
Modelo de Representação Criminal por Abuso de Autoridade, Violência Policial, Violação de Sigilo de Comunicações e Apreensão Indevida de Celular contra Policial Civil – Pedido de Investigação, Restituição de Bem e Providências ao Ministério Público
Publicado em: 20/11/2024 Direito PenalModelo de petição de representação criminal apresentada por mãe de detento contra policial civil, detalhando agressões físicas ao detento e à representante, apreensão e acesso não autorizado a celular, violação de sigilo das comunicações e abuso de autoridade, com base na Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), Constituição Federal, Estatuto da OAB e legislação penal. O documento pleiteia instauração de investigação, restituição do bem apreendido, requisição de imagens de câmeras de segurança, oitiva de testemunhas, comunicação ao Ministério Público e aplicação das sanções legais ao representado. Fundamenta-se em direitos fundamentais, jurisprudência e prevê instrução probatória ampla.
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