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RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante], em face de [Nome da 1ª Reclamada] e [Nome da 2ª Reclamada], em que se postula o prosseguimento da execução exclusivamente contra a 2ª Reclamada, tomadora dos serviços, em razão de sua responsabilidade subsidiária.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução contra a 1ª Reclamada restou frustrada, em razão de sua recuperação judicial. O Reclamante requer, portanto, o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, que não se encontra em situação de recuperação judicial ou qualquer outra restrição financeira.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª Reclamada, empregadora direta, enseja a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida em sentença transitada em julgado, o que torna cabível o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada.

A recuperação judicial da 1ª Reclamada, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, não impede o prosseguimento da execução contra a coobrigada subsidiária, conforme jurisprudência consolidada.

Ademais, o art. 4º do CPC/2015 assegura às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Suspender indefinidamente a execução contra a 2ª Reclamada violaria esse direito, frustrando o crédito do Reclamante.

2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça o entendimento de que a obrigação dos devedores solidários ou subsidiários é autônoma e independe da situação de recuperação judicial de uma das partes. Destaco os seguintes precedentes:

TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Ementa: \"A obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial. O prosseguimento da execução em relação ao coobrigado é medida que se impõe.\"

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Ementa: \"O credor que opte pela execução individual de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora deve aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução, podendo, contudo, obter a homologação de cálculos que contemplem a integralidade da condenação.\"

3. Análise Hermenêutica

Ao interpretar os fatos e fundamentos legais, concluo que o direito do Reclamante deve prevalecer, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). A recuperação judicial da 1ª Reclamada não exime a 2ª Reclamada de sua responsabilidade subsidiária, reconhecida em título executivo judicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do Reclamante, para determinar o prosseguimento da execução exclusivamente contra a 2ª Reclamada, [Nome da 2ª Reclamada], tomadora dos serviços, nos seguintes termos:

1. Determine-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da 2ª Reclamada, suficientes para a satisfação do crédito do Reclamante;
2. Condene-se a 2ª Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis;
3. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Juiz(a): [Nome do Magistrado]