Legislação
Decreto 4.552, de 27/12/2002
Capítulo III - DA INSPEÇÃO (Ir para)
Art. 16- As determinações para o cumprimento de ação fiscal deverão ser comunicadas por escrito, por meio de ordens de serviço.
Parágrafo único - As ordens de serviço poderão prever a realização de inspeções por grupos de Auditores-Fiscais do Trabalho.
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Este documento apresenta as razões de um Agravo de Instrumento, cumulado com pedido de antecipação de tutela, buscando a manutenção das decisões judiciais de desocupação voluntária e coercitiva de um imóvel, destacando a legalidade e a justiça das ordens de desocupação expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pelo Juízo de 1º Grau.
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Modelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
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