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Lei 9.430, de 27/12/1996

Artigo 79


Seção XII - ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Art. 79

- Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 79

26 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.1730.4005.9700
STJ
- Processual civil. Omissão na decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Falta de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Importação temporária de bem para utilização econômica. Aeronave sem opção de compra. Incidência do IPI. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 963/STF. Seguimento negado ao recurso.

«1 - Se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, deveria ter oposto os cabíveis embargos de declaração, no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa, porquanto o agravo interno não tem a função de suprir eventual ausência de manifestação na decisão agravada. Pelo contrário, seu escopo é justamente o de infringir o que decidido na decisão monocrática. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.3400
STJ
- Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.8200
STJ
- Processual e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2003.2200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9004.8100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 397-398, e/STJ) proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5473.8000.6700
STJ
- Tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Entendimento desta corte.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. Nesse sentido: REsp 1661924/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/06/2017; AgRg no AREsp 750.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7550.6001.4600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Gatt. Tratamento nacional. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Inovação recursal. Súmula 283. Aduaneiro. IPI. Arrendamento de helicóptero. Importação. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes.

«1 - As teses relativas à violação aos CTN, art. 96 e CTN, art. 98 e ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT, não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não sendo possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5175.2000.1500
STJ
- Tributário. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Base de cálculo. Proporcionalidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0003.1400
STJ
- Processual e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.

«1. A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.5572.6004.9100
STJ
- Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. ...(Continua)

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