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Legislação de 1969

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Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM