Seção XII - ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Art. 79

- Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.

23 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9004.8100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 397-398, e/STJ) proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso.

2 - A parte Agravante deixou de impugnar o seguinte fundamento: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (a cobrança de IPI proporcional, no caso de arrendamento de bens provenientes do exterior, com fundamento na Lei 9.430/1996, art. 79, é constitucional e legal).

3 - Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 544, § 4º, I; 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III.

4 - Agravo Interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.5473.8000.6700
STJ
- Tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Entendimento desta corte.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. Nesse sentido: REsp 1661924/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/06/2017; AgRg no AREsp 750.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015.

II - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.7550.6001.4600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Gatt. Tratamento nacional. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Inovação recursal. Súmula 283. Aduaneiro. IPI. Arrendamento de helicóptero. Importação. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes.
«1 - As teses relativas à violação aos CTN, art. 96 e CTN, art. 98 e ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT, não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não sendo possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ

2 - O Tribunal de origem consignou que a alegação de violação ao princípio da não cumulatividade não foi ventilada na petição inicial, sendo inadmissível a alegação de fundamento novo em sede recursal. Referido fundamento relativo à inovação recursal (preclusão) não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto, haja vista o óbice da Súmula 283/STF.

3 - Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte entendem que o IPI é cabível nos casos de desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79.

4 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.5175.2000.1500
STJ
- Tributário. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Base de cálculo. Proporcionalidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado administrativo 2/STJ).

2 - O legislador fixou como um dos fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro, quando o produto é de procedência estrangeira, não fazendo qualquer referência a respeito da necessidade de que tais produtos sejam adquiridos com o intuito de compra.

3 - Nos casos de arrendamento operacional, a importação do bem é realizada por meio de admissão temporária, com o recolhimento proporcional dos impostos, de acordo com o que dispõe o Lei 9.430/1996, art. 79.

4 - Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.2803.0003.1400
STJ
- Processual e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.
«1. A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79.

3. Recurso Especial não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.5572.6004.9100
STJ
- Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79.

2. Recurso Especial não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.0755.4000.0000
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Repercussão geral não reconhecida. Tema 963/STF. Incidência proporcional. Importação de bens para utilização econômica. Regime de admissão temporária. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Lei 9.430/1996, art. 79.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 963/STF - A controvérsia relativa à incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de admissão temporária previsto no Lei 9.430/1996, art. 79, e em seus regulamentos, não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3492.9002.3500
STJ
- Processual e tributário. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.
«1. A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.1665.0000.1700
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime aduaneiro especial de admissão temporária de bem para utilização econômica. Inaplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 79 em relação ao contrato de arrendamento operacional de aeronave firmado antes de 1º de janeiro de 1999 bem como em relação à prorrogação do prazo para permanência da aeronave no país sob o regime aduaneiro de admissão temporária.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, de acordo com o Decreto 2.889/1998, art. 9º, o regime de admissão temporária previsto no Lei 9.430/1996, art. 79 deve ser aplicado somente em relação aos contratos de arrendamento firmados a partir de 1º de janeiro de 1999 e que a prorrogação dos efeitos do contrato não caracteriza uma nova celebração contratual, continuando, portanto, submetido ao regime jurídico originário.

2. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 170.4013.5001.1700
STF
- Embargos de declaração. Direito tributário. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Inaplicabilidade da exceção prevista no Decreto 4.544/2002, art. 37, II, a, Lei 9.430/1996, art. 79. Eventual ofensa reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 1022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1522

Aguarde Carregando