HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: A. J. dos S., advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 00.000, CPF nº 000.000.000-00, com escritório profissional situado à Rua X, nº 123, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74000-000, endereço eletrônico: [email protected], onde recebe intimações.
Paciente: E. P. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG nº 000000 SSP/GO, CPF nº 000.000.000-00, atualmente recolhido no Presídio Central de Goiânia, endereço eletrônico: [email protected].
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, com endereço à Rua Y, nº 456, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74000-001, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

O paciente, E. P. dos S., foi preso em flagrante no dia 07 de novembro de 2023, sob a acusação de receptação de objetos supostamente furtados e posse de substâncias entorpecentes, sendo autuado nos termos do CP, art. 180 e da Lei 11.343/06, art. 33. Segundo consta dos autos, a Companhia de Patrulhamento Especializado (CPE) teria recebido informações acerca do paradeiro de bens furtados, dirigindo-se à residência da Sra. Raimunda Cândida da Silva, onde foram localizados diversos objetos e, posteriormente, abordado o paciente nas proximidades, ocasião em que teriam sido encontradas drogas e uma balança de precisão em seu veículo.

A defesa sustenta que o paciente é usuário de drogas e tem sido alvo de perseguição policial, alegando que as substâncias e balança de precisão foram plantadas pelos agentes, após o paciente se recusar a fornecer informações sobre suposto traficante. Ademais, a entrada dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial, sob a alegação de flagrante, e as joias estavam sob a guarda da Sra. Raimunda, que teria solicitado ao paciente que as buscasse, momento em que foi surpreendido pela abordagem policial.

Ressalte-se que, após a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, com fundamento na regularidade da prisão e na existência de indícios de autoria e materialidade. Contudo, a defesa destaca o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, uma vez que os autos foram devolvidos à delegacia para conclusão do inquérito policial, mantendo o paciente segregado sem que haja denúncia formalizada pelo Ministério Público, em afronta ao CPP, art. 46 e aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, LXVIII).

Diante desse cenário, pugna-se pela concessão de liminar para a imediata soltura do paciente, a fim de que responda ao processo em liberdade, garantindo-se o direito de defesa e a observância dos princípios constitucionais e processuais penais.

4. DO DIREITO

4.1. DA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS

O habeas corpus é remédio constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LXVIII, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso em tela, o paciente encontra-se privado de sua liberdade por decisão judicial que, além de carecer de fundamentação concreta, mantém a segregação cautelar em flagrante excesso de prazo, configurando constrangimento ilegal.

4.2. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA

A decretação da prisão preventiva exige a demonstração dos requisitos previstos no CPP, art. 312: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, além da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão cautelar, por sua natureza excepcional, deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

No presente caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a reproduzir os fatos narrados no auto de prisão, sem apresentar elementos individualizados que justifiquem a segregação do paciente, tampouco demonstrou a presença dos requisitos do CPP, art. 312. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, não havendo notícia de que tenha buscado obstruir a instrução criminal ou se furtar à aplicação da lei penal.

O princípio da homogeneidade impõe que a prisão cautelar não seja mais gravosa do que a eventual pena a ser aplicada, devendo ser adotadas medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do CPP, art. 319, especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados.

4.3. DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

O paciente encontra-se segregado há período superior ao razoável, sem que tenha sido oferecida denúncia pelo Ministério Público, em afronta ao CPP, art. 46, que estabelece o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento da denúncia, quando o réu estiver preso. A manutenção da custódia além desse prazo, sem justificativa plausível, configura constrangimento ilegal e afronta ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios têm reiteradamente dec"'>...