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Legislação de 2002

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Diário Oficial de 30/12/2002

Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.24 25 26 27 28 29 30 31 32

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Diário Oficial de 30/12/2002

Medida Provisória 97, de 27/12/2002 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.661, de 22/04/2003). Administrativo. Altera o art. 26 da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2002

Medida Provisória 98, de 27/12/2002 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.662, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2002

Medida Provisória 99, de 30/12/2002 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.663, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2002

Lei 10.633, de 27/12/2002 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal/88.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.542, de 26/12/2002 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.