Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Materialidade e Impossibilidade de Autoria em Condenação por Estupro de Vulnerável
Publicado em: 17/11/2024 Direito Penal Processo PenalHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado [inserir Estado].
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Impetrante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº 000000, CPF nº 000.000.000-00, com endereço profissional à Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade/UF, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Paciente: C. E. da S., brasileiro, solteiro, profissão [informar], portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade/UF, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da [nº] Vara Criminal da Comarca de [Cidade/UF], com endereço à Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade/UF, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
3. DOS FATOS
O paciente C. E. da S. foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A. Conforme consta dos autos, a denúncia, o boletim de ocorrência, bem como os depoimentos da vítima e de sua genitora, situam o suposto fato criminoso no ano de 2015.
Todavia, restou comprovado documentalmente que, à época dos fatos, o paciente encontrava-se regularmente empregado, com registro em carteira de trabalho, em cidade distante aproximadamente 650 km do local onde teria ocorrido o suposto delito, tornando materialmente impossível sua presença na cena do crime.
Ressalte-se, ainda, a ausência de qualquer elemento material que comprove a ocorrência do delito, não havendo laudo pericial, exame de corpo de delito ou qualquer outra prova técnica que corrobore as declarações das testemunhas. A condenação, portanto, baseou-se exclusivamente em relatos, sem suporte probatório mínimo, em flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
Diante da manifesta ausência de materialidade e da impossibilidade fática de autoria, busca-se o trancamento da ação penal, mesmo após a prolação da sentença condenatória, por meio do presente habeas corpus.
Resumo: O paciente foi condenado por fato que, à luz dos autos, não poderia ter praticado, pois estava comprovadamente em local diverso, e não há prova material do crime.
4. DO DIREITO
4.1. DA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
O habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647). O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admitida quando patente a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou ainda, presença de causa extintiva da punibilidade.
No caso em tela, verifica-se a absoluta ausência de justa causa para a persecução penal, ante a inexistência de prova da materialidade do delito e a demonstração inequívoca de que o paciente não poderia ter praticado o fato, pois estava a 650 km do local do suposto crime, conforme comprovam os registros de trabalho.
4.2. DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIA
O Código de Processo Penal exige, para o prosseguimento da ação penal, a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (CPP, art. 41). A ausência de prova material do delito, aliada à demonstração de que o paciente não estava presente no local dos fatos, configura hipótese de constrangimento ilegal, apta a ensejar o trancamento da ação penal.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal é cabível quando ausentes elementos mínimos de autoria ou materialidade, ou quando a conduta imputada revela-se manifestamente atípica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Tribunais Estaduais.
No presente caso, a condenação baseou-se exclusivamente em relatos, sem qualquer suporte técnico ou material, e há prova documental de que o paciente não poderia ter praticado o crime, pois estava trabalhando em local distante. Tal circunstância eviden"'>...
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