Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Reclamação Trabalhista com pedidos de reconhecimento de desvio de função, adicional de insalubridade e nulidade de dispensa por justa causa

Publicado em: 03/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por auxiliar de padaria contra empregador, pleiteando o reconhecimento de desvio de função, pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade, nulidade da dispensa motivada por justa causa e conversão em rescisão imotivada. Fundamentada em dispositivos da CLT, jurisprudência do TST e princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a boa-fé objetiva. Inclui pedidos de reflexos trabalhistas, honorários advocatícios e perícia técnica para comprovação de insalubridade.

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Modelo de Contestação Trabalhista em Ação de Empregada Doméstica com Impugnação de Vínculo Empregatício e Pedidos Rescisórios

Publicado em: 02/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pelo Reclamado na Justiça do Trabalho de Luziânia/GO no processo nº 0000351-68.2025.5.18.0131. O documento argumenta pela inexistência de vínculo empregatício com a Reclamante, S. Y., com base na Lei Complementar 150/2015. Impugna pedidos de verbas rescisórias, horas extras, danos morais e FGTS, além de requerer a improcedência da ação. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências do TST e pedidos específicos, como extinção do processo ou improcedência das alegações.

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Modelo de Pedido de Redução Proporcional de Cotas Obrigatórias para PCDs e Jovens Aprendizes por Empresa Prestadora de Serviços de Alto Risco

Publicado em: 02/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação judicial protocolada por empresa prestadora de serviços de mão de obra especializada, requerendo a redução proporcional das cotas obrigatórias de contratação de Pessoas com Deficiência (PCDs) e jovens aprendizes, em razão das peculiaridades de suas atividades de alto risco operacional e das dificuldades práticas enfrentadas no cumprimento das obrigações legais. A petição fundamenta-se no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em dispositivos da CF/88, Lei 8.213/1991, Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e jurisprudências do TST. Os pedidos incluem tutela antecipada, revisão das cotas e isenção de multas administrativas enquanto perdurar a ação.

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Modelo de Manifestação contra Impugnação à Penhora em Execução de Honorários Advocatícios com Base na Natureza Alimentar do Crédito

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo exequente, advogado, em processo de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento busca a rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo executado, que alegou indevidamente que os valores bloqueados são destinados à administração e despesas essenciais de um condomínio. A petição fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários advocatícios, protegidos pela legislação e jurisprudência, e reforça a ausência de provas concretas por parte do executado. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos para a continuidade da execução e condenação em honorários adicionais.

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Modelo de Contestação Trabalhista apresentada pela Padaria Sonhos Alfa contra Reclamatória de Jota da Silva

Publicado em: 01/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela Padaria Sonhos Alfa Ltda em processo trabalhista movido por J. da S. na 2ª Vara do Trabalho de Ivaiporã/PR. O documento aborda preliminarmente o indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de insuficiência de recursos do Reclamante. No mérito, contesta a alegação de não usufruto do intervalo intrajornada, a aplicação indevida de convenção coletiva, a cobrança de multa de 40% sobre o FGTS em contrato de experiência e o pedido de honorários advocatícios, com fundamentação jurídica e citações de jurisprudências. Por fim, solicita a improcedência da ação e a condenação do Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Parecer Jurídico Previdenciário: Direito à Aposentadoria Especial de Enfermeira com Paridade e Integralidade

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Parecer jurídico detalhado sobre o direito de uma enfermeira servidora pública à aposentadoria especial, com análise da contagem de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS), averbação de períodos concomitantes, e aplicação das regras de paridade e integralidade. O documento inclui fundamentos legais, como a aplicação da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante 33/STF, e jurisprudências recentes que reforçam o direito da consulente.

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Modelo de Ação Trabalhista Proposta por Menor Incapaz para Reparação de Direitos Trabalhistas Violados

Publicado em: 01/04/2025 MenorDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista proposta por menor absolutamente incapaz, representado por representante legal, contra pessoa jurídica de direito privado. A ação solicita o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional até a maioridade do autor e a condenação da reclamada ao pagamento de direitos trabalhistas não quitados, como horas extras e férias proporcionais. Fundamentada na CF/88, art. 7º, XXIX, CCB/2002, art. 198, I e CLT, art. 440, a peça jurídica traz jurisprudências pertinentes e detalha pedidos como citação da reclamada, produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

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Modelo de Proposta de Prestação de Serviços Jurídicos e Honorários para Imobiliária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioDireito do Trabalho

Proposta formal de honorários advocatícios apresentada por um escritório de advocacia à uma imobiliária, incluindo a descrição detalhada dos serviços oferecidos, como consultoria jurídica, cobranças administrativas e judiciais. O documento especifica valores, condições contratuais, jurisprudências relevantes e o compromisso ético do escritório, além de conter termos para aceite formal.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial por Ausência de Imparcialidade e Violação ao Contraditório em Ação Trabalhista

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo reclamante em ação trabalhista de rito sumaríssimo. O documento aponta a falta de imparcialidade do laudo devido ao acompanhamento exclusivo pela reclamada, em violação aos princípios da isonomia, contraditório e ampla defesa, além de questionar a tentativa de desqualificação das funções exercidas pelo reclamante. São requeridas a anulação do laudo pericial, a nomeação de novo perito e a condenação da reclamada por litigância de má-fé, fundamentando-se no CPC/2015, art. 473, e na CF/88, art. 5º, LV.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista – Processo Trabalhista com Proposta de Composição e Liquidação de Sentença

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante em processo trabalhista (nº 11498-71.2017.5.15.0126), visando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso de revista, com base na ausência de pressupostos legais de admissibilidade. O documento também apresenta proposta de composição e liquidação da sentença, com pagamento de 30% do valor devido como entrada e parcelamento do saldo em seis meses, visando à celeridade e economia processual. Inclui análise jurídica com fundamento no CPC/2015, CLT e jurisprudência do TST.

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Modelo de Reclamação Trabalhista de Jornalista contra Fundação Estadual de Rádio e Televisão por Horas Extras, Danos Morais e Acúmulo de Função

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por jornalista contra a Fundação Estadual de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul (FERTEL), pleiteando o reconhecimento de horas extras, adicional por acúmulo de função e indenização por danos morais decorrentes de condições de trabalho extenuantes. A ação destaca a violação da jornada especial de 5 horas diárias prevista para jornalistas, conforme o Decreto-Lei 972/1969, e a ausência de pagamento de horas extras para jornadas de 8 a 10 horas. Também aborda o desempenho de funções alheias ao cargo de repórter, como edição de vídeos e supervisão de equipe, sem a devida remuneração, além do estresse e abalo psicológico causados pela sobrecarga de trabalho.

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Modelo de Contestação Trabalhista apresentada pela 2ª Reclamada SL Prestadora de Serviços Ltda. em Reclamação Trabalhista movida por J. A. E., com defesa de inexistência de vínculo empregatício

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação Trabalhista apresentada pela 2ª Reclamada, SL Prestadora de Serviços Ltda., no âmbito de Reclamação Trabalhista movida por J. A. E., argumentando a inexistência de vínculo empregatício. A peça aborda os fatos apresentados pelo Reclamante, como a ausência de registro em Carteira de Trabalho e a alegação de vínculo laboral, contrapondo com fundamentos jurídicos baseados na CLT e jurisprudências aplicáveis. Ainda, discorre sobre a boa-fé da Reclamada, a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego e a impossibilidade de condenação em verbas rescisórias. Por fim, a 2ª Reclamada requer a improcedência total dos pedidos do Reclamante, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Impugnação de Benefícios da Justiça Gratuita, Discussão de Vínculo Empregatício, Adicional de Insalubridade e Rescisão Indireta

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela 1ª Reclamada em Reclamação Trabalhista movida pela Reclamante, abordando preliminarmente a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, discute-se o vínculo empregatício devidamente registrado, a inexistência de insalubridade em razão do uso de EPIs, a ausência de obrigatoriedade de concessão de benefícios como vale-refeição e alimentação, a inexistência de acidente de trabalho, além da improcedência do pedido de rescisão indireta e da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos de improcedência total das demandas da Reclamante.

