
Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento: Defesa de Multa e Bloqueio via SISBAJUD em Reclamação Trabalhista
Publicado em: 07/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoContraminuta ao Agravo de Instrumento apresentada por Heleno Pereira de Aquino Filho contra a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, em processo trabalhista. O documento defende a manutenção da decisão que aplicou multa diária e bloqueio de valores via SISBAJUD, devido ao descumprimento reiterado de ordem judicial pela agravante. Fundamenta-se no CPC/2015, artigos 536, §1º, e 854, demonstrando a legalidade da penalidade aplicada e rebatendo as alegações de desproporcionalidade. Inclui análise de jurisprudências e solicita a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios.
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