Decreto-lei 2.391, de 18/12/1987
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/12/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/12/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira