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Modelo de Reclamação Trabalhista: Retificação de Classificação Funcional e Reparação por Desvio de Função

Modelo de Reclamação Trabalhista: Retificação de Classificação Funcional e Reparação por Desvio de Função

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada por empregado que pleiteia a retificação da classificação funcional no e-Social de \"Porteiro de Edifícios\" para \"Agente Predial\", com base na verdadeira natureza das atividades desempenhadas. O documento fundamenta os pedidos de pagamento de diferenças salariais, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios, com amparo em dispositivos da CLT, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências do TST.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalDireito do Trabalho

Comunicação formal ao Ministério Público relatando a ocorrência de trabalho infantil em condições insalubres e perigosas, envolvendo crianças e adolescentes em mercados públicos e lixões. O documento fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 7º do ECA, bem como no art. 403 da CLT, para requerer a instauração de investigação, aplicação de medidas protetivas, responsabilização dos envolvidos e implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos para proteção integral às crianças e adolescentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Rescisão Indireta e Indenização por Limbo Previdenciário

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Rescisão Indireta e Indenização por Limbo Previdenciário

Publicado em: 17/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Reclamação Trabalhista proposta por Pedreiro Nível II, em face de empregador, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, FGTS em atraso e indenização por danos morais devido ao \"limbo previdenciário\". Fundamentada na CLT, Constituição Federal e jurisprudências recentes, a peça aborda a irregularidade no registro em CTPS, as condições de trabalho, o acidente sofrido pelo trabalhador, a negativa de demissão ou retorno ao trabalho pela empresa e os direitos violados. Inclui pedidos de justiça gratuita e provas por todos os meios legais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Condenação ao Pagamento de Verbas Rescisórias e Adicional de Insalubridade

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Condenação ao Pagamento de Verbas Rescisórias e Adicional de Insalubridade

Publicado em: 17/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista ajuizada em face de uma empresa privada, visando o reconhecimento de direitos trabalhistas relacionados à relação de emprego, com pedidos específicos de pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau máximo e honorários sucumbenciais. O documento aborda a competência da Justiça do Trabalho, princípios do processo trabalhista, jurisprudências relevantes e requerimentos formais, incluindo a concessão de justiça gratuita, designação de audiência de conciliação e a produção de provas. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).

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Modelo de Ação Trabalhista: Reversão de Pedido de Demissão, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Trabalhista: Reversão de Pedido de Demissão, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por Iranilde Maciel de Goes contra a EMPRESA __________, visando a reversão de pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com base na estabilidade provisória decorrente de afastamento por doença ocupacional. A autora também pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, devido à coação e violação de direitos fundamentais, bem como indenização substitutiva pelo período de estabilidade. O pedido fundamenta-se na legislação trabalhista (CLT, art. 496), na Súmula 378, II, do TST e na jurisprudência do TST sobre assédio moral e direitos do trabalhador.

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Modelo de Pedido de Prosseguimento de Execução Trabalhista contra Tomadora de Serviços com Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária

Modelo de Pedido de Prosseguimento de Execução Trabalhista contra Tomadora de Serviços com Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária

Publicado em: 15/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada pelo reclamante em processo trabalhista, requerendo o prosseguimento da execução exclusivamente contra a 2ª reclamada, tomadora de serviços, em razão da responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença transitada em julgado. O pedido fundamenta-se na Súmula 331, IV, do TST, no CPC/2015 e na Lei 11.101/2005, destacando a impossibilidade de suspensão indefinida do processo devido à recuperação judicial da 1ª reclamada. Inclui pedidos de penhora de bens, custas processuais e celeridade no julgamento.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento apresentada por Carlos Roberto Vital em face da COMLURB, com fundamento na inaplicabilidade de prerrogativas da Fazenda Pública às sociedades de economia mista

Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento apresentada por Carlos Roberto Vital em face da COMLURB, com fundamento na inaplicabilidade de prerrogativas da Fazenda Pública às sociedades de economia mista

Publicado em: 13/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contraminuta ao Agravo de Instrumento apresentada por Carlos Roberto Vital no âmbito do processo nº 0101022-60.2023.5.01.0061, interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB). O documento contesta a tentativa da agravante de se eximir do depósito recursal, argumentando com base na legislação trabalhista, no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada que a COMLURB, por ser sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas. Requer-se a rejeição do agravo de instrumento, a manutenção das decisões anteriores e a condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Reclamação Trabalhista: Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida e Nomeação de Advogado Dativo

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Reclamação Trabalhista: Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida e Nomeação de Advogado Dativo

Publicado em: 13/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de Exceção de Pré-Executividade pela Reclamada em Reclamação Trabalhista, buscando o reconhecimento da nulidade absoluta do processo em razão da ausência de citação válida e da não nomeação de advogado dativo. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), bem como no art. 239 do CPC/2015 e art. 844 da CLT, requerendo a anulação dos atos processuais subsequentes, a devolução do processo à fase inicial e a condenação do Reclamante, caso constatada má-fé processual.

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Modelo de Contestação Trabalhista com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Prescrição e Improcedência

Modelo de Contestação Trabalhista com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Prescrição e Improcedência

Publicado em: 13/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela empresa Baruch Refeições e Serviços Ltda., em face da reclamação trabalhista movida por Jesuíno Marques de Oliveira. O documento aborda a impugnação dos pedidos de horas extras, adicional de insalubridade e vínculo empregatício com a segunda reclamada, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal e a improcedência total dos pleitos do reclamante, com base na legislação vigente e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Adicional de Insalubridade e Horas Extras por Supressão de Intervalo Intrajornada

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Adicional de Insalubridade e Horas Extras por Supressão de Intervalo Intrajornada

Publicado em: 13/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista apresentada por empregado contra empregador, com fundamento nos arts. 319 e 840 da CLT c/c CPC/2015, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes nocivos sem fornecimento de EPIs e o pagamento de horas extras devido à supressão habitual do intervalo intrajornada. O documento detalha a base fática e os fundamentos jurídicos, incluindo referência à legislação aplicável, jurisprudência pertinente e os pedidos formulados, como reflexos em verbas trabalhistas, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias

Publicado em: 12/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista, fundamentada nos artigos 483 e 840 da CLT, combinados com os artigos 319 e 320 do CPC/2015, em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento grave de obrigações contratuais pelo empregador, como atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento de FGTS e assédio moral. São requeridas as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, além da liberação do FGTS, guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, e honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido também inclui a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição está embasada em fundamentos legais e jurisprudenciais, destacando os princípios da proteção social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Descumprimento de Obrigações Contratuais e Irregularidade no Recolhimento do FGTS

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Descumprimento de Obrigações Contratuais e Irregularidade no Recolhimento do FGTS

Publicado em: 12/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista com fundamento no artigo 483, \"d\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propondo a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento de obrigações contratuais pela Reclamada, especialmente a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo verbas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS, liberação das guias de seguro-desemprego e honorários advocatícios.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição: Defesa da Regularidade na Apuração de Contribuições Previdenciárias Patronais em Execução Trabalhista

Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição: Defesa da Regularidade na Apuração de Contribuições Previdenciárias Patronais em Execução Trabalhista

Publicado em: 12/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela Reclamada, visando rebater os argumentos contrários à decisão que rejeitou os Embargos à Execução e manteve a apuração das contribuições previdenciárias patronais, conforme determinado pelo título executivo judicial. O documento destaca a impossibilidade de rediscussão de matéria transitada em julgado, a inaplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso concreto e a regularidade dos cálculos homologados, além de fundamentar a defesa com base na legislação e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Manifestação Processual com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Rescisão por Justa Causa de Pessoa com Deficiência (PCD)

Modelo de Manifestação Processual com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Rescisão por Justa Causa de Pessoa com Deficiência (PCD)

Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta manifestação processual com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão dos efeitos da rescisão por justa causa de uma trabalhadora com deficiência (PCD). O pedido é fundamentado na existência de atestado médico por prazo indeterminado, no descumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários pela empregadora, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador. A ação procura reparar danos irreparáveis decorrentes da rescisão contratual indevida e assegurar a manutenção do vínculo empregatício até o julgamento final.

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Modelo de Laudo Psicológico para Comprovação de Incapacidade Laboral por Depressão Bipolar Agravada

Modelo de Laudo Psicológico para Comprovação de Incapacidade Laboral por Depressão Bipolar Agravada

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Este documento apresenta um laudo psicológico elaborado pela psicóloga M. F. de S. L., com o objetivo de comprovar a incapacidade laboral do paciente A. J. dos S., técnico em informática, devido ao agravamento do quadro clínico de transtorno afetivo bipolar. O texto detalha o histórico clínico do paciente, os procedimentos de avaliação realizados, resultados obtidos e jurisprudências que embasam a solicitação de benefício previdenciário por incapacidade. O laudo conclui pela total incapacidade temporária do paciente para exercer atividades laborais, recomendando afastamento de suas funções e continuidade do tratamento especializado.

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Modelo de Ação de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho por Assédio Moral e Sexual com Pedido de Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho por Assédio Moral e Sexual com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Propositura de ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea \"e\" da CLT, em face do Grupo CET SEG, devido à prática de assédio moral e sexual por parte do supervisor e diretor da empresa. O Reclamante, Júlio César Marques Barros, pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além da concessão de justiça gratuita e produção de provas. A ação destaca a violação dos direitos fundamentais do trabalhador, previstos na Constituição Federal, e a legislação aplicável aos casos de assédio no ambiente de trabalho.

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Modelo de Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada a Assédio Sexual e Moral em Ambiente Laboral

Modelo de Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada a Assédio Sexual e Moral em Ambiente Laboral

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta por J. C. M. B., vigilante, contra o Museu do Mar e a empresa CetSeg Segurança Armada, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea \"e\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em atos de assédio sexual praticados pelo Diretor do Museu e assédio moral por parte do Supervisor da empresa CetSeg, que causaram abalo emocional, comprometimento da saúde e afastamento do Reclamante de suas funções laborais. Requer, ainda, o pagamento das verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e produção de provas, além de manifestar interesse na audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pedidos de Integração de Comissões, Reconhecimento de Desvio de Função e Honorários Sucumbenciais

Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pedidos de Integração de Comissões, Reconhecimento de Desvio de Função e Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 10/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação em uma ação trabalhista, detalhando as refutações aos argumentos da Reclamada. O Reclamante busca a integração das comissões ao salário, o reconhecimento de desvio e acúmulo de função, a condenação ao pagamento de diferenças salariais e o ressarcimento de comissões suprimidas. Fundamenta-se no artigo 457, §1º, da CLT e no artigo 460 da CLT, além de pleitear honorários advocatícios nos termos do artigo 791-A da CLT. O documento inclui jurisprudências relevantes e reafirma os pedidos formulados na inicial.

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Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Publicado em: 10/03/2025 Processo CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo reclamante A. J. dos S. no processo de recuperação judicial da empresa XYZ Ltda., buscando o reconhecimento da habilitação de crédito trabalhista no juízo falimentar. O documento contesta a alegação do administrador judicial de que o crédito seria extraconcursal e defende a prioridade das verbas rescisórias, conforme a Lei 11.101/2005. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para a rejeição da impugnação e a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial.

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Modelo de Termo de Compromisso do Empregador para Contratação de Reeducando em Trabalho Externo nos Termos da Lei de Execução Penal

Modelo de Termo de Compromisso do Empregador para Contratação de Reeducando em Trabalho Externo nos Termos da Lei de Execução Penal

Publicado em: 10/03/2025 Direito PenalDireito do Trabalho

Este documento formaliza o compromisso de um empregador em contratar um reeducando para trabalho externo, em conformidade com a Lei de Execução Penal (LEP), art. 36 e 37. Inclui informações sobre a atividade laboral, carga horária, remuneração, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis, além dos pedidos para homologação judicial e orientações à unidade prisional. O objetivo é garantir a ressocialização do reeducando, promovendo sua dignidade e reintegração social.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista envolvendo Adicional de Insalubridade e Verbas Rescisórias

Modelo de Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista envolvendo Adicional de Insalubridade e Verbas Rescisórias

Publicado em: 10/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de impugnação à contestação apresentado em reclamação trabalhista movida por ex-servente de limpeza contra empresa Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. A peça argumenta a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, FGTS, verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas. Rebate a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) e questiona a falta de fundamentação e provas na defesa da parte reclamada. Requer a procedência integral dos pedidos iniciais, incluindo o pagamento das verbas pleiteadas e honorários advocatícios sucumbenciais, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudências citadas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento e Pagamento de Adicional de Insalubridade por Exposição a Condições Extremas de Temperatura

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento e Pagamento de Adicional de Insalubridade por Exposição a Condições Extremas de Temperatura

Publicado em: 08/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista em que o Reclamante, na função de churrasqueiro, expõe condições adversas de trabalho, como exposição ao calor de forno industrial e ao frio de câmara fria, sem proteção suficiente, requerendo adicional de insalubridade com base na Constituição Federal, CLT e NR-15. A peça solicita perícia técnica, pagamento retroativo do adicional, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios, além da produção de provas. Jurisprudências do TST fundamentam o pleito.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento: Defesa de Multa e Bloqueio via SISBAJUD em Reclamação Trabalhista

Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento: Defesa de Multa e Bloqueio via SISBAJUD em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 07/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contraminuta ao Agravo de Instrumento apresentada por Heleno Pereira de Aquino Filho contra a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, em processo trabalhista. O documento defende a manutenção da decisão que aplicou multa diária e bloqueio de valores via SISBAJUD, devido ao descumprimento reiterado de ordem judicial pela agravante. Fundamenta-se no CPC/2015, artigos 536, §1º, e 854, demonstrando a legalidade da penalidade aplicada e rebatendo as alegações de desproporcionalidade. Inclui análise de jurisprudências e solicita a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Regularização de CTPS, Depósitos de FGTS e Pagamento de Verbas Rescisórias contra Petiscos Ltda.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Regularização de CTPS, Depósitos de FGTS e Pagamento de Verbas Rescisórias contra Petiscos Ltda.

Publicado em: 07/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista movida por Gato Félix em face de Petiscos Ltda., visando a regularização da baixa na CTPS, pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa do FGTS), depósitos de FGTS não realizados durante o contrato de trabalho, além de aplicação de multa por atraso nos pagamentos, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamentada nos artigos da CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST.

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Modelo de Pedido de Habilitação nos Autos em Reclamação Trabalhista para Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Pedido de Habilitação nos Autos em Reclamação Trabalhista para Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 05/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Pedido de habilitação nos autos apresentado pelo Reclamado em uma reclamação trabalhista, com fundamento no CPC/2015 e na CLT, visando garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV). A petição solicita a habilitação do Reclamado para apresentação de defesa, a intimação do Reclamante para ciência do pedido, e a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal. O documento também menciona jurisprudências relevantes e requer que o Juízo assegure a paridade de armas no processo.

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Modelo de Recurso Ordinário com Pedido de Nulidade de Audiência e Gratuidade de Justiça no Âmbito Trabalhista

Modelo de Recurso Ordinário com Pedido de Nulidade de Audiência e Gratuidade de Justiça no Âmbito Trabalhista

Publicado em: 05/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado em processo trabalhista, fundamentado no artigo 895, inciso I, da CLT, com pedidos de nulidade de audiência de instrução devido à falta de comunicação clara e inequívoca, bem como solicitação de gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência. O documento destaca fundamentos constitucionais e legais, como o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências relevantes do TST que reforçam os pedidos.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Nulidade de Audiência Presencial e Pedido de Gratuidade de Justiça

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Nulidade de Audiência Presencial e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 05/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto na 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis – RJ, com base no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerendo a nulidade da audiência de instrução por ausência de comunicação clara sobre sua modalidade presencial, violando o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). O documento também pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, § 3º, do CPC, em razão da hipossuficiência da parte recorrente. Constam jurisprudências relevantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para reforçar os pedidos apresentados.

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Modelo de Manifestação à Contestação em Reclamação Trabalhista por Verbas Rescisórias, Assédio Moral e Danos Morais

Modelo de Manifestação à Contestação em Reclamação Trabalhista por Verbas Rescisórias, Assédio Moral e Danos Morais

Publicado em: 04/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação à contestação apresentada no âmbito de reclamação trabalhista, na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento de direitos relacionados ao pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e existenciais, além da aplicação de multa pelo não cumprimento dos prazos legais. O documento aborda a ausência de argumentos consistentes por parte da Reclamada, destaca os fundamentos jurídicos com base na CF/88 e na CLT, e apresenta jurisprudências que sustentam os pedidos.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa e Requerimento de Direito Trabalhista na Universidade Federal do Amapá

Modelo de Pedido de Arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa e Requerimento de Direito Trabalhista na Universidade Federal do Amapá

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Requerimento formulado por professora universitária contra a Universidade Federal do Amapá solicitando o arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado sob alegação de abandono de emprego. A petição fundamenta-se na ausência de contraditório e ampla defesa, prolongamento injustificado do processo, e no encerramento do vínculo empregatício. O pedido inclui emissão de certidão de dispensa, pagamento de verbas rescisórias e observância dos princípios constitucionais previstos no art. 5º da CF/88.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista de Bombeiro Civil com Pedido de Reforma de Sentença

Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista de Bombeiro Civil com Pedido de Reforma de Sentença

Publicado em: 26/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso ordinário interposto por D. A. V. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e outras. O documento fundamenta-se no art. 895, I, da CLT e aborda a jornada de trabalho excedente às 36 horas semanais previstas pela Lei 11.901/2009, a invalidade de registros de ponto com marcações \"britânicas\", a supressão de intervalos intrajornada e interjornada, além do não pagamento do adicional de transferência. Requer a reforma da sentença para reconhecimento das irregularidades e o pagamento dos direitos devidos, incluindo horas extras, adicional de transferência e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Assédio Moral no Ambiente de Trabalho

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Assédio Moral no Ambiente de Trabalho

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de ação judicial apresentada por Júlio Cesar Marques Barros, vigilante, contra Francisco Carlos dos Santos Araújo, supervisor, perante a Vara do Trabalho da Comarca de Parnaíba – PI. A petição busca reparação por danos morais, alegando práticas de assédio moral e constrangimentos ilegais no ambiente de trabalho, resultando em sofrimento psicológico e prejuízos à saúde do Reclamante. Fundamentada em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, III; art. 170), civis (CCB/2002, art. 186) e trabalhistas (CLT, art. 483, alínea “e”), bem como na jurisprudência relevante, a ação solicita condenação do Reclamado ao pagamento de R$ 50.000,00, além de outras providências legais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Doença Ocupacional com Pedido de Indenização por Danos Morais, Materiais e Adicional de Insalubridade

Modelo de Reclamação Trabalhista por Doença Ocupacional com Pedido de Indenização por Danos Morais, Materiais e Adicional de Insalubridade

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador da construção civil contra empresa terceirizada, requerendo reconhecimento de doença ocupacional causada por condições insalubres de trabalho, pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, adicional de insalubridade, pensão mensal vitalícia e fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Fundamenta-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Código Civil, além de apresentar jurisprudências do TST que corroboram os pedidos.

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Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

Apresentação de queixa-crime na Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI, movida por funcionário do Museu do Mar contra o Diretor do museu e o supervisor de uma empresa terceirizada. A ação penal baseia-se nos crimes de assédio sexual (CP, art. 216-A) e injúria (CP, art. 140), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos jurídicos, a violação de princípios constitucionais e inclui jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reembolso de Despesas Médicas, Regularização de CTPS, Indenização por Danos Morais e Manutenção de Plano de Saúde

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reembolso de Despesas Médicas, Regularização de CTPS, Indenização por Danos Morais e Manutenção de Plano de Saúde

Publicado em: 25/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais contra Belo Produções Musicais Ltda., requerendo reembolso de despesas médicas, indenização por danos morais, regularização da CTPS e manutenção de plano de saúde devido à suspensão dos benefícios durante afastamento por doença ocupacional. A ação fundamenta-se na CLT, na Lei 8.213/91 e no Código Civil, além de jurisprudências do TST, visando a reparação de danos materiais e morais causados pela conduta omissiva do empregador.

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Modelo de Ação Trabalhista para Reversão de Pedido de Demissão, Reconhecimento de Assédio Moral e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Trabalhista para Reversão de Pedido de Demissão, Reconhecimento de Assédio Moral e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 21/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista proposta por empregada contra ex-empregador, pleiteando a reversão de pedido de demissão para rescisão indireta, em razão de assédio moral no ambiente de trabalho e coação. Requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita, além de honorários advocatícios. Fundamentada na CLT, no princípio da dignidade da pessoa humana e em jurisprudências do TST, a ação discute a violação de direitos trabalhistas e constitucionais, bem como a responsabilidade do empregador em assegurar um ambiente de trabalho saudável.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Alegação de Má-Fé da Reclamante sobre Estabilidade Gestacional

Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Alegação de Má-Fé da Reclamante sobre Estabilidade Gestacional

Publicado em: 21/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta uma contestação em reclamação trabalhista, na qual a Reclamada refuta os pedidos da Reclamante, que pleiteia estabilidade gestacional e indenização correspondente. A defesa argumenta que a Reclamante agiu de má-fé ao ocultar sua gravidez e solicitar a rescisão contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. São apresentados fundamentos jurídicos com base no artigo 10, II, \"b\" do ADCT, no CPC/2015 e no CCB/2002, além de jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam a necessidade de análise criteriosa em casos de estabilidade gestacional. Por fim, a Reclamada requer a improcedência dos pedidos, o afastamento da estabilidade gestacional e a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Resposta à Ação Incidental para Garantia de Manutenção de Plano de Saúde em Processo Trabalhista

Modelo de Resposta à Ação Incidental para Garantia de Manutenção de Plano de Saúde em Processo Trabalhista

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada pelo Reclamante, A. M. da S. J., no processo trabalhista nº 0000180-09.2024.5.11.0401, impugnando pedido de tutela de urgência incidental formulado pela Reclamada, Play Mais Network Serviços de Comunicação Multimídia LTDA. O documento fundamenta a necessidade de manutenção do plano de saúde do Reclamante até o trânsito em julgado da decisão, com base no CPC/2015, art. 300, e na Lei 9.656/1998, art. 30, destacando o risco de danos irreparáveis à saúde do Reclamante e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Ação Trabalhista de Rescisão Indireta: Pedido de Verbas Rescisórias, Indenização por Danos Morais e Justiça Gratuita

Modelo de Ação Trabalhista de Rescisão Indireta: Pedido de Verbas Rescisórias, Indenização por Danos Morais e Justiça Gratuita

Publicado em: 19/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por empregada contra a empresa empregadora visando ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT. A Reclamante alega condições inadequadas de trabalho, assédio moral e a recusa da Reclamada em aceitar atestado médico particular, o que agravou sua condição de saúde. A ação pleiteia o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação, com base nas disposições da CLT, Constituição Federal e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Pedido de Pesquisa de Bens em Nome do Cônjuge dos Sócios Executados em Execução Trabalhista

Modelo de Pedido de Pesquisa de Bens em Nome do Cônjuge dos Sócios Executados em Execução Trabalhista

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento judicial para realização de pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos sócios executados, considerando o regime de comunhão parcial de bens, com fundamento nos artigos 789, 797 e 772, III, do CPC/2015. O pedido ocorre no âmbito de execução trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e visa identificar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, respeitando-se a meação e garantindo o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Contestação de Justa Causa e Pedido de Majoração de Indenização por Danos Morais

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Contestação de Justa Causa e Pedido de Majoração de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por Aureliano Martins da Silva Junior contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo/AM que reconheceu a justa causa por abandono de emprego e fixou indenização por danos morais em valor considerado insuficiente. A peça busca reformar a sentença, alegando a inexistência de abandono de emprego devido à suspensão do contrato de trabalho por acidente de trabalho e solicita a majoração da indenização para R$ 50.000,00. Fundamentado nos artigos 895, I da CLT e 1.010 do CPC, o recurso apresenta argumentos jurídicos e jurisprudências que sustentam a inexistência de abandono e a necessidade de reparação proporcional ao dano sofrido.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual

Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual

Publicado em: 19/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista em que o Reclamante solicita a manutenção do afastamento de suas atividades laborais, devido à sua condição de saúde e à pendência de perícia médica. Requer, ainda, a concessão imediata de benefício previdenciário pelo INSS, fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências relacionadas. O documento também aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Acordo Homologado Judicialmente com Requerimento de Comprovação de Recolhimento da GRRF e Possível Execução Forçada

Modelo de Pedido de Cumprimento de Acordo Homologado Judicialmente com Requerimento de Comprovação de Recolhimento da GRRF e Possível Execução Forçada

Publicado em: 19/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista apresentada no âmbito de um processo judicial na Vara do Trabalho, em que o Reclamante requer a intimação da Reclamada para comprovar o recolhimento da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) conforme acordo homologado judicialmente. O documento alega descumprimento do acordo, afronta ao princípio da boa-fé e prejuízo aos direitos trabalhistas do Reclamante, como saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Fundamenta-se na legislação trabalhista e processual, destacando o art. 477 da CLT, os arts. 515 e 536 do CPC/2015, e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e direitos sociais. São requeridas medidas como intimação, execução forçada, aplicação de multa e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Peça processual apresentada pelo Reclamante em face da Reclamada, em ação trabalhista, visando refutar os argumentos da contestação. O documento aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimento de obrigações legais, ausência de pagamento de adicional de insalubridade, negligência quanto à saúde ocupacional do trabalhador e pedidos de indenização por danos morais. A peça fundamenta-se em dispositivos legais como os artigos 192 e 483 da CLT, além de jurisprudências do TST, e requer a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas e reparações cabíveis.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Estabilidade Gestacional, Equiparação Salarial e Danos Morais

Modelo de Reclamação Trabalhista: Estabilidade Gestacional, Equiparação Salarial e Danos Morais

Publicado em: 18/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por Joana Carioca em face de Tropical Empreendimentos LTDA., buscando a nulidade da dispensa sem justa causa ocorrida durante gravidez não comunicada à empresa, com pedido de reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade gestacional garantida no artigo 10, II, \"b\", do ADCT e Súmula 244 do TST. A autora também pleiteia equiparação salarial com base no artigo 461 da CLT e indenização por danos morais devido à discriminação salarial e demissão injusta, além de outros consectários legais.

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Modelo de Ação de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho C/C Concessão de Benefício Previdenciário Contra o INSS

Modelo de Ação de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho C/C Concessão de Benefício Previdenciário Contra o INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito do Trabalho

Petição inicial proposta por M. F. da S., representada por seu advogado, perante a Vara do Trabalho, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento contratual da empregadora, que agravou sua condição de saúde (escoliose). A autora pleiteia também a concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que anteriormente havia indeferido o pedido administrativo sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa. Fundamenta-se nos dispositivos da CLT, Constituição Federal e jurisprudências correlatas, além de requerer indenização por danos morais, justiça gratuita e retroatividade do benefício previdenciário.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Horas Extras, Pagamento de Intervalo Suprimido e Concessão de Justiça Gratuita

Modelo de Reclamação Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Horas Extras, Pagamento de Intervalo Suprimido e Concessão de Justiça Gratuita

Publicado em: 18/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por Anne Frank contra Rosalinda Floricultura Ltda., pleiteando o reconhecimento e pagamento de horas extras não remuneradas, adicional por intervalo intrajornada suprimido, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamentada em dispositivos da CLT (art. 71, art. 59, §1º, e art. 790) e Constituição Federal (art. 7º, XVI, e art. 5º, LXXIV), a ação destaca o descumprimento de obrigações trabalhistas pela Reclamada, reivindicando direitos assegurados ao trabalhador.

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Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por servidores públicos municipais concursados para o cargo de auxiliar de enfermagem contra o Município de MG, requerendo o reconhecimento de desvio de função para o cargo de técnico em enfermagem e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, bem como na Súmula 378 do STJ, a ação busca a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais, reflexos sobre outras verbas trabalhistas e aplicação de correção monetária e juros de mora.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Publicado em: 17/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Salário-Maternidade Urbano Indeferido Administrativamente pelo INSS

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Salário-Maternidade Urbano Indeferido Administrativamente pelo INSS

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Ação judicial proposta por D. N. de O. S., representada por sua advogada A. de O. G., contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade urbano. O benefício foi indeferido administrativamente, mesmo com a comprovação de todos os requisitos legais pela requerente, que manteve a qualidade de segurada após o desemprego e apresentou documentação adequada. A ação fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal de 1988, art. 201, II, que garantem a proteção à maternidade, e conta com jurisprudências que reforçam o direito ao benefício.

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Modelo de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego com Pedido de Verbas Trabalhistas e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Modelo de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego com Pedido de Verbas Trabalhistas e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 17/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego proposta por trabalhador autônomo que alega ter exercido suas atividades sob condições que caracterizam vínculo empregatício, conforme disposto no CLT, art. 3º. O documento fundamenta-se na existência de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade na relação de trabalho, além de invocar o princípio da primazia da realidade e direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal. Inclui pedidos de reconhecimento do vínculo, pagamento de verbas como férias, 13º salário e FGTS, além de justiça gratuita e honorários advocatícios.

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