Decreto 4.550, de 27/12/2002
Art. 22
ARTIGO REVOGADO.
Art. 22 - Fica revogado o § 2º do art. 20 do Decreto 2.655, de 02/07/1998. [[Decreto 2.655/1998, art. 20.]]
Brasília, 27/12/2002. Fernando Henrique Cardoso