Legislação
Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987
Art. 14
Art. 14
- Fica prorrogado por tempo indeterminado o prazo a que se refere o art. 57 da Lei 7.450, de 23/12/1985. [[Lei 7.450/1985, art. 57.]]
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Modelo de Petição para Declaração de Nulidade de Ação Penal por Manipulação de Fatos e Ausência de Citação
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