Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de ação penal em que figura como acusada M. G. B. da S., denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), em razão de prisão em flagrante ocorrida em 22/02/2024, ocasião em que foram encontradas, em sua posse, 15 pedras de crack e 2 pequenas porções de maconha, acondicionadas em frasco de produto capilar. A acusada confessou ser usuária de maconha, negando a propriedade das pedras de crack, atribuindo-as a terceiro não identificado.

A defesa alega, em síntese, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, a ilicitude das provas dela derivadas, a quebra da cadeia de custódia e, no mérito, a ausência de elementos objetivos que caracterizem o tráfico, pugnando pela absolvição, desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 ou, subsidiariamente, aplicação de medidas alternativas e concessão de prisão domiciliar.

Fundamentação

I - Da Preliminar de Nulidade da Prova por Busca Pessoal Irregular

Analiso primeiramente as preliminares defensivas relativas à legalidade da prova. O artigo 244 do Código de Processo Penal condiciona a busca pessoal, sem mandado judicial, à existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos. No caso, a abordagem decorreu de informação anônima não detalhada e da chamada "atitude suspeita", sem qualquer especificidade quanto ao comportamento da acusada ou elementos objetivos que pudessem, de fato, indicar a prática delitiva.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples atitude suspeita, desacompanhada de outros elementos concretos, não configura fundada suspeita, tornando ilícita a prova produzida (CF/88, art. 5º, LVI). Nesse sentido, há precedentes que reconhecem a nulidade da prova e de seus derivados, devendo ser desentranhados dos autos todos os elementos obtidos a partir da abordagem irregular.

II - Da Quebra da Cadeia de Custódia

Ressalta-se também a ausência de comprovação inequívoca da cadeia de custódia do material apreendido, havendo divergências entre o que foi arrecadado e o que foi periciado, em afronta às disposições do art. 6º, II do CPP e art. 50 da Lei 11.343/2006, o que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.

III - Do Mérito: Tipicidade e Destinação da Droga

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Para a configuração do crime de tráfico de drogas, exige-se prova inequívoca de que a substância apreendida destinava-se à comercialização (art. 33, Lei 11.343/2006). No presente caso, não há indícios objetivos de mercancia: inexiste apreensão de balança, dinheiro fracionado, anotações ou fluxo de usuários, nem campana policial que ateste a comercialização. A confissão parcial da acusada quanto ao uso pessoal da maconha, aliada à ausência de elementos objetivos de tráfico, atrai a incidência do princípio do in dubio pro reo, conforme entendimento consolidado dos tribunais pátrios.

IV - Da Prisão Preventiva e da Situação Pessoal da Acusada

No tocante à prisão preventiva, cumpre observar que a acusada é mãe de três filhos menores, atualmente sob os cuidados dos avós maternos, conforme previsto nos arts. 318, IV e V, e 318-A do CPP, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, diante da imprescindibilidade da presença materna para o desenvolvimento das crianças.

V - Da Jurisprudência

O entendimento firmado por diversos tribunais estaduais corrobora o raciocínio ora exposto: a nulidade da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita (TJRJ, Ap. Acórdão/TJRJ), a necessidade de elementos concretos para a condenação por tráfico (TJSP, Ap. Acórdão/TJSP), bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da fragilidade probatória (TJRJ, Ap. Acórdão/TJRJ).

VI - Da Observância ao Princípio da Motivação das Decisões Judiciais

Cumpre ressaltar, por fim, que este voto fundamenta-se na necessária motivação das decisões judiciais, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciário.

Dispositivo

Diante do exposto, acolho as preliminares suscitadas pela defesa para reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas, com fundamento no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, art. 244 do CPP e art. 157 do CPP, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvendo a acusada M. G. B. da S., com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Determino o desentranhamento dos elementos de prova ilícitos e, caso a acusada esteja presa apenas por este processo, a imediata expedição de alvará de soltura, com comunicação à autoridade competente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Recursos

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada (CF/88, art. 93, IX). Eventual recurso cabível poderá ser interposto pelas partes no prazo legal.

Local, Data e Assinatura

Recife, [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito