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Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.551, de 27/12/2002 - Arts.1 0
EMENTA: (Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Decreto 6.392, de 12/03/2008). Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 4.102, de 24/01/2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.550, de 27/12/2002 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12-E 12-D 12-C 12-B 12-A 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.027, de 31/03/2022, art. 22. Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Medida Provisória 96, de 27/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.660, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2002
Medida Provisória 94, de 26/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.690, de 16/06/2003). Administrativo. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/1995.
Diário Oficial de 27/12/2002
Lei 10.632, de 27/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2002
Lei 10.631, de 27/12/2002 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 817.779.212,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2002
Lei 10.630, de 26/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2002
Lei 10.629, de 26/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2002
Lei Complementar 115, de 26/12/2002 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. ICMS. Altera as Leis Compl. 87, de 13/09/96, e 102, de 11/07/2000, que «tratam sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.547, de 27/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.545, de 26/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto 4.489, de 28/11/2002.
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.524 523 522 521 520 519 518 517 516 515 514 513 512 511 510 509 508 507 506 505 504 503 502 501 500 499 498 497 496 495 494 493 492 491 490 489 488 487 486 485 484 483 482 481 480 479 478 477 476 475 474 473 472 471 470 469 468 467 466 465 464 463 462 461 460 459 458 457 456 455 454 453 452 451 450 449 448 447 446 445 444 443 442
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.