Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. A. C. C. de M., condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, IV, c/c art. 29), conforme sentença de ID-150523834.

A defesa sustenta, com fulcro no art. 593, III, "d", do CPP, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pleiteando a anulação do julgamento e a realização de novo julgamento, ou, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminar: Conhecimento do Recurso

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, pois tempestivo e adequado à hipótese legal (CPP, art. 593, III, "d").

2. Da Obrigação Constitucional de Fundamentação

Cumpre ressaltar, inicialmente, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, consoante o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

3. Dos Fatos e da Prova

O Apelante foi condenado por homicídio qualificado, em razão do suposto emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (emboscada ou premeditação). A análise dos autos, contudo, revela que não há demonstração inequívoca de que o réu tenha agido com tal intenção. As provas testemunhais e documentais não são uníssonas quanto à existência da emboscada ou à efetiva impossibilidade de defesa da vítima, havendo inclusive elementos que apontam para legítima defesa ou, no máximo, para homicídio simples.

Ressalta-se que, embora prevaleça a soberania dos veredictos do júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII), tal princípio não é absoluto. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, a decisão dos jurados pode ser anulada quando se mostra manifestamente contrária à prova dos autos (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).

4. Da Manifestação Contrária à Prova dos Autos

No presente caso, verifica-se a fragilidade do conjunto probatório quanto à caracterização da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. A ausência de prova robusta e inequívoca impede a manutenção da condenação por homicídio qualificado, sendo imperiosa a sua exclusão, em respeito aos princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

A jurisprudência é firme no sentido de que a anulação do julgamento é medida excepcional, cabível quando a decisão se mostra totalmente dissociada das provas dos autos, como ocorre na hipótese (STJ, AgRg no HC Acórdão/STF).

5. Da Desclassificação e Possibilidade de Novo Julgamento

Diante da ausência de provas sobre o elemento subjetivo da qualificadora, impõe-se a desclassificação para homicídio simples (CP, art. 121, caput), ou, alternativamente, a anulação do julgamento, determinando-se novo júri, a fim de que outra composição popular aprecie a matéria, em consonância com o CPP, art. 593, §3º.

6. Jurisprudência

Conforme precedentes do STJ e desta Corte, apenas a decisão destituída de qualquer fundamento probatório justifica a anulação do julgamento popular (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a decisão do Tribunal do Júri e determinar a realização de novo julgamento do Apelante, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Em caso de entendimento diverso pelo órgão colegiado, subsidiariamente, voto pelo afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, §2º, IV), com a consequente desclassificação para homicídio simples (CP, art. 121, caput), e readequação da pena.

É como voto.

IV - REFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

• CF/88, art. 93, IX – Fundamentação das decisões judiciais;
• CF/88, art. 5º, XXXVIII – Soberania dos veredictos do júri;
• CF/88, art. 5º, LIV e LV – Devido processo legal e contraditório;
• CF/88, art. 5º, LVII – Presunção de inocência;
• CPP, art. 593, III, "d" e §3º – Apelação e novo julgamento;
• CP, art. 121, §2º, IV – Homicídio qualificado;
• CP, art. 121, caput – Homicídio simples.

V - ASSINATURA

Desembargador Relator
Tribunal de Justiça do Estado ___
Data: ___/___/2024