Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 56
Art. 56
Súmula 276/STJ.
- As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70, de 30/12/1991.
Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II (COFINS)Súmula 276/STJ.
Parágrafo único - Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.