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RELATÓRIO

Trata-se de queixa-crime ajuizada por A. J. dos S. em face de B. dos S., imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal). Narra o querelante que o querelado, seu vizinho, teria lhe atribuído falsamente a prática de crime de roubo de água, além de, após altercação, passar a ameaçá-lo e intimidá-lo, circulando armado em frente à sua residência. Requer a condenação do querelado pelos crimes narrados e a produção de provas.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

Inicialmente, verifico que a queixa-crime preenche os requisitos formais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, trazendo a exposição do fato criminoso, a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos do pedido, o rol de provas e demais elementos essenciais. O querelante é parte legítima para propor a ação penal privada, conforme prevê o art. 145 do CP e o art. 30 do CPP, e não se vislumbra decadência, pois respeitado o prazo do art. 38 do CP.

Ressalte-se que, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de defesa" (STJ, QUEIXA‑CRIME 8 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/11/2023).

Assim, conheço da presente queixa-crime.

2. Dos Fatos e do Direito

2.1. Da Calúnia

O art. 138 do Código Penal descreve o crime de calúnia como "imputar falsamente a alguém fato definido como crime". No caso, restou comprovado que o querelado, diante de terceiros, imputou ao querelante o crime de roubo de água, sem qualquer respaldo fático ou indício mínimo de materialidade. A conduta foi dolosa, com intuito de macular a honra do querelante, atingindo sua reputação perante a comunidade.

A proteção à honra encontra respaldo constitucional (CF/88, art. 5º, X), e o direito penal se apresenta como via legítima para sua tutela, sobretudo quando a imputação criminosa é veiculada de forma pública e deliberada.

2.2. Da Ameaça

O art. 147 do Código Penal tipifica o crime de ameaça como "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". Os autos evidenciam que o querelado, após o conflito inicial, passou a circular reiteradamente em frente à residência do querelante, portando ostensivamente arma de fogo e intimidando-o, conduta apta a criar temor real e fundado quanto à integridade física e à tranquilidade do querelante e de sua família.

Tal comportamento exorbita os limites da convivência civilizada e caracteriza ameaça concreta, restando preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. O direito à segurança, igualmente tutelado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, caput), foi violado.

2.3. Da Legítima Defesa

Quanto ao episódio de agressão física, restou demonstrada a excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, haja vista que o querelante agiu para repelir injusta agressão e tentativa de invasão de seu domicílio pelo querelado. Não há justa causa para responsabilização penal do querelante por tal ato.

2.4. Da Regularidade da Ação Penal Privada

Observados todos os requisitos formais e materiais para o processamento da queixa-crime, não se vislumbra qualquer óbice à sua admissibilidade. O pedido traz elementos suficientes à instauração da ação penal privada, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e do TJSP.

3. Da Prova

O conjunto probatório trazido aos autos, aliado à possibilidade de instrução complementar, revela-se apto à análise do mérito. Oitiva de testemunhas, juntada de documentos e demais provas poderão ser produzidas oportunamente.

4. Jurisprudência Aplicada

Saliento que a jurisprudência acolhe a procedência de queixa-crime que traz descrição detalhada e circunstanciada dos fatos, permitindo o exercício da ampla defesa pelo querelado (TJSP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Receber a presente queixa-crime, determinando a citação do querelado B. dos S. para responder à ação penal privada;
2. Reconhecer, em sede de cognição sumária, a viabilidade da imputação dos crimes de calúnia (CP, art. 138) e ameaça (CP, art. 147), prosseguindo-se com regular instrução;
3. Deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente a oitiva de testemunhas e juntada de documentos;
4. Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, nos termos do CPP, art. 45;
5. Designar audiência de conciliação, caso não haja oposição das partes, conforme art. 319, VII do CPC/2015;
6. Condenar o querelado, em caso de eventual sentença condenatória, ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fundamentação adotada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais.

DECISÃO

Assim decido, por estar em harmonia com os fatos narrados, com a prova dos autos, com a legislação penal e processual penal vigente, e com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

[Cidade/UF], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito