Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM