Legislação
Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987
Art. 0º
Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.713, de 22/12/88 (art. 7º, III)Decreto-lei 2.413, de 10/02/88 (art. 8º)
- Decreto Legislativo 16/88 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a reintegração de posse de uma propriedade rural, alegando invasão e ameaças por parte do réu. Baseia-se em evidências contratuais e cadastrais, e invoca dispositivos legais pertinentes.
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Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício de MEI
Este modelo de contestação trabalhista é elaborado para responder a uma ação que busca o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural registrado como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
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