Legislação
Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987
Art. 9º
Art. 9º
- No cálculo das antecipações do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, a serem recolhidas nos termos do Decreto-lei 2.354, de 24/08/1987, deverão ser considerados os efeitos da eliminação de incentivos fiscais, alteração de alíquota ou de base de cálculo do imposto.
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Modelo de Mandado de Segurança para Lavratura de Escritura de Usucapião por Cartório de Registro
Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores para Menores Impúberes
Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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