Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Execução Penal com Restabelecimento do Regime Aberto e Redesignação de Audiência Admonitória com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Resolução 474/2022 do CNJ

Publicado em: 22/11/2024 Direito Penal

Modelo de petição direcionada à Vara de Execuções Penais para requerer a revogação de mandado de prisão expedido contra executado condenado ao regime inicial aberto, argumentando a incompatibilidade da prisão cautelar com o regime aberto, ausência de intimação adequada e de defesa técnica, com pedido de restabelecimento do direito ao cumprimento da pena em regime aberto, redesignação de audiência admonitória, aplicação subsidiária de medidas cautelares menos gravosas e fundamentação em princípios constitucionais, Lei de Execução Penal, Resolução 474/2022 do CNJ e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Documento adequado para situações em que a ordem de prisão viola o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Execução Penal com Fundamentação na Incompatibilidade do Regime Aberto, Ausência de Contraditório e Intimação Pessoal, e Garantia de Direitos Constitucionais

Publicado em: 22/11/2024 Direito Penal

Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido em execução penal, fundamentando a ilegalidade da medida diante do regime inicial aberto, ausência de intimação pessoal válida, não oportunização do contraditório e ampla defesa ao apenado, além da inobservância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e proporcionalidade. O documento detalha a situação fática do reeducando, apresenta fundamentação jurídica baseada em jurisprudência do STJ, TJ e Resolução 474/2022 do CNJ, e solicita a revogação do mandado de prisão, designação de nova audiência admonitória ou de justificação, e produção de provas. Indicado para advogados atuantes na execução penal e defesa de direitos fundamentais do apenado.

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Modelo de Resposta à Acusação - Crime de Lesão Corporal em Contexto de Discussão Motivada por Ciúmes

Publicado em: 22/11/2024 Direito Penal

Esta peça processual apresenta a resposta à acusação em uma ação penal, na qual o acusado responde pela suposta prática de lesão corporal decorrente de uma discussão motivada por ciúmes. A defesa argumenta a ausência de justa causa, tendo em vista que não houve representação formal da suposta vítima e que o acusado não agiu com dolo. A peça fundamenta-se na ausência de provas mínimas para a continuidade da ação penal e reforça o caráter isolado do episódio e a reconciliação entre as partes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Apropriação de Coisa Havida por Erro (Art. 169 do CP) com Preliminar de Nulidade e Pleito de Absolvição

Publicado em: 22/11/2024 Direito Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por réu denunciado pelo crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do Código Penal). O documento destaca a ausência de dolo, invoca o princípio do in dubio pro reo, requer a absolvição por insuficiência de provas e, preliminarmente, aponta nulidade processual por ausência de recebimento formal da denúncia. Requer ainda, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância e a produção de provas. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, jurisprudência atualizada e princípios constitucionais.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo de Tentativa de Homicídio Qualificado com Pedido de Absolvição, Desclassificação para Lesão Corporal e Direito de Recorrer em Liberdade – Caso E. M. F.

Publicado em: 20/11/2024 Direito Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em ação penal (Processo nº 0800898-30.2024.8.10.0116) referente à acusação de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, art. 129, §9º, na forma do art. 69, todos do CP) supostamente praticada por E. M. F. contra L. P. da S., no contexto de conflito familiar. O documento detalha a qualificação das partes, síntese dos fatos, ausência de nulidades, fragilidade probatória acerca do animus necandi, fundamentação para absolvição ou desclassificação do crime para lesão corporal, e requer, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade, com base em princípios constitucionais, processuais e jurisprudência pertinente. Inclui pedidos de produção de provas e de audiência de conciliação, além de informar o endereço para intimações.

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Modelo de Representação Criminal por Abuso de Autoridade, Violência Policial, Violação de Sigilo de Comunicações e Apreensão Indevida de Celular contra Policial Civil – Pedido de Investigação, Restituição de Bem e Providências ao Ministério Público

Publicado em: 20/11/2024 Direito Penal

Modelo de petição de representação criminal apresentada por mãe de detento contra policial civil, detalhando agressões físicas ao detento e à representante, apreensão e acesso não autorizado a celular, violação de sigilo das comunicações e abuso de autoridade, com base na Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), Constituição Federal, Estatuto da OAB e legislação penal. O documento pleiteia instauração de investigação, restituição do bem apreendido, requisição de imagens de câmeras de segurança, oitiva de testemunhas, comunicação ao Ministério Público e aplicação das sanções legais ao representado. Fundamenta-se em direitos fundamentais, jurisprudência e prevê instrução probatória ampla.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime do Fechado para o Semiaberto

Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento é um modelo de petição para progressão de regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto, direcionado ao Juízo de Execução Penal. Baseia-se no cumprimento de 1/6 da pena, comportamento carcerário exemplar e participação em programas de capacitação. Inclui uma análise dos fatos, fundamentação legal, e a demonstração dos requisitos necessários para concessão do benefício.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Indiciamento por Tentativa de Homicídio com Fundamentação em Ausência de Justa Causa e Elementos Probatórios

Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição direcionada ao Delegado de Polícia Civil, na qual o advogado requer a reconsideração do ato de indiciamento de seu cliente pelo crime de tentativa de homicídio. O pedido fundamenta-se na ausência de justa causa, destacando que o laudo pericial de exame de corpo de delito afasta o risco de morte às supostas vítimas e que não há provas suficientes de dolo ou potencialidade letal na conduta. O documento ressalta violações aos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, além de citar jurisprudência relevante para embasar o pleito de exclusão ou retificação do enquadramento jurídico. Inclui pedidos para juntada aos autos, intimação do requerente e fundamentação detalhada pela impossibilidade de indiciamento sem lastro probatório mínimo.

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Modelo de Embargos de Declaração em Sentença Penal Condenatória por Estupro de Vulnerável: Omissão na Análise de Prova Pericial, Primariedade, Conduta Social e Álibi do Réu

Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Embargos de Declaração opostos contra sentença penal condenatória por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), direcionada à Vara Criminal. O documento destaca omissões relevantes no julgado, como a ausência de análise do exame de corpo de delito da vítima, da primariedade e conduta social do réu, bem como do álibi comprovado por registro em carteira de trabalho que demonstra a impossibilidade de o acusado estar no local e na data dos fatos imputados. Fundamenta-se nos artigos 619 do CPP e 1.022 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, individualização da pena e devido processo legal, requerendo a integração da sentença para suprir os vícios apontados. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos detalhados e observância ao rito processual penal.

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Modelo de Apelação Criminal para Reconhecimento de Nulidade de Mandado de Prisão após Trânsito em Julgado e Detração Penal, com Pedido de Restabelecimento de Liberdade e Observância à Coisa Julgada

Publicado em: 18/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal interposta em face de decisão da Vara de Execuções Penais que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória e a expedição de alvará de soltura em razão do reconhecimento da detração penal, determinou novo mandado de prisão ao apelante. A peça sustenta a nulidade da decisão por violação à coisa julgada, segurança jurídica, devido processo legal e dignidade da pessoa humana, requerendo ao Tribunal o restabelecimento da liberdade, o reconhecimento do cumprimento de 1/6 da pena para fins de progressão de regime e a observância dos princípios constitucionais e legais da execução penal. Inclui fundamentação legal (CP, art. 42; CPP, art. 387, §2º; LEP, art. 112) e jurisprudências atuais.

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Modelo de Agravo em Execução Contra Indeferimento de Contramandado de Prisão: Reconhecimento de Detração Penal e Autoridade da Sentença do Tribunal do Júri

Publicado em: 18/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de expedição de contramandado de prisão, mesmo após revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo Tribunal do Júri. O recurso fundamenta-se na necessidade de detração penal, nos princípios da proporcionalidade, legalidade, individualização da pena, dignidade da pessoa humana e na autoridade da sentença penal condenatória. Inclui síntese fática, fundamentos jurídicos detalhados, pedidos, jurisprudências e rol de documentos essenciais para a instrução do recurso.

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Modelo de Petição de Livramento Condicional para Idoso com Saúde Debilitada

Publicado em: 18/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de livramento condicional, com base em idade avançada e saúde debilitada do condenado. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme o CP, art. 83, III.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Tentativa de Feminicídio com Impugnação de Qualificadoras e Pleitos Subsidiários

Publicado em: 17/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de defesa prévia apresentada em ação penal por tentativa de feminicídio (art. 121, §2º, VI, n/f §2º-A, I, c/c art. 14, II do CP), com arguição de nulidades processuais, questionamento da tipificação e das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), pedido de desclassificação para lesão corporal grave, pleito subsidiário de redução máxima pela tentativa, além de requerimentos para liberdade provisória, produção de provas, e designação de audiência. Fundamentação detalhada com base em princípios constitucionais e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Materialidade e Impossibilidade de Autoria em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Tribunal de Justiça Estadual, com o objetivo de obter o trancamento de ação penal após condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). O pedido fundamenta-se na absoluta ausência de materialidade do delito, inexistência de provas técnicas, e demonstração documental de que o paciente, à época dos fatos, estava em local diverso e distante do local do suposto crime, tornando impossível sua autoria. O documento destaca violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e devido processo legal, além de apresentar jurisprudência pertinente para embasar o pedido. Ideal para advogados criminalistas que buscam a concessão imediata de ordem para suspensão dos efeitos da condenação e posterior trancamento da ação penal.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base em Provas Novas: Absolvição por Suposto Estupro de Vulnerável em Relação Consensual e Estável, com Reconhecimento de Atipicidade Material da Conduta e Restabelecimento de Direitos

Publicado em: 16/11/2024 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, visando a absolvição do Requerente condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), fundamentada na existência de provas novas (declaração da suposta vítima, hoje maior de idade, esclarecendo ter sido coagida a depor contra o Requerente). O documento destaca a manutenção de relacionamento estável e consensual entre as partes, a constituição de família e ausência de violência ou abuso, defendendo a atipicidade material da conduta à luz de precedentes do STJ e princípios constitucionais. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente, pedidos de expedição de alvará de soltura, restabelecimento de direitos e possibilidade de indenização.

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Modelo de Agravo em Execução Penal contra Indeferimento de Livramento Condicional em Caso de Roubo Simples: Impugnação da Exigência de Cumprimento de 2/3 da Pena e Reconhecimento do Preenchimento dos Requisitos Legais

Publicado em: 14/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Agravo em Execução interposto por sentenciado condenado por roubo simples (art. 157, caput, do CP), visando reformar decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional sob o fundamento equivocado de que o crime seria equiparado a hediondo, exigindo o cumprimento de 2/3 da pena. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos que demonstram a inaplicabilidade da exigência de cumprimento de 2/3 para o livramento condicional em roubo simples, análise dos requisitos objetivos e subjetivos do benefício e pedido de concessão do livramento condicional, com base na LEP, CP e princípios constitucionais, além de jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Ação Penal

Publicado em: 14/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de embargos de declaração direcionado ao Juízo Criminal, visando sanar omissão em sentença que deixou de apreciar pedido de restituição de aparelho celular apreendido, cuja propriedade está comprovada por nota fiscal. O documento detalha os fundamentos legais (CPP, art. 619 e art. 120), os requisitos de admissibilidade, a jurisprudência pertinente e requer a integração da sentença para manifestação expressa sobre o pedido, bem como o deferimento da restituição do bem ao acusado. Indicado para situações em que a sentença penal omite análise de pedido expresso formulado pela defesa, especialmente quanto à devolução de bens apreendidos que não interessam ao processo.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar por Excesso de Prazo, Ausência de Requisitos para Prisão Preventiva e Nulidade da Prova – Defesa de Paciente Preso por Receptação e Tráfico de Drogas

Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando a imediata soltura de paciente preso em flagrante por suposta receptação (art. 180 do CP) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). O pedido fundamenta-se na ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP), nulidade da prova decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial e alegações de ilicitude na atuação policial. O documento destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência, razoável duração do processo, dignidade da pessoa humana e requer, além da liminar, a substituição por medidas cautelares ou relaxamento definitivo da prisão, com fundamento em jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação na Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas – Processo Criminal envolvendo Furto e Tráfico de Drogas – 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO

Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de pedido de liberdade provisória formulado em favor de réu primário, sem antecedentes criminais, preso em flagrante por suposta prática de furto e porte de drogas, com fundamentação detalhada na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), afronta aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e homogeneidade, além de jurisprudência atualizada. O modelo contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos objetivos, rol de documentos e sugestão de medidas alternativas à prisão. Indicado para advogados atuantes na área criminal.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Furto Simples com Pleito de Absolvição pela Insignificância, Reconhecimento de Dependência Química/Inimputabilidade e Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Alternativas

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar apresentada em ação penal por furto simples, na qual se pleiteia a absolvição sumária do acusado com base no princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta pela inexpressividade do bem subtraído, ausência de violência, devolução integral do objeto e vulnerabilidade psíquica do réu (dependência química de crack). Alternativamente, requer o reconhecimento da inimputabilidade penal com instauração de incidente de insanidade mental, aplicação da tentativa, afastamento da agravante de reincidência, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, relaxamento da prisão preventiva e produção de provas. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência recente dos tribunais. Documento voltado para advogados atuantes na defesa criminal de réus em situações de vulnerabilidade social e dependência química.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva e Desclassificação de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação, em que o réu é acusado de tentativa de homicídio, com pedido de revogação da prisão preventiva e desclassificação do crime para lesão corporal. O documento argumenta a ausência de dolo homicida, baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, e requer medidas cautelares diversas à prisão.

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Modelo de Defesa de Acusação de Violência Doméstica com Alegação de Legítima Defesa

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em caso de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, com alegação de legítima defesa por parte do Acusado. A peça processual fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade e necessidade, justificando a reação do Acusado como meio de repelir agressão injusta e iminente.

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Modelo de Defesa Preliminar com Pedido de Nulidade da Oitiva da Vítima e Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Estupro de Vulnerável (Menor de 14 Anos)

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar apresentada em ação penal por suposto crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), envolvendo menor de 14 anos, com pedidos de reconhecimento de nulidade da oitiva da vítima por inobservância à Lei 13.431/2017, absolvição do acusado com base na presunção de inocência e insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), além de pedidos subsidiários de desclassificação e garantia do contraditório e ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, síntese da denúncia, análise das provas, fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudência relevante e formulação de requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação e Alternativamente Aplicação de Medidas Cautelares em Caso de Prisão Preventiva por Receptação Qualificada – Requerente Primário e de Bons Antecedentes

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição destinada ao Juízo Criminal para requerer a concessão de liberdade provisória em favor de acusado preso preventivamente pelo crime de receptação qualificada, destacando-se a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e colaboração do réu. O documento fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da presunção de inocência, excepcionalidade da prisão preventiva, proporcionalidade e homogeneidade, bem como na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme a Lei 12.403/2011 e art. 319 do CPP. Inclui jurisprudência relevante e requer, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares caso não seja concedida a liberdade provisória.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar ao STJ para Reabertura de Prazo Recursal em Razão de Omissão do Advogado e Cerceamento de Defesa em Condenação por Ameaça

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido de liminar direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando suspender os efeitos de condenação penal pelo crime de ameaça (art. 147 do CP) e garantir a reabertura do prazo recursal em favor do paciente. A ação fundamenta-se na omissão do advogado constituído, que não interpôs recurso de apelação no prazo legal, ocasionando trânsito em julgado da sentença condenatória sem culpa do réu. O documento destaca o constrangimento ilegal sofrido, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88), bem como a necessidade de tutela de urgência para evitar execução penal indevida. Inclui jurisprudência atualizada e detalhamento dos pedidos processuais.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Ameaça entre Vizinhos Rurais com Pedido de Instauração de Ação Penal Privada e Fundamentação em Legítima Defesa

Publicado em: 12/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de queixa-crime destinada à Vara Criminal, ajuizada pelo ofendido (querelante) contra vizinho (querelado) em contexto de propriedades rurais, narrando imputação falsa de crime (calúnia), tentativas de invasão de domicílio, legítima defesa, registro de boletim de ocorrência por lesão corporal e reiteradas ameaças com exibição de arma de fogo. O documento traz detalhada qualificação das partes, exposição dos fatos, robusta fundamentação jurídica com base nos arts. 138 e 147 do Código Penal, menção à excludente de ilicitude (legítima defesa), pedidos formais, indicação de provas e jurisprudência relevante, além de observar os requisitos legais do CPP e CPC. Requer recebimento da queixa, citação do querelado, condenação pelos crimes de calúnia e ameaça, designação de audiência de conciliação e demais providências.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais de Defesa em Processo de Tentativa de Feminicídio: Pedido de Impronúncia, Absolvição ou Desclassificação para Lesão Corporal com Fundamentação no CPP, Princípios Constitucionais e Provas dos Autos

Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa em processo criminal perante a 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, no qual o réu é acusado de tentativa de feminicídio qualificado (art. 121, §2º, I e VI c/c §2º-A, I, e art. 14, II, CP) contra sua ex-companheira. O documento detalha a qualificação das partes, a síntese dos fatos, as preliminares de ausência de justa causa para pronúncia, inexistência de qualificadoras e nulidade por excesso de linguagem, bem como teses de mérito sobre ausência de animus necandi, atipicidade da conduta como tentativa de homicídio, possibilidade de desclassificação para lesão corporal, ausência de dolo e qualificadoras, além do reconhecimento de atenuante por embriaguez. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada, requerendo a impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta, bem como o afastamento das qualificadoras e a concessão da liberdade ao réu. Indicado para advogados que atuam em defesa penal, especialmente em crimes dolosos contra a vida.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Procedimento do Tribunal do Júri: Tentativa de Homicídio Qualificado por Motivo Torpe e Feminicídio em Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) apresentadas pelo Ministério Público em processo criminal perante o Tribunal do Júri, referente à tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e feminicídio, praticado contra companheira no contexto de violência doméstica e familiar. O documento detalha a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos, incluindo a procedência da denúncia, submissão ao júri popular, fixação de regime fechado, indenização à vítima e manutenção da prisão preventiva, fundamentado nos arts. 121, §2º, I e VI, §2º-A, I, e 14, II do Código Penal, além da legislação processual penal correlata.

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Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal com Exclusão de Dados do Registro Criminal – Cumprimento de Requisitos Legais e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 10/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerimento de reabilitação criminal, com solicitação expressa de exclusão dos dados do registro criminal do requerente, após o cumprimento integral da pena e decurso do prazo legal, visando a restauração de seus direitos e a reintegração social. O documento detalha a qualificação das partes, descreve os fatos relevantes (cumprimento da pena há mais de seis anos, ausência de novas condenações, dificuldades profissionais em razão do registro), fundamenta o pedido nos artigos 93 e 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal, bem como na analogia ao art. 202 da LEP para a exclusão dos registros. A peça sustenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ressocialização, legalidade e individualização da pena, apresenta jurisprudências favoráveis e elenca os pedidos, inclusive a concessão de justiça gratuita, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Processo de Tentativa de Furto Qualificado: Nulidade por Ausência de Intimação, Imprescindibilidade de Perícia e Pleitos Subsidiários na Defesa de Réu Preso em Flagrante

Publicado em: 10/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de alegações finais por memoriais em processo criminal relativo à tentativa de furto qualificado (art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, do CP), com destaque para a preliminar de nulidade processual por ausência de intimação pessoal do acusado para apresentação de resposta à acusação (art. 396-A, §2º, do CPP), argumentação sobre a falta de perícia para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, análise da confissão do réu como atenuante, discussão sobre dosimetria da pena e regime inicial, além de pedidos subsidiários de absolvição, desclassificação e fixação da pena mínima. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências atualizadas e requerimentos de produção de provas e justiça gratuita. Indicado para atuação em defesas criminais que envolvem nulidades processuais, qualificadoras do furto e questões de direito probatório.

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Modelo de Memoriais Finais de Defesa em Ação Penal de Homicídio Qualificado: Pleito de Absolvição por Legítima Defesa e Subsidiariamente Desclassificação ou Reconhecimento de Homicídio Privilegiado

Publicado em: 09/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais finais apresentados pela defesa em processo criminal de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), com pedido principal de absolvição do acusado sob fundamento de legítima defesa própria e de terceiros, ausência de qualificadoras e ausência de excesso doloso ou culposo. O documento enfatiza a presença dos requisitos legais da legítima defesa, a inexistência de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como destaca princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência pertinente. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para lesão corporal ou o reconhecimento do homicídio privilegiado, além da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

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Modelo de Representação Contra Promotor de Justiça por Abuso de Autoridade, Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de representação apresentada à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em que particular, idoso e enfermo, denuncia Promotor de Justiça da Comarca de Áurea/RS por conduta abusiva e desproporcional na persecução de suposto crime ambiental já encerrado. O documento fundamenta pedido de instauração de procedimento disciplinar, apuração de responsabilidade civil e penal, bem como condenação do Promotor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base em dispositivos constitucionais, legais e princípios como legalidade, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. Inclui pedido de produção de provas e jurisprudência correlata.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Acusado por Tráfico de Drogas

Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa de acusado pelo crime de tráfico de drogas, incluindo argumentação sobre a ausência de provas para o crime de associação ao tráfico e pedido de aplicação das atenuantes legais.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal com Pedido de Absolvição ou Redução de Pena por Lesão Corporal no Âmbito da Violência Doméstica, com Fundamentação em Ausência de Provas Robustas, Preliminar de Prescrição e Atenuante de Confissão Espontânea

Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, §9º c/c Lei 11.340/2006), envolvendo como partes E. da C. S. M. (apelante) e Justiça Pública (apelada). O recurso aborda preliminar de prescrição da pretensão punitiva, a insuficiência de provas para condenação, o princípio do in dubio pro reo, a aplicação de atenuantes como confissão espontânea e circunstâncias pessoais favoráveis, além de pleitear absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos alternativos de substituição da pena, reanálise da dosimetria e prequestionamento para eventual recurso excepcional.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática de Inadmissão de Recurso Especial em Processo Criminal com Fundamentação em Precedente Repetitivo do STJ

Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Agravo Interno interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial em processo criminal, sob alegação de consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. O documento traz a qualificação das partes, síntese dos fatos, demonstração do cabimento e tempestividade do recurso, impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, necessidade de admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial e violação de lei federal, além de fundamentação legal (CPC/2015, arts. 1.021 e 1.030), constitucional (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV), jurisprudências atualizadas e pedidos específicos. Indicado para casos criminais em que se busca a admissibilidade do recurso especial perante o STJ.

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Modelo de Recurso Especial Penal por Valoração Indevida de Prova Inquisitorial e Divergência Jurisprudencial em Condenação por Roubo Majorado

Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Recurso Especial Penal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O recurso destaca divergência jurisprudencial, aponta a ausência de provas robustas colhidas em juízo, e busca a reforma do acórdão que condenou o recorrente por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), restabelecendo a sentença absolutória ou, subsidiariamente, reconhecendo a nulidade do processo. Inclui fundamentação legal, análise de admissibilidade, jurisprudências relevantes e pedidos específicos. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal, recursos ao STJ e ações que envolvam nulidade por valoração de prova.

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Modelo de Defesa Preliminar com Fundamentação pela Ausência de Dolo e Insuficiência de Provas em Denúncia pelos Crimes de Receptação (art. 180, CP) e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311, CP)

Publicado em: 06/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo detalhado de defesa preliminar, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, apresentada por advogado em favor de réu denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). O documento expõe os fatos, contesta a existência de dolo e a suficiência das provas apresentadas, invocando princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além de pedir, alternativamente, a desclassificação para receptação culposa ou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para rejeição da denúncia, absolvição ou outras providências processuais.

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Modelo de Apelação Criminal de Réu Condenado por Lesão Corporal Grave em Contexto de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição, Desclassificação do Delito, Redução de Pena e Medidas Alternativas com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional

Publicado em: 06/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Apelação Criminal interposta por réu condenado pelo crime de lesão corporal grave, com agravantes de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, §1º, §§9º e 10), no qual se requer: (i) absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo específico de causar lesão grave; (ii) subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal simples; (iii) revisão da dosimetria da pena com pedido de redução ao mínimo legal e fixação de regime aberto; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) concessão do sursis; e (vi) isenção de custas processuais em razão da hipossuficiência financeira. O recurso está fundamentado em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, individualização da pena, in dubio pro reo, acesso à justiça), dispositivos do Código Penal e de Processo Penal, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal em casos de violência doméstica e lesão corporal.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Rejeitou o Reconhecimento da Decadência do Direito de Representação em Ação Penal de Injúria

Publicado em: 06/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo de instrumento interposto por acusado em ação penal condicionada à representação (crime de injúria), visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. O documento destaca a natureza do pedido (reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade), as partes envolvidas (acusado e vítima), os fundamentos jurídicos principais (arts. 38 e 107, IV, do CP; art. 1.015 do CPC/2015; Tema 988 STJ), e o cabimento do recurso diante de urgência e irreparabilidade. Inclui síntese fática, fundamentação legal, jurisprudência, pedidos de efeito suspensivo e extinção da ação penal, além do rol de documentos.

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Modelo de Alegações Finais em Denúncia de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/11/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais em processo envolvendo menor de idade acusado de estupro de vulnerável. Inclui argumentação sobre a ausência de vulnerabilidade da vítima, consensualidade do ato e falta de provas suficientes para a condenação.

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Modelo de Pedido de Reconsideração Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Habeas Corpus por Instrução Deficiente no STJ – Fundamentação em Princípios de Instrumentalidade das Formas, Fungibilidade Recursal e Direito à Liberdade

Publicado em: 05/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido de reconsideração destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por instrução deficiente, especialmente ausência de provas documentais. O documento destaca a possibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental, fundamentando-se nos princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal, ampla defesa, contraditório e direito fundamental à liberdade. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência e requer a apreciação colegiada da matéria, além da possibilidade de produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar sem Tornozeleira Eletrônica para Apenado em Regime Semiaberto com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 04/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida à Vara de Execuções Penais, na qual o apenado em regime semiaberto requer a concessão de prisão domiciliar sem a imposição de monitoramento eletrônico (tornozeleira), fundamentando o pedido na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), e na Lei de Execução Penal (art. 117), com apoio em jurisprudência dos tribunais superiores. O modelo destaca a existência de residência fixa, ausência de risco à ordem pública e condições pessoais favoráveis, argumentando pela excepcionalidade do caso e a desnecessidade do monitoramento eletrônico, além de incluir jurisprudência recente sobre o tema. Destina-se a advogados que atuam na execução penal e desejam requerer benefícios humanitários e constitucionais para seus clientes.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime Prisional do Semiaberto para o Aberto com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 04/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, na qual se requer a antecipação da progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto. O pedido é fundamentado no cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), art. 196 do Código de Processo Penal (CPP) e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. O documento detalha a conduta exemplar do reeducando, a inexistência de faltas disciplinares, o atendimento às condições impostas, além de trazer jurisprudências recentes que reforçam o direito à progressão. Inclui pedidos acessórios, como a dispensa de exame criminológico, intimação do Ministério Público, produção de provas e rol de documentos necessários.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Arquivamento Definitivo de Autos Criminais e Cessação de Novas Exigências pelo Ministério Público com Fundamentação no CPP, art. 18 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 04/11/2024 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Petição direcionada ao Juízo Criminal na qual o investigado requer o reconhecimento da definitividade e irreversibilidade do arquivamento de procedimento criminal, já homologado judicialmente, referente a suposta prática de crimes ambientais e contra o patrimônio genético. O documento destaca a ausência de novas provas, a repetição injustificada de exigências pelo Ministério Público, a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente, e fundamenta o pedido nos princípios da segurança jurídica, legalidade, dignidade da pessoa humana e nos artigos do Código de Processo Penal e Constituição Federal. Pleiteia ainda a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa de novas provas ou audiência.

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Modelo de Requerimento de Novo Desentranhamento e Expedição de Mandado de Reintegração de Posse com Reforço Policial em Razão de Novo Esbulho Após Cumprimento Judicial – Pedido de Providências Cíveis e Criminais

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição destinado ao Juízo Cível para requerer novo desentranhamento e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial, em virtude de novo esbulho possessório perpetrado por réus e terceiros após reintegração já cumprida judicialmente. O documento detalha os fatos, identifica as partes envolvidas (proprietária e ex-comodatária de imóvel comercial), fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 560, 562, 536, §1º), no Código Civil (art. 1.210), na Constituição Federal (direito de propriedade), bem como em dispositivos penais (ameaça, desobediência, invasão de domicílio, associação criminosa). Inclui ainda pedidos de reforço policial, comunicação ao Ministério Público, aplicação de multa, produção de provas e jurisprudência correlata.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Embriaguez ao Volante (CTB, art. 306) – Alegação de Ausência de Prova de Alteração da Capacidade Psicomotora – Defesa de C. R. Almeida contra o Ministério Público de Minas Gerais

Publicado em: 04/11/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em ação penal em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, na qual o acusado, C. R. Almeida, responde por suposta infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre conduzir veículo automotor sob influência de álcool. O documento detalha a qualificação das partes, expõe preliminares de ausência de justa causa e nulidade por insuficiência de prova técnica, discute a necessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer absolvição ou produção de provas. Inclui pedidos alternativos e ressalta direitos da ampla defesa e contraditório, sendo útil para advogados criminalistas atuando em processos relacionados à Lei Seca.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária em Ação Penal por Lesão Corporal e Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha: Alegação de Ausência de Provas, Reciprocidade de Agressões e Inexistência de Dolo Específico

Publicado em: 03/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal que envolve imputação dos crimes de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), ambos em concurso material e no contexto da Lei Maria da Penha (art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006). O documento demonstra, com base em provas técnicas (laudo pericial) e testemunhais, a ausência de elementos suficientes para condenação, a existência de agressões recíprocas, e levanta a tese de atipicidade da conduta do acusado, além de invocar o princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e requerimentos de absolvição sumária, produção de provas e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha, Art. 24-A) – Contestação por Ausência de Ciência Inequívoca e Fragilidade Probatória

Publicado em: 03/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em ação penal referente ao descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. O documento destaca a ausência de demonstração inequívoca da ciência da medida protetiva pelo acusado, a inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, a insuficiência de provas quanto à data, contexto das mensagens e ao dolo, bem como fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e jurisprudência correlata. Inclui pedidos subsidiários, como aplicação da pena mínima e benefícios legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Revisão Criminal com Pedido de Efeito Suspensivo para Correção de Condenação Injusta e Suspensão de Execução da Pena – Caso L. de A. S. contra Ministério Público/RJ

Publicado em: 02/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal, protocolada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de efeito suspensivo, visando a anulação de condenação penal já transitada em julgado, sob alegação de erro judiciário, afronta ao devido processo legal e ao princípio do in dubio pro reo, bem como ausência de apreciação de provas relevantes. O documento apresenta fundamentação constitucional e legal (CF/88, CPP, CPC), expõe a iminência de expedição de mandado de prisão e demonstra o risco de dano irreparável, requerendo a suspensão imediata da execução da pena enquanto se aguarda o julgamento do pedido revisional, com intimação do Ministério Público. Inclui jurisprudência recente do TJRJ, detalha os pedidos principais e subsidiários, bem como os meios de prova pretendidos.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Roubo Majorado e Corrupção de Menor: Pedido de Absolvição Sumária e Revogação da Prisão Preventiva com Fundamentação na Ausência de Provas e Nulidades Processuais

Publicado em: 01/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo denúncia por roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP) em concurso formal com corrupção de menor (art. 244-B, ECA), na qual a defesa, após sintetizar os fatos e a denúncia, questiona a fragilidade das provas de autoria e materialidade, a ausência de contraditório e ampla defesa, a nulidade por supressão da resposta à acusação e a falta de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. O documento traz fundamentos constitucionais, infralegais e jurisprudenciais, requerendo absolvição sumária, liberdade provisória ou substituição da prisão por medidas cautelares, e a produção de provas em direito admitidas. Indicado para advogados criminalistas que atuam na defesa de réus em ações penais por crimes patrimoniais e corrupção de menores.

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