Legislação
Decreto 4.553, de 27/12/2002
Capítulo V - DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Ir para)
Art. 42- Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 44, os programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia para uso oficial no âmbito da União são considerados sigilosos e deverão, antecipadamente, ser submetidos à certificação de conformidade da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional.
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