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Modelo de Reclamação Trabalhista de Empregada Doméstica Gestante contra Herdeiros dos Contratantes Falecidos com Pedido de Estabilidade Gestacional e Verbas Rescisórias

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por empregada doméstica grávida contra os herdeiros dos empregadores falecidos, requerendo o reconhecimento da nulidade da demissão sem justa causa durante a estabilidade gestacional, o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização por danos morais e demais direitos trabalhistas. A petição fundamenta-se na CF/88, art. 10, II, \"b\", na Lei Complementar 150/2015 e no CCB/202, art. 1.997, que prevê a responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações trabalhistas na proporção da herança.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação em Ambiente de Trabalho: Responsabilização Penal de Superior Hierárquico

Publicado em: 31/03/2025 Direito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

A presente queixa-crime é proposta por empregado que sofreu graves acusações infundadas de calúnia e difamação por parte de sua superior hierárquica durante o expediente de trabalho. A ação busca a responsabilização penal da acusada pelas ofensas à honra e à reputação do querelante, com fundamento no CP, art. 138 e CP, art. 139. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as jurisprudências aplicáveis e os pedidos processuais, incluindo a condenação da acusada e a produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Mora Salarial, Falta de Recolhimento de FGTS e INSS e Outras Irregularidades Contratuais

Publicado em: 30/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por Auxiliar de Serviços Gerais contra Construtora Solares LTDA, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento na CLT, art. 483, \"d\". O documento destaca o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, como mora salarial, ausência de recolhimento de FGTS e INSS, além da iminência de falência. Requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios, com base em fundamentos legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Contrato de Trabalho com Prazo Determinado de Dois Anos conforme CLT e CCB

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de trabalho com prazo determinado de dois anos, elaborado conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O contrato inclui preâmbulo, cláusulas detalhadas sobre objeto, fundamentação legal, direitos e obrigações das partes, jornada de trabalho, rescisão, foro competente e disposições gerais. Destaca-se a aplicação de princípios como a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Além disso, contempla orientações sobre personalização, assinatura de testemunhas e observações legais importantes para garantir sua validade jurídica.

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Modelo de Manifestação para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde com Base na Insuficiência Financeira

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada ao Juízo Federal para liberação do saldo do FGTS em razão de situação de saúde da parte autora e necessidade de custear despesas essenciais à subsistência. O documento detalha os valores dos proventos mensais e despesas, fundamenta o pedido com base no direito constitucional à saúde e moradia, e na Lei 8.036/1990, que prevê hipóteses de movimentação do FGTS por necessidade pessoal grave. Inclui jurisprudências relacionadas e requer a juntada aos autos e a procedência do pedido.

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Modelo de Contrarrazões à Contestação em Reclamação Trabalhista: Gratuidade da Justiça, Reforma Trabalhista e Prescrição Quinquenal

Publicado em: 26/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico contendo contrarrazões à contestação apresentada pela reclamada em reclamação trabalhista. O reclamante, M. S. M., refuta os argumentos da Agropecuária Jayoro Ltda sobre a gratuidade da justiça, a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista e a prescrição quinquenal. Fundamentado na CLT, Constituição Federal, jurisprudências do TST e decisão na ADI 5766/STF, o texto reafirma os direitos do autor às verbas pleiteadas e solicita o devido reconhecimento por parte do juízo.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de Empresa em Reclamação Movida por Ex-Empregado com Impugnação a Alegações de Vínculo Gerencial, Horas Extras e Doença Ocupacional

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por Capitu Floriculturas Ltda. em reclamação trabalhista movida por B. da S.. A peça jurídica argumenta, com base na CLT e no CPC/2015, a inexistência de vínculo empregatício como gerente, ausência de realização de horas extras e inexistência de doença ocupacional por parte do Reclamante. Também requer a impossibilidade de comparecimento à audiência, impugna o pedido de gratuidade de justiça e solicita a improcedência dos pedidos formulados. Inclui jurisprudências pertinentes e fundamentações legais detalhadas.

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Modelo de Contestação Trabalhista Apresentada pela Reclamada com Preliminares de Incompetência Absoluta e Inépcia da Inicial

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação trabalhista apresentada pela pessoa jurídica Reclamada em processo trabalhista, contendo preliminares de incompetência absoluta do Juízo e inépcia da inicial, além de argumentos detalhados de defesa. O documento aborda a ausência de revelia, a improcedência dos pedidos do Reclamante, e fundamenta-se na CF/88, art. 114, artigos da CLT e do CPC/2015, bem como em jurisprudências recentes do TST. Inclui pedidos de extinção do processo sem resolução de mérito, improcedência das demandas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista: Legitimidade da Parte, Proporcionalidade de Multa e Fundamentação da Decisão

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela Agravante X. S/A, no âmbito de um processo trabalhista, visando à manutenção da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. O documento aborda a legitimidade da parte agravante, a proporcionalidade da multa aplicada pelo descumprimento de ordem judicial e a fundamentação adequada da decisão agravada, com respaldo em jurisprudências aplicáveis. Requer-se o não provimento do agravo, a condenação da Agravante em honorários advocatícios e a intimação para ciência da decisão.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Nulidade de Justa Causa, Pagamento de Verbas Rescisórias, Horas Extras, Férias Não Pagas e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por operador de telemarketing contra duas empresas (grupo econômico), pleiteando a nulidade da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, férias não pagas e indenização por danos morais devido ao desenvolvimento de doença ocupacional (ansiedade). Fundamenta-se na CLT, CF/88 e jurisprudência do TST.

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Modelo de Declaração ao Empregador para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Descumprimento Contratual com Base no Art. 483, Alínea

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento formal de declaração ao empregador, emitido pelo empregado, comunicando a decisão de rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de descumprimento contratual por parte da empresa. Fundamentado na CLT, art. 483, alínea \"d\", o documento detalha os motivos que tornam insustentável a continuidade do vínculo empregatício, como atrasos salariais superiores a três meses, ausência de depósitos regulares do FGTS e condições inadequadas de trabalho. Inclui também a solicitação de verbas rescisórias, jurisprudências aplicáveis e embasamento na CF/88.

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Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho por Acusação Injusta de Furto

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente petição inicial de reclamação trabalhista é movida pelo Reclamante contra o Reclamado, com o objetivo de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na CLT, art. 483, \"d\". O empregado foi acusado injustamente de furto pelo empregador, configurando conduta gravemente ofensiva que tornou insustentável a manutenção da relação de emprego. A ação requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, liberação do FGTS, seguro-desemprego, entre outros direitos. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Manifestação para Oitiva de Testemunha em Processo Trabalhista com Base nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 24/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico apresentado na 269ª Vara do Trabalho de Aracari, no âmbito do processo nº 12365.45598743480269, requerendo o deferimento de oitiva de testemunha indicada pelo Reclamante para a audiência de instrução e julgamento. Fundamentado no CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370, bem como na CF/88, art. 5º, LV, o pedido busca garantir os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O documento também cita jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho que reforçam a relevância da prova testemunhal em processos trabalhistas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista com Impugnação de Preliminares, Reconhecimento de Comissões

Publicado em: 24/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico apresentado pelo Reclamante, no âmbito de uma reclamação trabalhista em trâmite na 255ª Vara do Trabalho de Arara, contendo réplica à contestação da Reclamada. Refuta preliminares de inépcia da inicial e limitação de valores, além de abordar questões de mérito como o reconhecimento de comissões pagas \"por fora\", acúmulo de funções e aplicação de multa da CLT, art. 467. Contém fundamentos jurídicos embasados na jurisprudência e pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas.

