Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I – Relatório

Cuida-se de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. em face de sentença que o condenou à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), alegando omissões na decisão embargada, notadamente quanto à ausência de análise do exame de corpo de delito, da primariedade e conduta social do réu e da correta delimitação da data dos fatos, existindo nos autos elemento robusto quanto à possibilidade de álibi em razão do registro de trabalho em localidade diversa e distante. Requer o embargante o saneamento das omissões, com possível repercussão na reapreciação do mérito.

II – Fundamentação

1. Admissibilidade

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas decisões judiciais, consoante dispõe o art. 619 do CPP e o art. 1.022 do CPC/2015. No caso vertente, verifico que há pontos não enfrentados na sentença, que podem comprometer a prestação jurisdicional adequada.

2. Da Omissão quanto ao Exame de Corpo de Delito

O exame de corpo de delito é prova indispensável em crimes que deixam vestígios, sendo sua realização e análise obrigatória, sob pena de nulidade, conforme prevê o art. 158 do CPP. No caso, a sentença condenatória não enfrentou adequadamente a existência ou ausência do referido exame nos autos, tampouco fundamentou eventual impossibilidade de sua produção, contrariando o dever de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

3. Da Omissão quanto à Primariedade e Conduta Social do Réu

A individualização da pena é princípio constitucional (CF/88, art. 5º, XLVI) e legal (CP, art. 59), devendo o magistrado considerar, dentre outros elementos, a primariedade e conduta social do réu. A ausência de análise dessas circunstâncias na dosimetria da pena configura omissão relevante, pois pode resultar em aplicação de reprimenda desproporcional e injusta.

4. Da Omissão quanto à Data dos Fatos e Álibi do Réu

O contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) exigem apreciação de todos os elementos probatórios relevantes para o deslinde da controvérsia. Consta nos autos informação de que o réu, à época do suposto fato, encontrava-se trabalhando em cidade distante 650 km do local da infração, com comprovação documental, circunstância que deveria ter sido enfrentada de forma expressa pela sentença.

5. Da Motivação das Decisões Judiciais

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. As omissões verificadas na sentença, que deixaram de analisar aspectos essenciais à defesa, violam o dever constitucional de motivação, bem como os princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa.

6. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito (cf. STJ, EDcl nos EDcl na APn Acórdão/STJ; TJSP, Embargos de Declaração Criminal Acórdão/TJSP; entre outros).

III – Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para integrar a sentença, a fim de suprir as omissões apontadas, determinando que:

1. Seja apreciado expressamente o exame de corpo de delito da vítima e suas repercussões para o convencimento judicial;
2. Seja analisada a primariedade e conduta social do réu, para fins de individualização da pena, na forma do art. 59 do CP;
3. Seja enfrentada a questão relativa à data do fato e ao álibi apresentado pelo réu, com base na documentação trazida aos autos.

Após a devida integração do julgado, caso necessário, deverá ser reaberto o contraditório às partes, inclusive ao Ministério Público, para manifestação sobre os novos fundamentos, com posterior reapreciação do mérito, se for o caso.

Fica prejudicada, por ora, a análise dos demais pedidos, inclusive quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser apreciados oportunamente, caso remanesça interesse processual.

Publique-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação Constitucional

A presente decisão fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), e, especialmente, no dever de fundamentar todas as decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

V – Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

Juiz de Direito