Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de J. C. da S., acusado de, no dia 31 de dezembro de 2022, por volta das 23h20min, na cidade de Rio Verde/GO, ter tentado matar sua companheira, M. S. da S., mediante golpe de faca na cabeça, em contexto de violência doméstica e motivado por ciúmes, delito esse não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, conforme descrito na denúncia.

O feito foi regularmente instruído. A materialidade restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, e a autoria foi confirmada pelos depoimentos da vítima e de testemunhas presenciais. Não foram apresentadas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco elementos que fragilizassem o dolo homicida.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Análise dos Fatos e Provas

Os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que o acusado, movido por motivo torpe (ciúmes e sentimento de posse), agrediu sua companheira com golpe de faca na região da cabeça, estando presente o animus necandi. A tentativa de homicídio não se consumou por pronta intervenção de terceiros.

O contexto de violência doméstica é inequívoco, haja vista a relação íntima de afeto e a motivação baseada na condição do sexo feminino da vítima, preenchendo os requisitos do art. 121, §2º-A, I, do Código Penal.

A conduta do réu subsume-se ao tipo penal descrito no CP, art. 121, §2º, I (motivo torpe) e VI (feminicídio), c/c §2º-A, I, e art. 14, II, não havendo qualquer dúvida quanto à autoria, materialidade e dolo.

Não há nos autos qualquer elemento que indique legítima defesa, desistência voluntária ou outra excludente de ilicitude. Tampouco se verifica hipótese de desclassificação para lesão corporal, dada a clara intenção de matar, confirmada pelo modus operandi, pelo local do golpe e pelo instrumento utilizado.

2. Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

Saliento que o procedimento no Tribunal do Júri garante a soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, “c”), cabendo ao juízo togado limitar-se à verificação de elementos mínimos de autoria e materialidade para a pronúncia. Os requisitos para a submissão do réu ao Júri Popular encontram-se devidamente satisfeitos (CPP, art. 413).

A dosimetria da pena, a eventual fixação de regime inicial fechado e o arbitramento de valor mínimo indenizatório à vítima encontram respaldo no CP, arts. 33, 59, e no CPP, art. 387, IV, bem como no entendimento do STJ (Tema 983).

3. Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes:

• “A presença de indícios suficientes de animus necandi impõe a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, não sendo possível a desclassificação da conduta sem prova inequívoca da ausência de dolo homicida.” (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ)
• “A decisão dos jurados é soberana, conforme determina o CF/88, art. 5º, XXXVIII, ‘c’...” (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ)
• “Considerando o quantum, a hediondez do delito e as circunstâncias desfavoráveis, pertinente o regime prisional fechado.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)
• “Reconhecimento de dano moral presumido em decorrência da prática de infração penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.” (STJ, REsp. Acórdão/STJ)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE para:

1. Reconhecer a prática, por J. C. da S., do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e feminicídio (CP, art. 121, §2º, I e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II);
2. Determinar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 413), pela forma tentada e com as qualificadoras reconhecidas;
3. Fixar regime inicial fechado para eventual cumprimento de pena, caso haja condenação, com base no CP, art. 33, §§2º e 3º, e Lei 8.072/90, art. 2º, §1º;
4. Fixar valor mínimo indenizatório à vítima, a ser arbitrado oportunamente (CPP, art. 387, IV, e STJ, Tema 983);
5. Manter a prisão preventiva do acusado, ante a persistência dos requisitos do CPP, art. 312;
6. Condenar o réu nas demais cominações legais cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONCLUSÃO

Assim voto, fundamentando-me no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e demais dispositivos legais aplicáveis.

Rio Verde/GO, ____ de _____________ de 2025.

Juiz de Direito
Assinatura digital