminares de incompetência absoluta do Juízo e inépcia da inicial, além de argumentos detalhados de defesa. O documento aborda a ausência de revelia, a improcedência dos pedidos do Reclamante, e fundamenta-se na CF/88, art. 114, artigos da CLT e do CPC/2015, bem como em jurisprudências recentes do TST. Inclui pedidos de extinção do processo sem resolução de mérito, improcedência das demandas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista: Legitimidade da Parte, Proporcionalidade de Multa e Fundamentação da Decisão

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela Agravante X. S/A, no âmbito de um processo trabalhista, visando à manutenção da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. O documento aborda a legitimidade da parte agravante, a proporcionalidade da multa aplicada pelo descumprimento de ordem judicial e a fundamentação adequada da decisão agravada, com respaldo em jurisprudências aplicáveis. Requer-se o não provimento do agravo, a condenação da Agravante em honorários advocatícios e a intimação para ciência da decisão.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Nulidade de Justa Causa, Pagamento de Verbas Rescisórias, Horas Extras, Férias Não Pagas e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por operador de telemarketing contra duas empresas (grupo econômico), pleiteando a nulidade da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, férias não pagas e indenização por danos morais devido ao desenvolvimento de doença ocupacional (ansiedade). Fundamenta-se na CLT, CF/88 e jurisprudência do TST.

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Modelo de Declaração ao Empregador para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Descumprimento Contratual com Base no Art. 483, Alínea

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento formal de declaração ao empregador, emitido pelo empregado, comunicando a decisão de rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de descumprimento contratual por parte da empresa. Fundamentado na CLT, art. 483, alínea \"d\", o documento detalha os motivos que tornam insustentável a continuidade do vínculo empregatício, como atrasos salariais superiores a três meses, ausência de depósitos regulares do FGTS e condições inadequadas de trabalho. Inclui também a solicitação de verbas rescisórias, jurisprudências aplicáveis e embasamento na CF/88.

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Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho por Acusação Injusta de Furto

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente petição inicial de reclamação trabalhista é movida pelo Reclamante contra o Reclamado, com o objetivo de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na CLT, art. 483, \"d\". O empregado foi acusado injustamente de furto pelo empregador, configurando conduta gravemente ofensiva que tornou insustentável a manutenção da relação de emprego. A ação requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, liberação do FGTS, seguro-desemprego, entre outros direitos. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Manifestação para Oitiva de Testemunha em Processo Trabalhista com Base nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 24/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico apresentado na 269ª Vara do Trabalho de Aracari, no âmbito do processo nº 12365.45598743480269, requerendo o deferimento de oitiva de testemunha indicada pelo Reclamante para a audiência de instrução e julgamento. Fundamentado no CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370, bem como na CF/88, art. 5º, LV, o pedido busca garantir os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O documento também cita jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho que reforçam a relevância da prova testemunhal em processos trabalhistas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista com Impugnação de Preliminares, Reconhecimento de Comissões

Publicado em: 24/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico apresentado pelo Reclamante, no âmbito de uma reclamação trabalhista em trâmite na 255ª Vara do Trabalho de Arara, contendo réplica à contestação da Reclamada. Refuta preliminares de inépcia da inicial e limitação de valores, além de abordar questões de mérito como o reconhecimento de comissões pagas \"por fora\", acúmulo de funções e aplicação de multa da CLT, art. 467. Contém fundamentos jurídicos embasados na jurisprudência e pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas.

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Modelo de Contestação Trabalhista apresentada por Terraço Restaurante e Choperia LTDA. contra Jéssica de Oliveira Santos, refutando vínculo empregatício e pedidos formulados

Publicado em: 23/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação Trabalhista apresentada pela empresa T. R. e C. LTDA., no âmbito da Justiça do Trabalho da Comarca de Eunápolis/BA, em resposta à Reclamação Trabalhista de J. de O. S. A peça argumenta pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, baseando-se nos elementos previstos na CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, e refuta os pedidos formulados pela Reclamante. A defesa também aborda temas como a insuficiência de provas apresentadas pela autora, ônus da prova conforme o CPC/2015, art. 373, I, e condiciona o deferimento da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. O documento inclui jurisprudências relevantes e solicita a improcedência dos pedidos, condenação em custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Petição contra Decisão que Indeferiu Nulidade Processual e Bloqueio de Valores em Conta Corrente

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Petição interposto perante a Vara do Trabalho para afastar decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente do Agravante, sem a devida citação, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento destaca fundamentos jurídicos como a nulidade absoluta por ausência de citação (CF/88, art. 5º, LV), a impenhorabilidade de valores conforme o CPC/2015, art. 833, X, e a ausência de comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50 e CLT, art. 855-A). Constam pedidos de nulidade dos atos processuais, desbloqueio imediato das quantias constritas e intimação da parte contrária, com base em doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais contra Empresa Delta Ltda.

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por A. S. L., assistente administrativa, contra a empresa Delta Ltda., pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base na CLT, art. 483, alínea \\\"e\\\", em razão de assédio moral sofrido no ambiente laboral, caracterizado por ofensas verbais reiteradas, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A ação também requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por férias não gozadas, justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e IV) e em jurisprudências do TST, a ação visa a reparação de direitos trabalhistas violados. O valor da causa foi atribuído em R$ 50.000,00.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Trabalhista contra a Universidade de São Paulo (USP)

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de réplica à contestação apresentada pela Universidade de São Paulo (USP) em ação trabalhista movida pela reclamante A. A. P. S.. A peça jurídica aborda, entre outros pontos, a competência da Justiça do Trabalho, a improcedência das alegações da reclamada e a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido à autora. O documento também contesta fatos relacionados à rescisão contratual, direitos trabalhistas suprimidos, pagamento de multa de 40% do FGTS e indenização por danos morais, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Direitos, Pagamento de Verbas Rescisórias e Outras Demandas

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por empregado contador contra a empresa empregadora, pleiteando o reconhecimento de horas extras, pagamento de férias vencidas e proporcionais, 13º salário, FGTS não depositado, multas rescisórias, dentre outras verbas trabalhistas. Baseada em dispositivos da Constituição Federal, CLT e jurisprudências do TST, a ação também requer a concessão de justiça gratuita e a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, estimando o valor da causa em R$ 50.000,00.

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Modelo de Recurso de Revista contra Decisão que Indeferiu Reconhecimento de Vínculo de Emprego em Caso de Pejotização

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista interposto por T. S. da S. perante o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento na CLT, art. 896, visando à reforma de decisão que indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício com Kalendae Soluções LTDA. O documento aborda a fraude conhecida como \\\"pejotização\\\", expõe os elementos do vínculo de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade), apresenta fundamentos jurídicos baseados na CLT, art. 2º, CLT, art. 3º e CLT, art. 9º, e relembra a aplicação do princípio da primazia da realidade. Ademais, são trazidos precedentes jurisprudenciais que reforçam o entendimento de fraude trabalhista quando presentes os elementos da relação empregatícia. O recurso pleiteia o reconhecimento do vínculo, pagamento de verbas trabalhistas e condenação da empresa recorrida em honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista – Contestação de Sentença e Reformas Fundamentadas com Base na CLT e CPC

Publicado em: 21/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta um modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por uma sociedade empresária, visando a reforma de sentença proferida em reclamação trabalhista. O recurso aborda questões como recolhimento de INSS, estabilidade sindical, litispendência, danos morais, prescrição parcial, entre outros. Fundamentado nos artigos da CLT, CPC/2015 e Constituição Federal, o modelo inclui jurisprudências atualizadas e argumentos detalhados para sustentação das teses defensivas.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Reforma de Decisão de Primeiro Grau

Publicado em: 21/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto com fundamento na CLT, art. 895, I, buscando a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O documento argumenta, com base na CLT, art. 3º, a existência de relação de emprego entre as partes e pleiteia o pagamento das verbas trabalhistas devidas, além de destacar a inadequada inversão do ônus da prova e a afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e demais direitos trabalhistas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 20/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por motorista contra empresa privada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício com anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, indenização por danos morais e honorários advocatícios, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações aplicáveis. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências relevantes e pedidos específicos relacionados à violação de direitos trabalhistas.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Bem de Família

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com fundamento na Lei 8.009/1990 e na CLT, art. 884, pleiteando a desconstituição de penhora sobre imóvel utilizado como residência familiar. O documento destaca os fundamentos jurídicos que asseguram a impenhorabilidade do bem de família, conforme a proteção constitucional ao direito à moradia, bem como apresenta jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Liberação de Honorários Advocatícios em Processo Trabalhista na 25ª Vara do Trabalho de Aracati - CE

