Legislação
Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987
Art. 21
Art. 21
- O disposto no art. 10 do Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983, aplica-se, também, aos valores correspondentes a direitos de terceiros junto ao Fundo de Participação - PIS-PASEP.
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Modelo de Petição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal
Este modelo de petição é um exemplo de Recurso em Sentido Estrito (RESE), utilizado em matéria penal para questionar decisões interlocutórias. Ele apresenta os fundamentos legais, argumentação jurídica e as possíveis defesas, adequando-se às especificidades do caso em questão.
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Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos
Modelo de ação revisional para contestar juros excessivos em contrato de financiamento bancário, com base na legislação vigente e na jurisprudência relacionada.
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