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Legislação de 2002

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Diário Oficial de 31/12/2002

Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 33 34 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 35 3 2 1 0 5-A 7 8 4 5 10 11 47 32 12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2002

Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.33 34 35 36 37 38

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.