Legislação
Decreto 4.552, de 27/12/2002
Art. 13
Capítulo III - DA INSPEÇÃO (Ir para)
Art. 13- O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho mencionados no art. 9º.
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