Simulação de Voto

Processo nº: __________

Reclamante: M. F. de S. L.

Reclamada: __________

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista em que a Reclamante, pessoa com deficiência (PCD), pleiteia a suspensão dos efeitos da rescisão contratual por justa causa, bem como a manutenção de seu vínculo empregatício, alegando que se encontra afastada por atestado médico válido e que tal documento foi desconsiderado pela Reclamada. Alega, ainda, que a rescisão foi realizada com base em informações incorretas e que a conduta da Reclamada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Tutela de Urgência

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, estabelece que a concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes.

Probabilidade do Direito: A Reclamante apresenta atestado médico por prazo indeterminado, emitido por profissional habilitado, além de laudo de inaptidão emitido por outro médico do trabalho. A desconsideração desses documentos pela Reclamada, ao exigir avaliação de sua própria médica do trabalho, configura violação aos direitos trabalhistas da Reclamante.

Perigo de Dano: A rescisão por justa causa, se mantida, pode causar prejuízos irreparáveis à Reclamante, que depende do vínculo empregatício para sua subsistência e continuidade de seu tratamento de saúde.

2. Dos Princípios Constitucionais

A conduta da Reclamada fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador, previstos nos arts. 1º, III, e 7º, XXII, da Constituição Federal. A proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade é pilar fundamental do ordenamento jurídico brasileiro.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais:

• Tutela de Urgência: \"Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a tutela para cessação de atos que possam causar prejuízos irreparáveis.\" (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)
• Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora: \"Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos.\" (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido da Reclamante para:

1. Conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da rescisão por justa causa e a manutenção do vínculo empregatício até o julgamento final da ação;
2. Fixar multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento da decisão;
3. Intimar a Reclamada para manifestação no prazo legal;

Além disso, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e demais cominações legais.

Conclusão

Por fim, determino que todas as comunicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado subscritor da inicial, conforme requerido, sob pena de nulidade.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]