Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação penal em que figura como acusado E. M. F., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, art. 129, §9º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado contra L. P. da S., fato ocorrido em 29/05/2024, em Centro do Guilherme/MA.
Segundo a denúncia, o acusado teria invadido a residência da vítima, ordenado que esta se ajoelhasse e tentado efetuar disparos de arma de fogo, os quais não se consumaram devido à falha do armamento, vindo em seguida a agredir a vítima com uma coronhada, causando-lhe lesão leve. O motivo do ato seria fútil, relacionado a desavenças familiares.
O acusado foi detido na posse da arma e colaborou com a instrução processual. Em alegações finais, a defesa sustenta a ausência de prova inequívoca do dolo de matar, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para lesão corporal, além do direito de recorrer em liberdade.

II – Fundamentação

1. Preliminares

As partes não suscitaram nulidades processuais relevantes, e não há vícios a serem reconhecidos de ofício. O processo tramitou sob o crivo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme exige a Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV) e o art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação das decisões judiciais.
Não há, tampouco, prejuízo concreto à defesa (CPP, art. 563), razão pela qual rejeito as preliminares.

2. Mérito

A análise dos autos revela controvérsia quanto à existência do animus necandi (dolo de matar). O exame de corpo de delito atesta lesão corporal leve, sem lesão grave ou disparo efetivo. O contexto apurado aponta para desentendimento familiar, acalorado por motivos de ciúme, não havendo elementos robustos a indicar premeditação ou motivo fútil qualificado.
Embora a denúncia impute tentativa de homicídio, a prova coligida não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que o réu pretendia ceifar a vida da vítima. A ausência de disparos efetivos e a constatação de lesão leve, dentro de um contexto doméstico, reforçam a tese defensiva de que houve apenas lesão corporal, não se evidenciando o dolo específico de matar.
A jurisprudência é firme no sentido de que, na dúvida quanto ao animus necandi, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII), especialmente quando a versão dos autos aponta para conduta menos gravosa.
Ressalto ainda que o acusado é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e colaborou com a instrução processual, fatores que desaconselham a manutenção da prisão cautelar (CPP, art. 312 e 319), privilegiando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

3. Dos Recursos

Considerando que a decisão é de mérito e está devidamente fundamentada, conheço do recurso e passo à análise do pedido principal formulado pela defesa.

4. Dos Pedidos

A defesa requer, em síntese: (i) a absolvição do acusado pela ausência de prova inequívoca do animus necandi; (ii) subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal (CP, art. 129); (iii) direito de recorrer em liberdade, em caso de condenação.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pronúncia e, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado E. M. F. da imputação de tentativa de homicídio qualificado, diante da inexistência de prova inequívoca do dolo de matar.
Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento do órgão colegiado, determino a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta para o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal), afastando-se as qualificadoras e o animus necandi.
Outrossim, asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante de sua primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e colaboração processual, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação Constitucional

Esta decisão encontra respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, bem como no art. 5º, LIV e LV, do mesmo diploma, que garante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ressalta-se, ainda, a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).

V – Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios orienta-se no sentido de que, não havendo prova inequívoca do animus necandi, impõe-se a absolvição sumária ou a desclassificação para lesão corporal (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Adriana Lopes Moutinho Daudt D' Oliveira, j. 25/09/2024). O direito de recorrer em liberdade deve ser assegurado ao réu primário e colaborativo (TJRJ, Oitava Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJRJ).

VI – Conclusão

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a acusação de tentativa de homicídio qualificado, ABSOLVENDO o acusado E. M. F., com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Caso não seja este o entendimento, determino a desclassificação para lesão corporal e asseguro o direito de recorrer em liberdade.
Assim decido, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Governador Nunes Freire/MA, 28 de junho de 2024.

Juiz de Direito