Legislação
Lei 9.841, de 05/10/1999
Art. 36
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Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Enriquecimento Sem Causa
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais, envolvendo a recusa de repasse de valores de seguradora após furto de veículo financiado, destacando fundamentos legais e a busca por justiça.
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Modelo de Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel
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