Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 67
- Dispensa de Retenção de Imposto de Renda
- Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.