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Modelo de Contestação Trabalhista apresentada por Terraço Restaurante e Choperia LTDA. contra Jéssica de Oliveira Santos, refutando vínculo empregatício e pedidos formulados

Publicado em: 23/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação Trabalhista apresentada pela empresa T. R. e C. LTDA., no âmbito da Justiça do Trabalho da Comarca de Eunápolis/BA, em resposta à Reclamação Trabalhista de J. de O. S. A peça argumenta pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, baseando-se nos elementos previstos na CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, e refuta os pedidos formulados pela Reclamante. A defesa também aborda temas como a insuficiência de provas apresentadas pela autora, ônus da prova conforme o CPC/2015, art. 373, I, e condiciona o deferimento da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. O documento inclui jurisprudências relevantes e solicita a improcedência dos pedidos, condenação em custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Petição contra Decisão que Indeferiu Nulidade Processual e Bloqueio de Valores em Conta Corrente

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Petição interposto perante a Vara do Trabalho para afastar decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente do Agravante, sem a devida citação, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento destaca fundamentos jurídicos como a nulidade absoluta por ausência de citação (CF/88, art. 5º, LV), a impenhorabilidade de valores conforme o CPC/2015, art. 833, X, e a ausência de comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50 e CLT, art. 855-A). Constam pedidos de nulidade dos atos processuais, desbloqueio imediato das quantias constritas e intimação da parte contrária, com base em doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais contra Empresa Delta Ltda.

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por A. S. L., assistente administrativa, contra a empresa Delta Ltda., pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base na CLT, art. 483, alínea \\\"e\\\", em razão de assédio moral sofrido no ambiente laboral, caracterizado por ofensas verbais reiteradas, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A ação também requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por férias não gozadas, justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e IV) e em jurisprudências do TST, a ação visa a reparação de direitos trabalhistas violados. O valor da causa foi atribuído em R$ 50.000,00.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Trabalhista contra a Universidade de São Paulo (USP)

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de réplica à contestação apresentada pela Universidade de São Paulo (USP) em ação trabalhista movida pela reclamante A. A. P. S.. A peça jurídica aborda, entre outros pontos, a competência da Justiça do Trabalho, a improcedência das alegações da reclamada e a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido à autora. O documento também contesta fatos relacionados à rescisão contratual, direitos trabalhistas suprimidos, pagamento de multa de 40% do FGTS e indenização por danos morais, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Direitos, Pagamento de Verbas Rescisórias e Outras Demandas

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por empregado contador contra a empresa empregadora, pleiteando o reconhecimento de horas extras, pagamento de férias vencidas e proporcionais, 13º salário, FGTS não depositado, multas rescisórias, dentre outras verbas trabalhistas. Baseada em dispositivos da Constituição Federal, CLT e jurisprudências do TST, a ação também requer a concessão de justiça gratuita e a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, estimando o valor da causa em R$ 50.000,00.

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Modelo de Recurso de Revista contra Decisão que Indeferiu Reconhecimento de Vínculo de Emprego em Caso de Pejotização

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista interposto por T. S. da S. perante o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento na CLT, art. 896, visando à reforma de decisão que indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício com Kalendae Soluções LTDA. O documento aborda a fraude conhecida como \\\"pejotização\\\", expõe os elementos do vínculo de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade), apresenta fundamentos jurídicos baseados na CLT, art. 2º, CLT, art. 3º e CLT, art. 9º, e relembra a aplicação do princípio da primazia da realidade. Ademais, são trazidos precedentes jurisprudenciais que reforçam o entendimento de fraude trabalhista quando presentes os elementos da relação empregatícia. O recurso pleiteia o reconhecimento do vínculo, pagamento de verbas trabalhistas e condenação da empresa recorrida em honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista – Contestação de Sentença e Reformas Fundamentadas com Base na CLT e CPC

Publicado em: 21/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta um modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por uma sociedade empresária, visando a reforma de sentença proferida em reclamação trabalhista. O recurso aborda questões como recolhimento de INSS, estabilidade sindical, litispendência, danos morais, prescrição parcial, entre outros. Fundamentado nos artigos da CLT, CPC/2015 e Constituição Federal, o modelo inclui jurisprudências atualizadas e argumentos detalhados para sustentação das teses defensivas.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Reforma de Decisão de Primeiro Grau

Publicado em: 21/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto com fundamento na CLT, art. 895, I, buscando a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O documento argumenta, com base na CLT, art. 3º, a existência de relação de emprego entre as partes e pleiteia o pagamento das verbas trabalhistas devidas, além de destacar a inadequada inversão do ônus da prova e a afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e demais direitos trabalhistas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 20/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por motorista contra empresa privada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício com anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, indenização por danos morais e honorários advocatícios, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações aplicáveis. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências relevantes e pedidos específicos relacionados à violação de direitos trabalhistas.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Bem de Família

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com fundamento na Lei 8.009/1990 e na CLT, art. 884, pleiteando a desconstituição de penhora sobre imóvel utilizado como residência familiar. O documento destaca os fundamentos jurídicos que asseguram a impenhorabilidade do bem de família, conforme a proteção constitucional ao direito à moradia, bem como apresenta jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Liberação de Honorários Advocatícios em Processo Trabalhista na 25ª Vara do Trabalho de Aracati - CE

Publicado em: 19/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de pedido de liberação de honorários advocatícios no valor de R$ 646,17, com base em cálculos de liquidação homologados no processo ATSum 0098751-0127.2020.5.20.0025. O requerimento, fundamentado na Lei 8.906/1994 e no CPC/2015, solicita a liberação prioritária dos valores devidos ao advogado ADLH, considerando a natureza alimentar dos honorários. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita expedição de alvará judicial ou transferência bancária.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Jornada e Intervalos Intrajornada

Publicado em: 19/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Defesa trabalhista apresentada pela Reclamada em Reclamação Trabalhista, contestando os pedidos do Reclamante sobre horas extras e intervalos intrajornada. O documento argumenta a boa-fé da Reclamada, a inexistência de jornada extraordinária com base na CLT e jurisprudências aplicáveis, e destaca a ausência de provas robustas por parte do Reclamante. Inclui pedidos de improcedência, justiça gratuita, e condenação em honorários sucumbenciais.

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Modelo de Recurso Ordinário para Reforma de Decisão que Negou Benefício da Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica

Publicado em: 19/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por EMPRESA X LTDA. contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso por deserção, sob o fundamento de ausência de recolhimento de custas processuais e depósito recursal. A recorrente pleiteia a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com base na CF/88, art. 5º, LXXIV e CLT, art. 790, § 4º e CPC/2015, art. 98, argumentando sua hipossuficiência financeira demonstrada por documentos anexados aos autos. Requer, subsidiariamente, oportunidade para regularizar os pagamentos e processamento do recurso.

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Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de embargos de terceiro em processo trabalhista, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, para contestar a penhora de valores e contas bancárias de uma ex-esposa, titular exclusiva dos bens bloqueados. O documento detalha os fatos, incluindo a ausência de vínculo da embargante com a dívida trabalhista, e argumenta a violação dos limites da coisa julgada e dos princípios da impenhorabilidade e da proteção de bens de terceiros. Inclui pedidos de tutela provisória para desbloqueio imediato, declaração de nulidade da penhora e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de BEAT Produções Musicais Ltda. em Ação Trabalhista de Leonardo Santana

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa BEAT Produções Musicais Ltda. em face da ação trabalhista movida por Leonardo Santana na 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR. A defesa aborda temas como a compensação do intervalo intrajornada, a improcedência de pedidos de indenização e gratuidade de justiça, fundamentando-se em dispositivos legais como o art. 611-A da CLT e o art. 790, §4º, além de citar jurisprudências relevantes. A empresa requer a improcedência total dos pedidos do reclamante e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias e Horas Extras

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por João da Silva contra o Restaurante Sabor Nordestino, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras e aplicação de multa por atraso no pagamento. A ação fundamenta-se nos artigos da CLT e da Constituição Federal, incluindo o direito ao recolhimento do FGTS com multa de 40%, a correção monetária dos valores devidos e a aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento também conta com jurisprudências relevantes do TST que reforçam os pedidos do Reclamante.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Exclusão de Polo Passivo em Reclamação por Suposto Grupo Econômico e Sucessão Empresarial

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica em reclamação trabalhista, pleiteando sua exclusão do polo passivo da execução. O documento aborda a inexistência de grupo econômico com a empresa originária da dívida trabalhista, ausência de sucessão empresarial e necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, conforme a legislação trabalhista e o CPC/2015. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados e jurisprudências relevantes para embasar a defesa.

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Modelo de Reclamação Trabalhista de Empregada Doméstica com Pedido de Reconhecimento de Vínculo, Verbas Rescisórias e Indenizações

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Trabalhista proposta por empregada doméstica contra sua ex-empregadora, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício, à devolução de descontos indevidos, ao pagamento de horas extras não remuneradas e à quitação de verbas rescisórias. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 150/2015 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e inclui pedidos como anotação na CTPS, horas extras, indenizações, justiça gratuita e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Insalubridade em Grau Máximo e Pagamento de Adicional Retroativo

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista movida por empregado contra empregador, fundamentada na CF/88, CLT e NR-15, com o objetivo de reconhecer a insalubridade em grau máximo devido às condições inadequadas do ambiente de trabalho, como ausência de ventilação e piso escorregadio. O documento solicita a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo aos últimos cinco anos, com reflexos em verbas trabalhistas, perícia técnica para comprovação da insalubridade e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Execução de Correção do FGTS com Pedido de Tutela Antecipada e Exibição de Documentos contra a Caixa Econômica Federal

Publicado em: 18/03/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial que visa a execução de correção monetária dos saldos do FGTS, com pedido de tutela antecipada para substituição da Taxa Referencial (TR) pelo índice IPCA-E, exibição de extratos das contas vinculadas e condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças de correção monetária. Fundamentada na legislação vigente ( Lei 8.036/1990), na Constituição Federal (art. 7º, III) e em precedentes do STF e STJ, a ação busca garantir a preservação do poder aquisitivo dos valores depositados no fundo, considerando a inadequação da TR.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Retificação de Classificação Funcional e Reparação por Desvio de Função

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada por empregado que pleiteia a retificação da classificação funcional no e-Social de \"Porteiro de Edifícios\" para \"Agente Predial\", com base na verdadeira natureza das atividades desempenhadas. O documento fundamenta os pedidos de pagamento de diferenças salariais, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios, com amparo em dispositivos da CLT, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências do TST.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalDireito do Trabalho

Comunicação formal ao Ministério Público relatando a ocorrência de trabalho infantil em condições insalubres e perigosas, envolvendo crianças e adolescentes em mercados públicos e lixões. O documento fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 7º do ECA, bem como no art. 403 da CLT, para requerer a instauração de investigação, aplicação de medidas protetivas, responsabilização dos envolvidos e implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos para proteção integral às crianças e adolescentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Rescisão Indireta e Indenização por Limbo Previdenciário

Publicado em: 17/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Reclamação Trabalhista proposta por Pedreiro Nível II, em face de empregador, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, FGTS em atraso e indenização por danos morais devido ao \"limbo previdenciário\". Fundamentada na CLT, Constituição Federal e jurisprudências recentes, a peça aborda a irregularidade no registro em CTPS, as condições de trabalho, o acidente sofrido pelo trabalhador, a negativa de demissão ou retorno ao trabalho pela empresa e os direitos violados. Inclui pedidos de justiça gratuita e provas por todos os meios legais.

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