Legislação
Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987
- A retenção do imposto de que trata o artigo 1º será efetivada pela pessoa jurídica que creditar ou pagar os rendimentos.
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Este modelo de petição é direcionado ao embargo de uma execução movida pela empresa AM Expresso Transporte de Bens em face de Cleber de Freitas, na Comarca de Cariri do Oeste, Alagoas. A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso anteriormente interposto pelo recorrente. A petição fundamenta-se em aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, argumentando contra a execução e buscando a proteção dos direitos do devedor.
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Este documento oferece modelos para a formalização de uma Ata de Posse, a criação de uma Escritura de Posse, e a elaboração de um contrato para a Venda de Direitos Possessórios, com fundamento nas normas e princípios do Direito Civil Brasileiro.
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