
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar por Excesso de Prazo, Ausência de Requisitos para Prisão Preventiva e Nulidade da Prova – Defesa de Paciente Preso por Receptação e Tráfico de Drogas
Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso PenalModelo de habeas corpus com pedido de liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando a imediata soltura de paciente preso em flagrante por suposta receptação (art. 180 do CP) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). O pedido fundamenta-se na ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP), nulidade da prova decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial e alegações de ilicitude na atuação policial. O documento destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência, razoável duração do processo, dignidade da pessoa humana e requer, além da liminar, a substituição por medidas cautelares ou relaxamento definitivo da prisão, com fundamento em jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.
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