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Legislação de 1969

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Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM