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I – Relatório

Trata-se de pedido de revogação de mandado de prisão em execução penal formulado por D. R. R., condenado ao cumprimento de pena nos regimes aberto e restritivo de direitos, posteriormente convertidos em privativa de liberdade e unificados. O mandado de prisão foi expedido em razão do não comparecimento do apenado à audiência admonitória designada para o início do cumprimento da pena em regime aberto, conforme decisão de mov. 59.1.

O peticionante alega que não compareceu à audiência por motivo de doença e ausência de ciência adequada, vez que, à época, não possuía advogado ou defensor público constituído. Sustenta ser tecnicamente primário, possuir endereço fixo e demonstrar intenção de cumprir as condições impostas, pleiteando a revogação do mandado de prisão e o restabelecimento do direito ao cumprimento da pena em regime aberto.

II – Fundamentação

1. Da Jurisdição e Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do pedido com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

2. Dos Fatos e do Direito

Consta dos autos que o apenado foi condenado, por duas guias de execução, a cumprir pena em regime aberto, sendo posteriormente revogado o sursis e convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com unificação das penas e designação de audiência admonitória.

O não comparecimento do apenado à audiência motivou o Ministério Público a requerer a conversão da pena e a expedição de mandado de prisão, o que foi deferido por este juízo.

Contudo, a defesa apresentou justificativa plausível para a ausência, alegando doença e ausência de intimação adequada, especialmente em razão de não contar, à época, com advogado constituído ou defensor público. Ressalte-se que o regime fixado foi o regime aberto, incompatível com a segregação cautelar em regime fechado.

3. Da Incompatibilidade entre Regime Aberto e Prisão Cautelar

O regime aberto, conforme dispõe o art. 33, §1º, “c”, do Código Penal, destina-se à ressocialização do apenado, permitindo-lhe o cumprimento da pena em condições menos gravosas, não se admitindo, como regra, a prisão cautelar em estabelecimento prisional comum para o início do cumprimento da pena.

A Resolução 474/2022 do CNJ, em seu art. 23, exige a intimação pessoal do apenado e a realização de audiência admonitória antes da decretação de qualquer medida mais gravosa, como a expedição de mandado de prisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a expedição de mandado de prisão em desfavor de condenado ao regime aberto, sem observância da mencionada resolução, configura constrangimento ilegal (HC Acórdão/STJ).

No caso dos autos, não restou comprovado que o apenado tenha agido com dolo ou desídia, tampouco que tenha se ocultado para frustrar a execução penal. Pelo contrário, atualmente encontra-se assistido por advogado, possui endereço fixo e manifesta compromisso de cumprir as condições impostas.

4. Da Observância ao Contraditório e à Ampla Defesa

O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa em todos os processos judiciais. A ausência de defesa técnica no momento da intimação para audiência compromete a higidez do ato e enseja a reabertura da oportunidade para apresentação de justificativa pelo apenado.

O art. 118 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/84) somente autoriza a regressão de regime após procedimento regular e justificada a recalcitrância do apenado, o que não restou caracterizado nos autos.

5. Da Adequação de Medidas Cautelares e Redesignação de Audiência

Eventual aplicação de medidas cautelares menos gravosas, como comparecimento periódico em juízo e comunicação de mudança de endereço (CPP, art. 319), mostra-se suficiente e adequada ao caso, diante da primariedade e ausência de risco à ordem pública.

A redesignação da audiência admonitória, com intimação pessoal do apenado e assistência de advogado, revela-se medida razoável e proporcional, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade (CF/88, arts. 1º, III, 5º, II e LIV).

6. Da Jurisprudência

A orientação jurisprudencial do STJ e dos tribunais pátrios reforça que somente se admite a expedição de mandado de prisão para condenado ao regime aberto após real e efetiva intimação e, em caso de recalcitrância injustificada, com observância do contraditório e regressão formal de regime (HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; TJRJ HC Acórdão/TJRJ).

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para:

1. Revogar o mandado de prisão expedido em desfavor de D. R. R., determinando sua imediata soltura, caso já tenha sido cumprido, ou o cancelamento da ordem, caso não tenha sido efetivada;
2. Restabelecer o direito do apenado de cumprir a pena em regime aberto, observadas as condições fixadas na sentença, sem imposição de segregação cautelar incompatível com o regime;
3. Redesignar a audiência admonitória, com intimação pessoal do apenado e assistência de advogado constituído ou defensor público, oportunizando-lhe justificar eventual ausência;
4. Fixar, se necessário, medidas cautelares alternativas à prisão, consistentes no comparecimento periódico em juízo e comunicação de mudança de endereço, nos termos do art. 319 do CPP;
5. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação;
6. Permanecendo válidas demais determinações processuais pertinentes à espécie.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Rio Verde/GO, ___ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito
Assinatura Eletrônica

Notas Fundamentais

• Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 93, IX; art. 5º, II, LIV e LV; art. 1º, III.
• Fundamentação Legal: CP, art. 33, §1º, "c"; LEP, art. 118; CPP, art. 319.
• Jurisprudência: STJ, HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; TJRJ, HC Acórdão/TJRJ.
• Resolução CNJ: 474/2022, art. 23.