
Modelo de Defesa Preliminar em Processo Administrativo para Anulação de Cassação de CNH no DETRAN
Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoTrânsitoDefesa preliminar apresentada no âmbito de processo administrativo instaurado pelo DETRAN, visando à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado. A peça argumenta a ilegitimidade da penalidade com base na comprovação de que a infração foi cometida por terceiro condutor e aponta falhas no devido processo legal, como a ausência de notificação válida e a decadência do direito da Administração Pública em aplicar a penalidade. Contém fundamentos fáticos e jurídicos, com destaque para dispositivos constitucionais, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e jurisprudências pertinentes.
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