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Legislação de 1969

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Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM