Legislação

Decreto 4.553, de 27/12/2002

Art. 52

Capítulo VII - DO MATERIAL SIGILOSO (Ir para)

Seção I - DAS GENERALIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 52

- O titular de órgão ou entidade pública, responsável por projeto ou programa de pesquisa, que julgar conveniente manter sigilo sobre determinado material ou suas partes, em decorrência de aperfeiçoamento, prova, produção ou aquisição, deverá providenciar para que lhe seja atribuído o grau de sigilo adequado.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo ao titular de órgão ou entidade públicos ou de instituições de caráter público encarregada da fiscalização e do controle de atividades de entidade privada, para fins de produção ou exportação de material de interesse da Defesa Nacional.

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