Legislação
Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987
- (Revogado pelo Decreto 2.413/1988, art. 15).
Redação anterior: [Art. 5º - O lucro apurado pela microempresa, isento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas nos termos da Lei 7.256, de 27/11/1984, será considerado automaticamente distribuído ao titular ou aos sócios, na data de encerramento do período base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da microempresa.
§ 1º - O Poder Executivo baixará normas para apuração simplificada do lucro das microempresas.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se a partir do exercício financeiro de 1989, quando ficará revogado o art. 10 do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986. ] [[Decreto-lei 2.287/1986, art. 10.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo completo e detalhado de petição inicial destinado à Ação de Alimentos Gravídicos. Baseado na Lei 11.804/2008, este modelo auxilia advogados a garantir os direitos de suas clientes gestantes.
Acesse aqui
Modelo de petição jurídica que contesta a inclusão errônea de um indivíduo em execução fiscal por construção irregular, com fundamentação em ilegitimidade ativa e jurisprudência relevante.
Acesse aqui