Publicado em: 19/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de pedido de liberação de honorários advocatícios no valor de R$ 646,17, com base em cálculos de liquidação homologados no processo ATSum 0098751-0127.2020.5.20.0025. O requerimento, fundamentado na Lei 8.906/1994 e no CPC/2015, solicita a liberação prioritária dos valores devidos ao advogado ADLH, considerando a natureza alimentar dos honorários. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita expedição de alvará judicial ou transferência bancária.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Jornada e Intervalos Intrajornada

Publicado em: 19/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Defesa trabalhista apresentada pela Reclamada em Reclamação Trabalhista, contestando os pedidos do Reclamante sobre horas extras e intervalos intrajornada. O documento argumenta a boa-fé da Reclamada, a inexistência de jornada extraordinária com base na CLT e jurisprudências aplicáveis, e destaca a ausência de provas robustas por parte do Reclamante. Inclui pedidos de improcedência, justiça gratuita, e condenação em honorários sucumbenciais.

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Modelo de Recurso Ordinário para Reforma de Decisão que Negou Benefício da Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica

Publicado em: 19/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por EMPRESA X LTDA. contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso por deserção, sob o fundamento de ausência de recolhimento de custas processuais e depósito recursal. A recorrente pleiteia a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com base na CF/88, art. 5º, LXXIV e CLT, art. 790, § 4º e CPC/2015, art. 98, argumentando sua hipossuficiência financeira demonstrada por documentos anexados aos autos. Requer, subsidiariamente, oportunidade para regularizar os pagamentos e processamento do recurso.

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Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de embargos de terceiro em processo trabalhista, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, para contestar a penhora de valores e contas bancárias de uma ex-esposa, titular exclusiva dos bens bloqueados. O documento detalha os fatos, incluindo a ausência de vínculo da embargante com a dívida trabalhista, e argumenta a violação dos limites da coisa julgada e dos princípios da impenhorabilidade e da proteção de bens de terceiros. Inclui pedidos de tutela provisória para desbloqueio imediato, declaração de nulidade da penhora e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de BEAT Produções Musicais Ltda. em Ação Trabalhista de Leonardo Santana

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa BEAT Produções Musicais Ltda. em face da ação trabalhista movida por Leonardo Santana na 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR. A defesa aborda temas como a compensação do intervalo intrajornada, a improcedência de pedidos de indenização e gratuidade de justiça, fundamentando-se em dispositivos legais como o art. 611-A da CLT e o art. 790, §4º, além de citar jurisprudências relevantes. A empresa requer a improcedência total dos pedidos do reclamante e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias e Horas Extras

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por João da Silva contra o Restaurante Sabor Nordestino, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras e aplicação de multa por atraso no pagamento. A ação fundamenta-se nos artigos da CLT e da Constituição Federal, incluindo o direito ao recolhimento do FGTS com multa de 40%, a correção monetária dos valores devidos e a aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento também conta com jurisprudências relevantes do TST que reforçam os pedidos do Reclamante.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Exclusão de Polo Passivo em Reclamação por Suposto Grupo Econômico e Sucessão Empresarial

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica em reclamação trabalhista, pleiteando sua exclusão do polo passivo da execução. O documento aborda a inexistência de grupo econômico com a empresa originária da dívida trabalhista, ausência de sucessão empresarial e necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, conforme a legislação trabalhista e o CPC/2015. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados e jurisprudências relevantes para embasar a defesa.

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Modelo de Reclamação Trabalhista de Empregada Doméstica com Pedido de Reconhecimento de Vínculo, Verbas Rescisórias e Indenizações

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Trabalhista proposta por empregada doméstica contra sua ex-empregadora, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício, à devolução de descontos indevidos, ao pagamento de horas extras não remuneradas e à quitação de verbas rescisórias. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 150/2015 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e inclui pedidos como anotação na CTPS, horas extras, indenizações, justiça gratuita e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Insalubridade em Grau Máximo e Pagamento de Adicional Retroativo

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista movida por empregado contra empregador, fundamentada na CF/88, CLT e NR-15, com o objetivo de reconhecer a insalubridade em grau máximo devido às condições inadequadas do ambiente de trabalho, como ausência de ventilação e piso escorregadio. O documento solicita a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo aos últimos cinco anos, com reflexos em verbas trabalhistas, perícia técnica para comprovação da insalubridade e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Execução de Correção do FGTS com Pedido de Tutela Antecipada e Exibição de Documentos contra a Caixa Econômica Federal

Publicado em: 18/03/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial que visa a execução de correção monetária dos saldos do FGTS, com pedido de tutela antecipada para substituição da Taxa Referencial (TR) pelo índice IPCA-E, exibição de extratos das contas vinculadas e condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças de correção monetária. Fundamentada na legislação vigente ( Lei 8.036/1990), na Constituição Federal (art. 7º, III) e em precedentes do STF e STJ, a ação busca garantir a preservação do poder aquisitivo dos valores depositados no fundo, considerando a inadequação da TR.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Retificação de Classificação Funcional e Reparação por Desvio de Função

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada por empregado que pleiteia a retificação da classificação funcional no e-Social de \"Porteiro de Edifícios\" para \"Agente Predial\", com base na verdadeira natureza das atividades desempenhadas. O documento fundamenta os pedidos de pagamento de diferenças salariais, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios, com amparo em dispositivos da CLT, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências do TST.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalDireito do Trabalho

Comunicação formal ao Ministério Público relatando a ocorrência de trabalho infantil em condições insalubres e perigosas, envolvendo crianças e adolescentes em mercados públicos e lixões. O documento fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 7º do ECA, bem como no art. 403 da CLT, para requerer a instauração de investigação, aplicação de medidas protetivas, responsabilização dos envolvidos e implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos para proteção integral às crianças e adolescentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Rescisão Indireta e Indenização por Limbo Previdenciário

Publicado em: 17/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Reclamação Trabalhista proposta por Pedreiro Nível II, em face de empregador, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, FGTS em atraso e indenização por danos morais devido ao \"limbo previdenciário\". Fundamentada na CLT, Constituição Federal e jurisprudências recentes, a peça aborda a irregularidade no registro em CTPS, as condições de trabalho, o acidente sofrido pelo trabalhador, a negativa de demissão ou retorno ao trabalho pela empresa e os direitos violados. Inclui pedidos de justiça gratuita e provas por todos os meios legais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Condenação ao Pagamento de Verbas Rescisórias e Adicional de Insalubridade

Publicado em: 17/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista ajuizada em face de uma empresa privada, visando o reconhecimento de direitos trabalhistas relacionados à relação de emprego, com pedidos específicos de pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau máximo e honorários sucumbenciais. O documento aborda a competência da Justiça do Trabalho, princípios do processo trabalhista, jurisprudências relevantes e requerimentos formais, incluindo a concessão de justiça gratuita, designação de audiência de conciliação e a produção de provas. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).

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Modelo de Ação Trabalhista: Reversão de Pedido de Demissão, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por Iranilde Maciel de Goes contra a EMPRESA __________, visando a reversão de pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com base na estabilidade provisória decorrente de afastamento por doença ocupacional. A autora também pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, devido à coação e violação de direitos fundamentais, bem como indenização substitutiva pelo período de estabilidade. O pedido fundamenta-se na legislação trabalhista (CLT, art. 496), na Súmula 378, II, do TST e na jurisprudência do TST sobre assédio moral e direitos do trabalhador.

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Modelo de Pedido de Prosseguimento de Execução Trabalhista contra Tomadora de Serviços com Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária

Publicado em: 15/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada pelo reclamante em processo trabalhista, requerendo o prosseguimento da execução exclusivamente contra a 2ª reclamada, tomadora de serviços, em razão da responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença transitada em julgado. O pedido fundamenta-se na Súmula 331, IV, do TST, no CPC/2015 e na Lei 11.101/2005, destacando a impossibilidade de suspensão indefinida do processo devido à recuperação judicial da 1ª reclamada. Inclui pedidos de penhora de bens, custas processuais e celeridade no julgamento.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento apresentada por Carlos Roberto Vital em face da COMLURB, com fundamento na inaplicabilidade de prerrogativas da Fazenda Pública às sociedades de economia mista

