PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDICIAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Titular da ___ Delegacia de Polícia Civil do Estado ___,

(Conforme CPC/2015, art. 319, I)

2. DOS FATOS

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em face do indiciamento realizado nos autos do Inquérito Policial nº 0000/2024, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

O requerente foi indiciado pela suposta prática de tentativa de homicídio, com base em elementos colhidos durante a investigação policial. Contudo, o indiciamento desconsiderou provas essenciais, especialmente o laudo de exame de corpo de delito, o qual atesta, de forma categórica, que as vítimas não apresentaram lesões capazes de causar risco à vida, afastando, assim, a configuração do crime de tentativa de homicídio.

Ressalta-se que, além do laudo pericial, há depoimentos e demais elementos probatórios que corroboram a ausência de dolo específico para matar, bem como a inexistência de circunstâncias que pudessem colocar as vítimas em perigo real de morte. Ainda assim, o indiciamento foi formalizado, sem a devida análise crítica do conjunto probatório, em afronta aos princípios da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, II, LIV e LV).

Diante disso, busca-se a reconsideração do ato de indiciamento, para que seja reconhecida a ausência de justa causa para a imputação do delito de tentativa de homicídio, com a consequente retificação do enquadramento jurídico dos fatos.

3. DO DIREITO

3.1. DA NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA O INDICIAMENTO

O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, que deve ser pautado em elementos mínimos de autoria e materialidade (CPP, art. 12). Ocorre que, para a configuração do crime de tentativa de homicídio (CP, art. 121 c/c art. 14, II), exige-se a demonstração inequívoca do dolo de matar e de que a conduta do agente foi apta a produzir o resultado morte, circunstância não verificada no presente caso, conforme atesta o laudo de corpo de delito.

O exame pericial é meio de prova indispensável para a apuração da materialidade do delito, especialmente nos crimes que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso concreto, o laudo pericial concluiu que as lesões sofridas pelas vítimas não apresentaram potencial letal, não havendo, portanto, condições objetivas para a caracterização da tentativa de homicídio.

3.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE INDICIAMENTO SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO

O ato de indiciamento não pode se basear em meras conjecturas ou presunções, devendo estar amparado em elementos concretos que demonstrem a plausibilidade da autoria e da materialidade delitiva. A ausência de justa causa para o indiciamento configura violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), bem como ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade” (vide jurisprudência abaixo).

3.3. DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO

O delegado de polícia, ao proceder ao indiciamento, deve fundamentar sua decisão com base no conjunto probatório existente, observando o princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155). No caso em tela, a desconsideração do laudo pericial e demais provas que afastam o risco de morte às vítimas implica em decisão arbitrária e desprovida de fundamentação idônea.

Ademais, a jurisprudência é firme no "'>...