Publicado em: 13/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contraminuta ao Agravo de Instrumento apresentada por Carlos Roberto Vital no âmbito do processo nº 0101022-60.2023.5.01.0061, interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB). O documento contesta a tentativa da agravante de se eximir do depósito recursal, argumentando com base na legislação trabalhista, no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada que a COMLURB, por ser sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas. Requer-se a rejeição do agravo de instrumento, a manutenção das decisões anteriores e a condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Reclamação Trabalhista: Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida e Nomeação de Advogado Dativo

Publicado em: 13/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de Exceção de Pré-Executividade pela Reclamada em Reclamação Trabalhista, buscando o reconhecimento da nulidade absoluta do processo em razão da ausência de citação válida e da não nomeação de advogado dativo. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), bem como no art. 239 do CPC/2015 e art. 844 da CLT, requerendo a anulação dos atos processuais subsequentes, a devolução do processo à fase inicial e a condenação do Reclamante, caso constatada má-fé processual.

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Modelo de Contestação Trabalhista com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Prescrição e Improcedência

Publicado em: 13/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela empresa Baruch Refeições e Serviços Ltda., em face da reclamação trabalhista movida por Jesuíno Marques de Oliveira. O documento aborda a impugnação dos pedidos de horas extras, adicional de insalubridade e vínculo empregatício com a segunda reclamada, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal e a improcedência total dos pleitos do reclamante, com base na legislação vigente e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Adicional de Insalubridade e Horas Extras por Supressão de Intervalo Intrajornada

Publicado em: 13/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista apresentada por empregado contra empregador, com fundamento nos arts. 319 e 840 da CLT c/c CPC/2015, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes nocivos sem fornecimento de EPIs e o pagamento de horas extras devido à supressão habitual do intervalo intrajornada. O documento detalha a base fática e os fundamentos jurídicos, incluindo referência à legislação aplicável, jurisprudência pertinente e os pedidos formulados, como reflexos em verbas trabalhistas, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias

Publicado em: 12/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista, fundamentada nos artigos 483 e 840 da CLT, combinados com os artigos 319 e 320 do CPC/2015, em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento grave de obrigações contratuais pelo empregador, como atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento de FGTS e assédio moral. São requeridas as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, além da liberação do FGTS, guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, e honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido também inclui a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição está embasada em fundamentos legais e jurisprudenciais, destacando os princípios da proteção social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Descumprimento de Obrigações Contratuais e Irregularidade no Recolhimento do FGTS

Publicado em: 12/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista com fundamento no artigo 483, \"d\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propondo a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento de obrigações contratuais pela Reclamada, especialmente a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo verbas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS, liberação das guias de seguro-desemprego e honorários advocatícios.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição: Defesa da Regularidade na Apuração de Contribuições Previdenciárias Patronais em Execução Trabalhista

Publicado em: 12/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela Reclamada, visando rebater os argumentos contrários à decisão que rejeitou os Embargos à Execução e manteve a apuração das contribuições previdenciárias patronais, conforme determinado pelo título executivo judicial. O documento destaca a impossibilidade de rediscussão de matéria transitada em julgado, a inaplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso concreto e a regularidade dos cálculos homologados, além de fundamentar a defesa com base na legislação e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Manifestação Processual com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Rescisão por Justa Causa de Pessoa com Deficiência (PCD)

Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta manifestação processual com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão dos efeitos da rescisão por justa causa de uma trabalhadora com deficiência (PCD). O pedido é fundamentado na existência de atestado médico por prazo indeterminado, no descumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários pela empregadora, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador. A ação procura reparar danos irreparáveis decorrentes da rescisão contratual indevida e assegurar a manutenção do vínculo empregatício até o julgamento final.

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Modelo de Laudo Psicológico para Comprovação de Incapacidade Laboral por Depressão Bipolar Agravada

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Este documento apresenta um laudo psicológico elaborado pela psicóloga M. F. de S. L., com o objetivo de comprovar a incapacidade laboral do paciente A. J. dos S., técnico em informática, devido ao agravamento do quadro clínico de transtorno afetivo bipolar. O texto detalha o histórico clínico do paciente, os procedimentos de avaliação realizados, resultados obtidos e jurisprudências que embasam a solicitação de benefício previdenciário por incapacidade. O laudo conclui pela total incapacidade temporária do paciente para exercer atividades laborais, recomendando afastamento de suas funções e continuidade do tratamento especializado.

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